29/07/2025 10:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
23/07/2025 14:37

Juntada de Informação
19/07/2025 00:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/07/2025 23:59.
16/07/2025 03:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/07/2025 23:59.
02/07/2025 12:28

Juntada de Certidão
02/07/2025 12:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/07/2025 12:28

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 16:32

Juntada de recurso inominado
26/06/2025 22:54

Publicado Sentença Tipo A em 25/06/2025.
26/06/2025 22:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
20/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005500-78.2023.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: HUMBERTO RIBEIRO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VIVIANE CAPUTO QUILES - SP243632 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Cuida-se de embargos de declaração propostos pela requerente em face da sentença proferida nos autos que julgou improcedente o pedido requerido na inicial.

Aduz a embargante que referida sentença incorreu em omissão, vez que não apreciou a manifestação acerca do pedido expresso de complementação da prova pericia .

Preceitua o Código de Processo Civil Brasileiro, em seu art. 1.022 e incisos, que cabem embargos de declaração sempre que na decisão houver obscuridade ou contradição ou, ainda, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou para a correção de erro material.

Portanto, é necessário que a decisão embargada esteja eivada de pelo menos um dos seguintes vícios processuais: obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

A sentença objeto destes aclaratórios não se esquivou da necessária fundamentação do ato judicial proferido.

Houve a análise das provas juntadas aos autos.

Este juízo embasou a sentença prolatada nos autos com base nas provas juntadas pelo autor e no laudo médico pericial juntado.

Alega a parte autora que o laudo pericial não levou em consideração sua atividade laboral exercida, bem como a redução efetiva de sua capacidade laboral, trazendo apenas a afirmativa da ausência de incapacidade laborativa.

Quanto à impugnação do laudo pela parte autora, vale registrar que o expert responsável pela sua elaboração possui o conhecimento adequado e suficiente para realizar os procedimentos próprios periciais, tais como entrevista, exame pessoal e análise técnica da documentação médica apresentada pela própria demandante, devendo a conclusão do laudo oficial, realizado de forma técnica e coerente, prevalecer sobre a interpretação isolada das partes acerca dos documentos por elas juntados, já que equidistante dos interesses em litígio. (TRF – 1.ª Região, AC 5668/MG, e-DJF1 de 03/06/2008, p.1514 e TRF – 1.ª Região, AC 16048/MG, e-DFF1 de 25/05/2010, p. 103).

Ademais, os quesitos complementares apresentados pela parte autora não se mostram pertinentes, uma vez que o perito analisou de forma satisfatória a condição do autor e os documentos médicos apresentados, sendo claro em sua conclusão.

O perito judicial declarou que o autor não apresenta incapacidade ou restrição para o desempenho de sua atividade laboral e para o desempenho de outras atividades, bem como que o autor não apresenta sequelas e sim lesão antiga consolidada, sendo que a lesão diagnosticada não resultou em sequelas que implicassem diminuição ou redução de sua capacidade laborativa.

O que se percebe, de fato, é que a real intenção da embargante, in casu, é rediscutir questão já apreciada, não sendo os embargos de declaração o meio adequado para tanto.

Dessa forma, mantenho a sentença proferida nos autos em todos os seus termos, devendo a autora/embargante manejar o recurso adequado para a sua insatisfação com o deslinde do processo.

Ante o exposto e considerando inexistir a ocorrência de contradição/obscuridade/omissão/erro material na sentença embargada, rejeito os presentes embargos de declaração.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Paragominas/PA, data da assinatura do documento.

Assinatura digital Juiz(a) Federal
19/06/2025 22:17

Processo devolvido à Secretaria
19/06/2025 22:17

Juntada de Certidão
19/06/2025 22:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/06/2025 22:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/06/2025 22:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/06/2025 22:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/01/2025 12:00

Conclusos para decisão
18/12/2024 00:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/12/2024 23:59.
11/12/2024 16:34

Juntada de embargos de declaração
28/11/2024 16:56

Processo devolvido à Secretaria
28/11/2024 16:56

Juntada de Certidão
28/11/2024 16:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/11/2024 16:56

Julgado improcedente o pedido
28/11/2024 16:56

Concedida a gratuidade da justiça a HUMBERTO RIBEIRO DA SILVA - CPF: *90.***.*41-34 (AUTOR)
06/11/2024 15:02

Conclusos para julgamento
18/10/2024 10:09

Juntada de Informação
01/10/2024 11:45

Juntada de impugnação
29/09/2024 21:32

Juntada de laudo médico - capacidade laborativa
23/09/2024 14:19

Juntada de documentos diversos
27/06/2024 21:56

Juntada de manifestação
13/06/2024 13:16

Perícia agendada
13/06/2024 13:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 11:00

Juntada de Certidão
11/06/2024 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 16:10

Juntada de contestação
19/04/2024 14:51

Juntada de Certidão
19/04/2024 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/04/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 09:57

Processo devolvido à Secretaria
17/04/2024 09:57

Cancelada a conclusão
21/02/2024 15:32

Conclusos para julgamento
17/11/2023 13:21

Juntada de outras peças
23/10/2023 10:09

Juntada de Certidão
23/10/2023 10:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/10/2023 10:09

Ato ordinatório praticado
24/09/2023 01:38

Juntada de dossiê - prevjud
24/09/2023 01:38

Juntada de dossiê - prevjud
24/09/2023 01:38

Juntada de dossiê - prevjud
24/09/2023 01:38

Juntada de dossiê - prevjud
24/09/2023 01:38

Juntada de dossiê - prevjud
24/09/2023 01:38

Juntada de dossiê - prevjud
22/09/2023 15:08

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA
22/09/2023 15:08

Juntada de Informação de Prevenção
21/09/2023 11:06

Recebido pelo Distribuidor
21/09/2023 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2023

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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