24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJAC 2ª Relatoria RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n. 1010063-54.2022.4.01.3000 Relator: Juiz Federal Fabrício Roriz Bressan REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: E.

G.

N.

D.

S.

DECISÃO Trata-se de recurso em face de sentença na qual há presunção legal de que o autismo é considerado deficiência/impedimento de longo prazo para efeito de concessão de Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), independente da realização de perícia médica.

A matéria está sob análise no PEDILEF 5006875-14.2022.4.04.7005/PR, afetado ao Tema 376 da TNU, no qual se discute: “Saber se o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista dispensa avaliação biopsicossocial para caracterizar a condição de Pessoa com Deficiência, na análise do direito ao benefício de prestação continuada.” Em face ao exposto, SOBRESTE-SE o feito até que ocorra o julgamento definitivo sobre a questão pela TNU, tendo em vista que o julgamento do recurso mencionado será determinante para o deslinde do presente feito, nos termos do art. 16, §5º, do Regimento Interno da TNU.

Intimem-se.

Rio Branco - Acre, datado e assinado digitalmente.

Fabrício Roriz Bressan Juiz Federal
14/03/2025 19:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
14/03/2025 19:20

Juntada de Informação
31/10/2024 00:23

Decorrido prazo de ERICK GEOVANE NUNES DE SOUZA em 30/10/2024 23:59.
22/10/2024 17:11

Juntada de aviso de recebimento
02/10/2024 12:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/10/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
31/03/2024 22:01

Juntada de cumprimento de sentença
05/03/2024 00:42

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 04/03/2024 23:59.
02/03/2024 15:46

Juntada de petição intercorrente
19/02/2024 16:35

Juntada de petição intercorrente
17/02/2024 08:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/02/2024 13:57

Processo devolvido à Secretaria
16/02/2024 13:57

Juntada de Certidão
16/02/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/02/2024 13:57

Concedida a gratuidade da justiça a E. G. N. D. S. - CPF: *96.***.*90-50 (AUTOR)
16/02/2024 13:57

Concedida a Antecipação de tutela
16/02/2024 13:57

Julgado procedente o pedido
09/10/2023 14:42

Conclusos para julgamento
21/09/2023 00:19

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 20/09/2023 23:59.
30/08/2023 16:30

Juntada de petição intercorrente
29/08/2023 09:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/08/2023 09:15

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 08:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/08/2023 23:59.
28/06/2023 09:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/06/2023 09:37

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 20:08

Remetidos os Autos (em diligência) para 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC
27/06/2023 20:07

Juntada de Certidão
27/12/2022 19:57

Juntada de laudo pericial
01/12/2022 12:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
09/09/2022 02:52

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC
09/09/2022 02:52

Juntada de Informação de Prevenção
06/09/2022 20:03

Recebido pelo Distribuidor
06/09/2022 20:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2022

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

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