TRF1 - 1020463-59.2025.4.01.3700

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA PROCESSO 1020463-59.2025.4.01.3700 AUTOR: ALLAN LUCAS SOUSA SILVA REPRESENTANTE: ANA MARIA EVANGELISTA SOUSA DECISÃO Faculto à parte autora emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 320 e 321 do CPC, devendo regularizar a representação processual com a juntada do Termo de Curatela definitivo ou provisório, expedido pela Justiça Estadual competente (art. 71 do CPC), documento este indispensável à propositura da ação a considerar tratar-se a parte autora de pessoa incapaz, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

Num segundo momento, embora pendente documento acima referido, constato possível, independentemente da sua juntada, a ser ou não feita posteriormente, a análise do pedido de tutela antecipada, inclusive em homenagem ao princípio da celeridade que regem os JEFs.

Cuida-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela para concessão do benefício de amparo social à pessoa deficiente.

Para a antecipação total ou parcial, in limine litis, dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida, é necessário que, com base em prova inequívoca, o julgador se convença da verossimilhança dos fundamentos fáticos da demanda, bem assim que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação relacionado à demora natural da entrega definitiva da prestação jurisdicional, e desde que inexista perigo de irreversibilidade das consequências práticas do provimento antecipado (CPC/2015, art. 300, caput, e § 3º).

No caso em exame, falta o requisito da verossimilhança da alegação, mostrando-se imprescindível a realização de perícia médica e e socioeconômica, para demonstração do preenchimento dos requisitos que ensejaram a concessão do benefício vindicado.

Frise-se que, mesmo que haja a juntada do termo de curatela aos autos, é necessário a realização de perícia para apurar a extensão da incapacidade, inclusive averiguá-la uma vez que existem doenças que alternam período de capacidade e incapacidade.

Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela.

Outrossim, determino a realização de perícia médica.

Após a juntada do laudo, vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias.

Cite-se o INSS.

Defiro o pedido de assistência judiciária, nos moldes da Lei n. 1.060/50.

Intimem-se.

São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. (Assinado eletronicamente) Juiz Federal