TRF1 - 1026436-22.2025.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1026436-22.2025.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR : PAULA AMORIM DE SOUZA e outros RÉU : UNIÃO FEDERAL DECISAO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por PAULA AMORIM DE SOUZA em face da UNIÃO, em que pretende provimento judicial “para que seja declarada a existência de relação jurídica entre a Autora e a UNIÃO FEDERAL que obrigue esta última a fornecer-lhe o medicamento LAMZEDE (ALFA VELMANASEA), medicamento apto a ser utilizado no tratamento da doença de que é portadora, nos exatos termos prescritos pela médica especialista que acompanha o seu tratamento”.

Requereu a gratuidade da justiça.

A inicial veio acompanhada de procuração e documentos.

Certidão Negativa de prevenção (ID 2178497947).

Deferidos os benefícios da gratuidade da justiça e tramitação prioritária, sendo solicitadas informações ao NatJus (ID 2178595338).

Juntada Nota Técnica do NatJus (ID 2184031488). É o que importava relatar.

DECIDO.

O princípio do juiz natural, extraído da leitura do artigo 5º, incisos XXXVII e LIII da Carta Magna, diz respeito não apenas à proibição de criação de Tribunais ou juízos de exceção, mas também ao respeito às regras objetivas de determinação de competência, para que não seja afetada a independência e a imparcialidade do órgão julgador.

Também é ele que impede que o postulante escolha juiz ou juízo para apresentar sua causa.

Ao distribuir a atividade jurisdicional em diversos órgãos, o Estado delimita a atuação de cada um deles, sendo esta porção de jurisdição denominada de competência. É, assim, a competência a parcela da jurisdição atribuída a determinado órgão jurisdicional.

Ou, no conceito generalizado, é o âmbito dentro do qual o juiz pode exercer a jurisdição.

Juiz natural, portanto, é aquele que a lei diz que é competente.

Essa divisão da atividade jurisdicional não é feita de modo arbitrário, mas, sim, respeitando diversos critérios.

Assim, ao ajuizar a ação, a parte deverá observar os diversos critérios que norteiam a distribuição da jurisdição entre os também diversos órgãos estatais criados com o fim de prestar o serviço judiciário ao cidadão, ou seja, deverá buscar o juiz competente para conhecer daquela lide.

A distribuição do processo para o juiz competente é corolário lógico do princípio constitucional do juiz natural.

Na espécie, malgrado Certidão Negativa de Prevenção (ID 2178497947), verifiquei que os presentes autos possuem a mesma causa de pedir, identidade de partes e pedido constante no Processo nº 1025573-37.2023.4.01.3400, distribuído no dia 28.03.2023, que tramitou perante à 21ª Vara Federal Cível/SJDF.

Ocorre que a parte autora requereu a desistência do feito no dia 07.07.2023, tendo sido homologada a desistência no dia 10.07.2023.

Cumpre considerar, ainda, que a parte autora, após aquele Juízo extinguir o processo, ajuizou a presente ação no dia 25.03.2025, patrocinada pela mesma advogada, e que, por falha no sistema de prevenção, acabou sendo distribuído perante esta Vara Federal, o que denotaria uma possível escolha de Juízo.

Diante disso, em face da referida constatação, o ajuizamento desta ação submetida ao rito comum e sua subsequente distribuição aleatória implicaria em violação ao princípio do juízo natural, pressuposto da competência funcional de natureza absoluta e, portanto, inderrogável, de sorte que assim a parte não possa afastar-se do juízo fixado, no qual tem a sua pretensão examinada.

Assim, é inegável a nítida identidade entre as demandas, devendo ser redistribuída a presente ação àquele Juízo, nos termos do artigo 286, inciso II, do CPC[1].

Forte em tais razões, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para processar e julgar a presente ação, razão pela qual determino o encaminhamento da presente demanda em favor da 21ª Vara Federal Cível/SJDF, por ser o Juízo natural para o conhecimento e processamento desta ação.

Oficie-se ao Setor de Análise de Prevenção (SERAPE) comunicando este fato para que sejam tomadas providencias cabíveis.

Após, remetam-se os autos, com prioridade, seguindo as formalidades de praxe.

Publique-se.

Intimem-se.

Decisão registrada eletronicamente.

Brasília (DF), assinado na data constante do rodapé. (assinado eletronicamente) BRUNO ANDERSON SANTOS DA SILVA Juiz Federal Substituto da 3ª Vara Federal/SJDF [1] Art. 286.

Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda;