25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Justiça Federal da 1ª Região Seção Judiciária do Distrito Federal 1ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº 0015522-91.2017.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO EXECUTADO: COMPANHIA INDUSTRIAL CATAGUASES, COMPANHIA INDUSTRIAL CATAGUASES, COMPANHIA INDUSTRIAL CATAGUASES, COMPANHIA INDUSTRIAL CATAGUASES, COMPANHIA INDUSTRIAL CATAGUASES, COMPANHIA INDUSTRIAL CATAGUASES Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e pela União (Fazenda Nacional) em face da Companhia Industrial Cataguases, visando à satisfação de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme sentença prolatada nos autos principais.

A sentença (ID nº 756952989, fls. 29 e 30) condenou a parte autora ao pagamento das custas iniciais, já quitadas, bem como de honorários advocatícios devidos aos Procuradores Federais (FNDE) e aos Procuradores da Fazenda Nacional (União), nos termos do artigo 85, caput e §19, do Código de Processo Civil, e dos artigos 27 e seguintes da Lei nº 13.327/2016.

O valor foi fixado, por equidade, em 5% (cinco por cento) sobre o montante atribuído à causa (R$ 120.980,00).

Observa-se, de forma objetiva, que a sentença não realizou qualquer distribuição individualizada da verba honorária entre os exequentes, razão pela qual incide, de forma direta, a disciplina do artigo 87 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 87.

Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários. §1º.

A sentença deverá distribuir entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas previstas no caput. §2º.

Se a distribuição de que trata o §1º não for feita, os vencidos responderão solidariamente pelas despesas e pelos honorários.

Aplica-se, portanto, o comando do §2º do referido artigo, de modo que, não tendo a sentença realizado qualquer repartição proporcional da verba honorária entre FNDE e União, o título executivo é uno, e os valores são devidos de forma solidária, e não duplicada.

Ademais, conforme o regime legal dos honorários sucumbenciais aplicável à Advocacia Pública (Lei nº 13.327/2016, arts. 27, 30 e 33), tais verbas não constituem receitas dos entes públicos, mas ingressam no fundo comum de honorários advocatícios, administrado pelo Conselho Curador dos Honorários da Advocacia-Geral da União, abrangendo os respectivos órgãos, inclusive a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e as Procuradorias Federais.

Quanto à origem da verba honorária, registra-se que a sentença fixou os honorários sucumbenciais em 5% sobre o valor da causa, correspondente a R$ 120.980,00.

Assim, o valor base da condenação seria de R$ 6.049,00, considerado de forma estática, sem atualizações.

Contudo, o valor efetivamente depositado foi de R$ 20.593,11, refletindo a incidência de atualização monetária e juros, conforme demonstrado na planilha de cálculos juntada aos autos (ID nº 1983924694).

Além disso, consta nos autos que o próprio FNDE, por meio de petição registrada no ID nº 1721300457, reconheceu expressamente a satisfação integral da obrigação, declarando nada mais ter a opor.

Por sua vez, a manifestação posterior da União, ao reiterar o pedido de conversão em renda, não trouxe qualquer demonstração de inadimplemento, tampouco indicou saldo remanescente, limitando-se a repetir o pedido sem apresentar embasamento técnico-jurídico capaz de afastar a quitação já operada.

Diante desse contexto, o depósito efetuado pela executada satisfaz integralmente a obrigação imposta na sentença, sendo indevido qualquer outro valor, uma vez que a obrigação é única e solidária, tanto em favor dos Procuradores da Fazenda Nacional quanto dos Procuradores Federais (FNDE).

Ante o exposto, reconheço a quitação integral da obrigação objeto da presente execução, relativamente aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos tanto à União (Fazenda Nacional) quanto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), nos termos dos artigos 924, II, e 87, §2º, ambos do Código de Processo Civil.

Por conseguinte, julgo extinta a presente execução, com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, ante a satisfação da obrigação.

Cumpra-se.

Arquivem-se os autos.

Brasília/DF.

Pollyanna Kelly Maciel Medeiros Martins Alves Juíza Federal Substituta da 1ª Vara - SJ/DF
29/09/2022 15:05

Juntada de petição intercorrente
09/09/2022 19:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/09/2022 16:48

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/08/2022 20:32

Processo devolvido à Secretaria
17/08/2022 20:32

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2022 13:57

Conclusos para despacho
22/07/2022 08:12

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/07/2022 23:59.
28/06/2022 21:06

Juntada de cumprimento de sentença
20/06/2022 19:43

Processo devolvido à Secretaria
20/06/2022 19:43

Juntada de Certidão
20/06/2022 19:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/06/2022 19:43

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2022 18:18

Conclusos para despacho
11/02/2022 21:38

Recebidos os autos
11/02/2022 10:32

Recebidos os autos
01/10/2021 10:59

Juntada de petição inicial
13/12/2019 03:05

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
29/05/2019 14:45

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - 02 VOLUMES
17/05/2019 17:14

REMESSA ORDENADA: TRF
09/05/2019 12:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA - S/PETIÇÃO
30/04/2019 07:06

CARGA: RETIRADOS AGU - 2 VOL
26/04/2019 19:32

REMESSA ORDENADA: TRF
16/04/2019 16:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/04/2019 18:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
15/04/2019 18:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/04/2019 07:07

CARGA: RETIRADOS AGU - 2 VOL
03/04/2019 17:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
03/04/2019 14:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/04/2019 17:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
02/04/2019 17:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/03/2019 07:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 1 VOL
25/03/2019 19:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
21/03/2019 18:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA - S/PETIÇÃO
18/03/2019 07:21

CARGA: RETIRADOS AGU - 1 VOL
12/03/2019 14:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
08/10/2018 11:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/10/2018 15:01

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
05/10/2018 15:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/09/2018 19:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
11/09/2018 16:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
11/09/2018 14:22

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 01 VOLUME - RETIRADOS POR JÉSSICA
04/09/2018 18:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
04/09/2018 18:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
29/08/2018 17:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
21/08/2018 17:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
21/08/2018 17:17

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE
07/08/2018 15:44

CONCLUSOS PARA SENTENCA
01/08/2018 18:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM MANIFESTAÇÃO
27/07/2018 07:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 1 VOL
26/07/2018 11:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
07/06/2018 14:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/06/2018 17:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
03/05/2018 14:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
03/05/2018 14:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
17/04/2018 17:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
13/03/2018 17:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
13/03/2018 17:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/02/2018 12:49

Conclusos para despacho
05/02/2018 15:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
01/02/2018 18:14

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
01/02/2018 18:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/01/2018 09:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 01 VOLUME
22/01/2018 13:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
22/01/2018 13:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/12/2017 17:45

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
15/12/2017 17:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/12/2017 07:16

CARGA: RETIRADOS AGU - 1 VOL
07/12/2017 17:14

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
07/12/2017 17:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/12/2017 10:21

Conclusos para despacho
04/12/2017 11:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
01/12/2017 18:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
24/10/2017 19:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/10/2017 19:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/09/2017 00:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 134/2017.
28/09/2017 00:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 134/2017.
06/09/2017 19:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
29/08/2017 17:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
25/07/2017 18:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
24/07/2017 16:38

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA
17/07/2017 12:48

Conclusos para decisão
28/06/2017 09:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/06/2017 09:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CARRINHO 2 CIMA
18/05/2017 15:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - 11b
15/05/2017 16:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
19/04/2017 14:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
19/04/2017 14:42

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
11/04/2017 14:15

Conclusos para decisão
11/04/2017 14:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/04/2017 12:58

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
06/04/2017 13:04

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2017

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Embargos de declaração • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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