TRF6 - 0044634-16.2010.4.01.3800

1ª instância - 2ª Vara Civel de Belo Horizonte

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - BDMG

CNPJ: 38.486.817/0001-94

Advogados

JOSE EDGARD AMORIM PEREIRA

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

ENTE NAO CADASTRADO

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG - UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 02:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

  • 04/09/2025 20:22

    Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV02F para MGBHCIV02F) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

  • 01/09/2025 10:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

  • 28/08/2025 17:08

    Juntada de Petição

  • 27/08/2025 12:22

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 90 - Juntada de certidão - 27/08/2025 12:21:40)

  • 27/08/2025 12:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/08/2025 12:16

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2025 14:28

    Juntada de Petição

  • 11/08/2025 14:43

    Juntada de Petição

  • 05/08/2025 01:20

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

  • 21/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

  • 14/07/2025 15:53

    Juntada de Petição

  • 11/07/2025 12:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/07/2025 12:25

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2025 01:11

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

  • 06/03/2025 15:09

    Juntada de Petição

  • 01/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

  • 24/02/2025 14:46

    Juntada de Petição

  • 21/02/2025 17:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

  • 21/02/2025 17:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

  • 19/02/2025 17:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/02/2025 17:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/10/2024 14:15

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 28/06/2024 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2024 19:27

    Recebidos os autos

  • 11/03/2024 19:27

    Juntada de Petição - Juntada de petição inicial

  • 11/02/2021 07:09

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 26/01/2021 16:43

    Juntado(a) - 00446341620104013800_V999_0001_0288_Certidão de processo Migrado

  • 26/01/2021 16:27

    Juntado(a) - 00446341620104013800_V001_001

  • 10/12/2018 14:00

    Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA N.24/2011. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 7285321/2018.

  • 10/12/2018 14:00

    Redistribuído por sorteio - REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 7285321/2018.

  • 07/04/2011 18:00

    Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA N.24/2011

  • 06/04/2011 13:05

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

  • 06/04/2011 11:16

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/03/2011 08:05

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 29/03/2011 07:42

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 28/03/2011 16:57

    Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 25/03/2011 16:02

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/03/2011 15:20

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 17/03/2011 08:03

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 17/03/2011 07:59

    Juntado(a) - RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO

  • 17/03/2011 07:59

    Juntado(a) - RECURSO RECEBIDO

  • 17/03/2011 07:59

    Recebido o recurso de Apelação - RECURSO RECEBIDO

  • 17/03/2011 07:59

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 15/03/2011 10:39

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 14/03/2011 13:15

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBIMENTO DE APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO

  • 14/03/2011 11:08

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 03/03/2011 12:27

    Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - (2ª)

  • 25/02/2011 13:23

    Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 24/02/2011 14:43

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/02/2011 08:30

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 18/02/2011 12:37

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 17/02/2011 10:44

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/02/2011 09:10

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 02/02/2011 13:08

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 02/02/2011 13:08

    Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 01/02/2011 09:44

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM RECURSO PELO IMPETRANTE

  • 12/01/2011 17:08

    Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - N. 009/2011.

  • 17/12/2010 09:05

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 17/12/2010 08:52

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 15/12/2010 09:42

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 14/12/2010 14:48

    Julgado procedente em parte do pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - LIVRO DE REGISTRO DE SENTENÇAS N. 130-A

  • 05/10/2010 16:21

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA - TRIBUTÁRIO.

  • 01/10/2010 10:16

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - AUSENC. INTERPOSIÇAO RECURSO PELO IMPTE

  • 01/10/2010 10:16

    Juntado(a) - PARECER MPF: APRESENTADO

  • 28/09/2010 11:11

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/09/2010 08:05

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 20/09/2010 12:10

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 20/09/2010 12:09

    Ato ordinatório praticado - RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS

  • 30/07/2010 11:44

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/07/2010 09:00

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 21/07/2010 12:31

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 21/07/2010 12:31

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 16/07/2010 16:19

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/07/2010 15:46

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 06/07/2010 12:32

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 06/07/2010 11:57

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 02/07/2010 09:12

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 29/06/2010 16:07

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 29/06/2010 16:07

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 25/06/2010 19:45

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 25/06/2010 19:16

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/06/2010 09:42

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 22/06/2010 07:29

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 18/06/2010 12:53

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 18/06/2010 12:40

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 18/06/2010 08:22

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 18/06/2010 08:22

    Determinada Requisição de Informações - INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE - NOTIFICACAO EXPEDIDA

  • 14/06/2010 18:25

    Concedida em parte a Medida Liminar - DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA EM PARTE

  • 11/06/2010 15:31

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 11/06/2010 15:31

    Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

  • 11/06/2010 10:28

    Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 11/06/2010 10:28

    Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

  • 09/06/2010 15:34

    Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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