25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Justiça Federal da 1ª Região Seção Judiciária do Distrito Federal 1ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº 0009225-83.2008.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: TIM S/A, TIM NORDESTE S/A EXECUTADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por TIM S/A, sucessora da extinta TIM NORDESTE S/A, em face da União Federal, objetivando o recebimento de valores relativos à restituição de custas processuais no montante de R$ 552,80, atualizado até janeiro de 2022, conforme previamente reconhecido nos autos.

Inicialmente, cumpre esclarecer que, nos termos do artigo 1.116 do Código Civil, “na incorporação, uma ou várias sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, devendo todas aprová-la, na forma estabelecida para os respectivos tipos”.

Tal dispositivo assegura que a pessoa jurídica incorporadora assume integralmente a titularidade dos direitos e obrigações da incorporada, tanto na esfera material quanto na processual.

No presente caso, restou devidamente comprovado que a empresa TIM NORDESTE S/A foi incorporada pela TIM CELULAR S/A, que, por sua vez, foi posteriormente incorporada pela própria TIM S/A, ora exequente.

Assim, é evidente a legitimidade da autora para pleitear a restituição das custas processuais adiantadas quando ainda vigente a personalidade jurídica da incorporada.

Diante do exposto, ACOLHO INTEGRALMENTE o pedido formulado pela parte exequente para: a) Proceda à Secretaria a retificação dos autos para alterar a parte exequente para TIM S/A (CNPJ nº 02.***.***/0001-11). b) Determinar a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor de TIM S/A. c) Intimem-se as partes acerca do teor da requisição expedida. d) Sem impugnações, remetê-la ao TRF da 1ª Região Cumpra-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF.

Pollyanna Kelly Maciel Medeiros Martins Alves Juíza Federal Substituta da 1ª Vara - SJ/DF, respondendo pelo acervo do Juízo Titular
05/08/2022 18:37

Juntada de manifestação
24/07/2022 15:36

Juntada de manifestação
22/07/2022 10:58

Juntada de petição intercorrente
21/07/2022 15:18

Juntada de Certidão
15/07/2022 15:36

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 15:36

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 15:36

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
15/07/2022 15:36

Expedição de Documento RPV.
08/07/2022 10:33

Processo devolvido à Secretaria
08/07/2022 10:33

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2022 17:34

Conclusos para despacho
31/03/2022 20:40

Juntada de manifestação
31/03/2022 14:13

Juntada de petição intercorrente
26/03/2022 11:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/03/2022 11:21

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/01/2022 23:41

Processo devolvido à Secretaria
25/01/2022 23:41

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2022 17:27

Conclusos para despacho
25/01/2022 17:16

Juntada de manifestação
07/12/2021 18:11

Processo devolvido à Secretaria
07/12/2021 18:11

Juntada de Certidão
07/12/2021 18:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/12/2021 18:11

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2021 13:08

Conclusos para despacho
03/12/2021 12:59

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
22/11/2021 14:42

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
19/11/2021 11:09

Juntada de petição inicial
30/04/2020 03:04

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
14/12/2012 13:38

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - REMETIDOS AO TRF 1ª REGIÃO
14/12/2012 12:39

REMESSA ORDENADA: TRF
05/12/2012 13:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/11/2012 12:34

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
09/10/2012 11:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
09/10/2012 11:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
27/09/2012 18:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 09/10/2012
21/08/2012 10:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
21/08/2012 10:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
31/07/2012 19:12

Conclusos para despacho
09/07/2012 15:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/07/2012 17:34

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
03/07/2012 17:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/06/2012 08:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
29/05/2012 17:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
23/04/2012 13:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
23/04/2012 13:56

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA SENTENCA - OAB/DF33534, pela parte autora
19/04/2012 14:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
19/04/2012 14:29

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
20/03/2012 14:34

Conclusos para decisão
19/03/2012 17:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
19/03/2012 17:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/03/2012 11:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
06/03/2012 14:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
06/03/2012 14:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
17/02/2012 13:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - 06/03/2012
11/01/2012 12:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
11/01/2012 12:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/01/2012 13:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/11/2011 18:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
23/11/2011 18:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/11/2011 08:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - III VOL
03/11/2011 16:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
03/11/2011 16:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
02/08/2011 10:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
06/07/2011 11:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
06/07/2011 11:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
08/06/2011 15:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBLICAÇÃO PREVISTA 06/07/2011
05/04/2011 12:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
05/04/2011 12:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/11/2010 17:37

Conclusos para despacho
21/09/2010 13:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
21/09/2010 13:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/09/2010 13:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - III VOL
16/09/2010 08:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
16/09/2010 08:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/09/2010 17:07

Conclusos para despacho
13/08/2010 09:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - S/MESA
13/08/2010 09:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/08/2010 08:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
02/08/2010 18:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
02/08/2010 10:26

CARGA: RETIRADOS AGU - III VOL
29/07/2010 16:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
23/07/2010 12:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
12/07/2010 13:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO
12/07/2010 13:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
23/06/2010 14:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBLICAÇÃO PREVISTA 12/07/2010
30/03/2010 10:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
17/02/2010 14:32

REPLICA APRESENTADA
17/02/2010 14:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/01/2010 17:23

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
27/01/2010 18:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
27/01/2010 18:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
27/11/2009 16:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBLICAÇÃO PREVISTA 28/01/2010
17/08/2009 15:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
17/08/2009 15:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/05/2009 14:10

Conclusos para despacho
24/04/2009 10:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª)
01/04/2009 07:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
19/03/2009 17:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
19/03/2009 17:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/03/2009 07:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - III VOL
06/03/2009 11:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
06/03/2009 11:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/02/2009 15:07

Conclusos para despacho
26/11/2008 17:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
20/11/2008 15:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - AG. PRAZO
20/11/2008 15:00

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO
09/10/2008 15:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
07/10/2008 11:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/09/2008 16:10

Conclusos para despacho
30/09/2008 16:08

DILIGENCIA CUMPRIDA
09/09/2008 17:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
09/09/2008 17:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/08/2008 16:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POR CLEDEMIR GOMES DA COSTA-03 VOL.
20/08/2008 12:55

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
20/08/2008 12:55

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA - DECISÃO Nº 324/2008
22/07/2008 15:49

Conclusos para decisão
14/07/2008 13:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
19/06/2008 08:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
05/06/2008 18:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
05/06/2008 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/05/2008 10:24

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
21/05/2008 17:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
21/05/2008 17:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/05/2008 16:04

Conclusos para decisão
13/05/2008 16:04

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
13/05/2008 16:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/04/2008 17:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
23/04/2008 13:17

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
15/04/2008 16:38

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
14/04/2008 14:26

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
14/04/2008 14:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - APRECIAR TUTELA APOS CONTESTAÇÃO
09/04/2008 08:31

Conclusos para decisão
08/04/2008 14:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/04/2008 14:16

INICIAL AUTUADA
08/04/2008 13:27

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
04/04/2008 14:38

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2008

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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