TRF1 - 0009225-83.2008.4.01.3400

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 22 - Des. Fed. Carlos Moreira Alves

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TIM NORDESTE S/A

CNPJ: 01.009.686/0001-44

Advogados

ANDRE GOMES DE OLIVEIRA

OAB: 85266/RJ

CPF *11.***.*24-80

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JUIZO FEDERAL DA 1A VARA - DF

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/06/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário Justiça Federal da 1ª Região Seção Judiciária do Distrito Federal 1ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº 0009225-83.2008.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: TIM S/A, TIM NORDESTE S/A EXECUTADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por TIM S/A, sucessora da extinta TIM NORDESTE S/A, em face da União Federal, objetivando o recebimento de valores relativos à restituição de custas processuais no montante de R$ 552,80, atualizado até janeiro de 2022, conforme previamente reconhecido nos autos.

    Inicialmente, cumpre esclarecer que, nos termos do artigo 1.116 do Código Civil, “na incorporação, uma ou várias sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, devendo todas aprová-la, na forma estabelecida para os respectivos tipos”.

    Tal dispositivo assegura que a pessoa jurídica incorporadora assume integralmente a titularidade dos direitos e obrigações da incorporada, tanto na esfera material quanto na processual.

    No presente caso, restou devidamente comprovado que a empresa TIM NORDESTE S/A foi incorporada pela TIM CELULAR S/A, que, por sua vez, foi posteriormente incorporada pela própria TIM S/A, ora exequente.

    Assim, é evidente a legitimidade da autora para pleitear a restituição das custas processuais adiantadas quando ainda vigente a personalidade jurídica da incorporada.

    Diante do exposto, ACOLHO INTEGRALMENTE o pedido formulado pela parte exequente para: a) Proceda à Secretaria a retificação dos autos para alterar a parte exequente para TIM S/A (CNPJ nº 02.***.***/0001-11). b) Determinar a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor de TIM S/A. c) Intimem-se as partes acerca do teor da requisição expedida. d) Sem impugnações, remetê-la ao TRF da 1ª Região Cumpra-se.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Brasília/DF.

    Pollyanna Kelly Maciel Medeiros Martins Alves Juíza Federal Substituta da 1ª Vara - SJ/DF, respondendo pelo acervo do Juízo Titular

  • 19/11/2021 11:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

  • 19/11/2021 11:09

    Juntada de Informação

  • 19/11/2021 11:09

    Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

  • 19/11/2021 00:26

    Decorrido prazo de TIM NORDESTE S/A em 18/11/2021 23:59.

  • 18/11/2021 21:04

    Juntada de petição intercorrente

  • 20/10/2021 13:54

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 20/10/2021 09:44

    Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0160-64 (APELANTE) e não-provido

  • 05/10/2021 18:15

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 05/10/2021 18:04

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 08/09/2021 12:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/09/2021 12:41

    Incluído em pauta para 04/10/2021 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.

  • 02/09/2021 17:07

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2020 03:20

    Decorrido prazo de TIM NORDESTE S/A em 20/11/2020 23:59:59.

  • 21/11/2020 03:20

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 20/11/2020 23:59:59.

  • 26/09/2020 06:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/09/2020 06:20

    Juntada de Petição (outras)

  • 26/09/2020 06:20

    Juntada de Petição (outras)

  • 26/09/2020 06:20

    Juntada de Petição (outras)

  • 26/09/2020 06:19

    Juntada de Petição (outras)

  • 26/09/2020 06:19

    Juntada de Petição (outras)

  • 26/09/2020 06:19

    Juntada de Petição (outras)

  • 24/04/2020 17:36

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 24/04/2020 17:34

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 24/04/2020 17:33

    PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES

  • 24/04/2020 17:32

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES

  • 20/04/2020 01:19

    REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

  • 22/11/2019 10:30

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF I'TALO MENDES

  • 19/11/2019 15:42

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES

  • 19/11/2019 14:27

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4836615 PARECER (DO MPF)

  • 19/11/2019 10:51

    PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) OITAVA TURMA 37 - A

  • 08/11/2019 12:01

    PROCESSO REMETIDO - PARA MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

  • 08/11/2019 10:02

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA-07-A

  • 08/11/2019 07:00

    PROCESSO REMETIDO

  • 25/09/2019 15:08

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 25/09/2019 15:06

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF I'TALO MENDES

  • 24/09/2019 17:55

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES

  • 12/09/2019 15:03

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4792602 PROCURAÇÃO

  • 22/08/2019 16:23

    OFICIO EXPEDIDO

  • 07/08/2019 14:56

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4773345 SUBSTABELECIMENTO

  • 16/07/2019 09:08

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)

  • 12/07/2019 18:34

    Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 16/07/2019. Teor do despacho : 42C

  • 07/07/2019 17:50

    Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - . (INTERLOCUTÓRIO)

  • 04/07/2019 10:59

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA 07 -F

  • 03/07/2019 19:28

    PROCESSO REMETIDO

  • 25/06/2019 16:43

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF I'TALO MENDES

  • 24/06/2019 15:35

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES

  • 24/06/2019 14:32

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4746755 PETIÇÃO

  • 14/06/2019 11:09

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - 36 - G

  • 14/06/2019 10:25

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 12/06/2019 18:22

    PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTAR PETIÇÃO

  • 11/06/2018 11:07

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 11/06/2018 11:05

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF I'TALO MENDES

  • 11/06/2018 09:57

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES

  • 07/06/2018 18:22

    PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

  • 06/06/2018 16:31

    PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA - CÓPIA

  • 04/06/2018 18:14

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA- ARM 01 APOIO PARA CÓPIA

  • 01/06/2018 18:07

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA PROCESSO REQUISITADO PELA OITAVA TURMA

  • 22/05/2018 18:33

    PROCESSO REQUISITADO - PARA CÓPIA

  • 09/05/2018 16:02

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF I'TALO MENDES

  • 27/04/2018 15:40

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES

  • 16/04/2018 17:41

    REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

  • 10/01/2013 14:16

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 10/01/2013 14:14

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO

  • 10/01/2013 09:28

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO

  • 09/01/2013 18:13

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2013

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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