TRF1 - 1032253-67.2025.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1032253-67.2025.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR : INGRIDE FERREIRA LISBOA RÉU : ASSOCIACAO OBJETIVO DE ENSINO SUPERIOR - ASSOBES e outros DECISAO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE objetivando que a Requerida seja condenada a emitir o diploma do curso Superior de Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos para INGRIDE FERREIRA LISBOA, bem como a pagar uma indenização por danos morais à autora, devido à demora na entrega do diploma.

A inicial veio acompanhada de procuração e documentos.

Requereu a gratuidade de justiça. É o que importava a relatar.

DECIDO.

Incumbe ao Juiz analisar todos os aspectos formais e materiais da causa a fim de sanar eventuais vícios do processo.

A Resolução PRESI nº 12/2017 foi recentemente revogada pela Resolução PRESI nº 17/2022.

A novatio legis, que criou as varas especializadas nesta Seção Judiciária, buscou proporcionar aos cidadãos uma melhor forma de prestação jurisdicional relacionadas aos temas afetos, sendo essencial ao incremento da qualidade e celeridade da atividade jurisdicional, além de ser uma das recomendações do Conselho da Justiça Federal – CJF e do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.

Assim, ela deixa claro que as Varas Especializadas em educação e respectivos JEF’s adjuntos são competentes para a presente demanda.

Pois bem.

Observo que a competência não é desta Vara Federal, mas sim Juizado Especial Federal especializado educação.

Na forma do art. 3º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, sendo que a soma de doze parcelas nas obrigações vincendas não poderá ultrapassar este valor.

Nesse caso, o JEF possui competência absoluta para julgar a demanda: Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3o, caput. § 3o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.

Grifei.

No presente caso, atribuiu-se à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ou seja, o proveito econômico pretendido pelo autor é inferior ao teto de 60 salários mínimos, enquadrando-se na competência absoluta do JEF. É importante ressaltar que o caso em tela não se trata de anulação ou cancelamento de ato administrativo federal.

No entanto, mesmo que fosse esse entendimento, a competência ainda sim seria do Juizado Especial Federal por não se tratar de um ato de caráter geral, mas de um ato individual e de efeito concreto, a qual a invalidação se dá apenas de forma reflexa.

Ademais, é oportuno salientar que não há nenhum potencial de repercussão que transcenda a esfera jurídica individual da parte autora, respeitando-se os princípios do JEF quanto à oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, nos termos do artigo 2º, da Lei 9.099/95.

Outrossim, a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício, nos termos do artigo 64, § 1º, do CPC.

Forte em tais razões, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para processar e julgar a presente ação, razão pela qual determino o encaminhamento dos presentes autos à livre distribuição a uma das Varas do Juizado Especial Federal desta Seção Judiciária do Distrito Federal, especializadas em educação.

Após, remetam-se os autos conforme o determinado acima, com prioridade.

Publique-se.

Intimem-se.

Decisão registrada eletronicamente. (assinado digitalmente) Bruno Anderson Santos da Silva Juiz Federal Substituto da 3ª Vara Federal/SJDF