01/08/2025 22:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
12/07/2025 19:23

Juntada de Informação
11/07/2025 11:47

Juntada de contrarrazões
08/07/2025 04:10

Publicado Intimação em 08/07/2025.
08/07/2025 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
04/07/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 15:10

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 02:21

Decorrido prazo de LAURO DE LIMA PACHECO em 01/07/2025 23:59.
02/07/2025 00:29

Decorrido prazo de LUSE NEIDE GAMA PACHECO em 01/07/2025 23:59.
26/06/2025 00:48

Publicado Sentença Tipo A em 02/06/2025.
26/06/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
06/06/2025 14:24

Juntada de recurso inominado
30/05/2025 16:31

Juntada de manifestação
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001324-15.2025.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LAURO DE LIMA PACHECO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE HENRIQUE RIBEIRO PIAU - BA36980 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO - BA15664 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995.

Inicialmente, defiro a gratuidade da justiça.

I - Fundamentação Cuida-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal, através da qual objetiva a parte autora o recebimento de indenização do seguro DPVAT, em virtude de sinistro ocorrido em 25/11/2023, conforme boletim de ocorrência de Id. 2172156296.

Cumpre observar que a Lei n. 6.194/74, que regia o seguro DPVAT, foi revogada pela Lei Complementar n. 207, de 16/05/2024, que instituiu o SPVAT – Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, cujo art. 18 dispunha que seriam cobertas pelo SPVAT as indenizações decorrentes de acidentes ocorridos entre 01/01/2024 e a data de sua vigência, ao passo que o art. 19 previa que os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15/11/2024 e 31/12/2024, seriam iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista SPVAT, o que se aplicaria ao caso dos autos, cujo acidente ocorreu após 14/11/2023.

Contudo, a Lei Complementar n. 207/2024 foi revogada em 30/12/2024 pela LC n. 211/2024, de modo que não há mais no ordenamento jurídico pátrio o seguro para proteção às vítimas de acidentes de trânsito, uma vez que a LC 207/2024 perdeu sua vigência sem que tivesse sido restaurada a vigência da Lei n. 6.194/74.

Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência do TRF-4: CÍVEL.

PEDIDO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO SEGURO DPVAT.

PROVIMENTO DO RECURSO APRESENTADO PELA PARTE RÉ.

REFORMA DA SENTENÇA.

PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que a Caixa proceda ao pagamento de indenização do Seguro Obrigatório DPVAT.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Se há direito ao pagamento de indenização via seguro DPVAT no caso ora em análise, considerando as mudanças implementadas na legislação de regência, e posterior revogação de lei complementar que fixava critérios e condicionava o retorno dos pagamentos à implementação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A lei que instituiu novas diretrizes para os pagamentos das indenizações via seguro DPVAT suspendia, expressamente, o exercício da pretensão indenizatória até que fossem estabelecidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) os critérios de retomada para processamento de novos pedidos. 4.

Consequentemente, antes que fossem divulgados tais critérios, inexistia direito material exercível pela parte autora para os casos envolvendo acidentes de trânsito ocorridos após 15/11/2023. 5.

Após mudanças legislativas implementas no final de 2024, especificamente após sancionada a Lei Complementar nº 211/24, houve revogação da Lei Complementar 207/24, pelo que não existe mais direito à indenização via seguro DPVAT. 6.

No caso, o acidente ocorreu em 05/12/2023, e, portanto, encontrava-se abrangido pela previsão do artigo 19 da LC 207/24, agora revogada.

Assim, o processo deve ser julgado improcedente.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso inominado provido, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido autoral.

Tese de julgamento: "Após sancionada a Lei Complementar nº 211/24, com revogação da Lei Complementar 207/24, inexiste direito à indenização via seguro DPVAT para acidentes ocorridos a partir de 15/11/23." Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar 207/24, art. 19; Lei Complementar nº 211/24. (TRF4, RCIJEF 5000130-66.2024.4.04.7128, 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul , Relator para Acórdão GUSTAVO SCHNEIDER ALVES , julgado em 31/01/2025) Portanto, considerando que o acidente no qual se resultou em óbito, ocorreu após 14/11/2023, não há fundamento no ordenamento jurídico para deferir a indenização pleiteada, tendo em vista que a possibilidade de recebimento da indenização foi extinta com a revogação da LC 207/2024.

Dessa forma, não pode o Judiciário valer-se da atuação legislativa e conceder direito já revogado, razão por que impõe a rejeição do pedido autoral.

II - Dispositivo Do exposto e por tudo mais que dos autos transparece, JULGO IMPROCEDENTE o pedido vertido na vestibular, extinguindo o processo com resolução de mérito, com espeque no art. 487, I, do CPC.

Sem custas e sem honorários.

Havendo recurso, intime-se a parte contrária para tomar ciência e apresentar contrarrazões.

Adotadas as providências pertinentes – juntada de contrarrazões e/ou eventual intimação para contrarrazões a recurso -, enviem-se os autos à Turma Recursal.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.R.I.

Bom Jesus da Lapa/BA, data da assinatura.

Juiz(a) Federal (assinado eletronicamente)
29/05/2025 17:27

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 17:27

Juntada de Certidão
29/05/2025 17:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 17:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 17:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 17:27

Concedida a gratuidade da justiça a LAURO DE LIMA PACHECO - CPF: *09.***.*16-92 (AUTOR) e LUSE NEIDE GAMA PACHECO - CPF: *10.***.*34-46 (AUTOR)
29/05/2025 17:27

Julgado improcedente o pedido
14/05/2025 23:51

Conclusos para julgamento
12/05/2025 16:27

Juntada de réplica
28/04/2025 11:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 11:17

Juntada de Certidão
28/04/2025 11:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2025 11:17

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 12:31

Juntada de contestação
21/03/2025 14:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/03/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 16:31

Processo devolvido à Secretaria
17/03/2025 16:31

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2025 07:26

Conclusos para despacho
18/02/2025 13:12

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA
18/02/2025 13:12

Juntada de Informação de Prevenção
15/02/2025 18:50

Recebido pelo Distribuidor
15/02/2025 18:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento Comprobatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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