18/07/2025 00:50

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 17/07/2025 23:59.
18/07/2025 00:50

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ NUNES em 17/07/2025 23:59.
26/06/2025 02:05

Publicado Intimação em 26/06/2025.
26/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 4ª Vara Federal da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1020901-40.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANDRE LUIZ NUNES REPRESENTANTES POLO ATIVO: DALYLA COSTA AMUY MENEZES - GO60407 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR - CE16045 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando o recebimento/complementação da cobertura referente ao Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT.

Designada perícia, ciente da data, a parte autora não compareceu (id 2154423653) e nem justificou sua ausência nos autos.

Nesse contexto, a situação comporta julgamento com apreciação de mérito com base no panorama probatório presente nos autos.

Com efeito, nos termos do art. 373, I, do CPC, constitui ônus do autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, sob pena de improcedência da sua pretensão.

No caso dos autos, a solução da questão controvertida demanda conhecimento especial técnico, sendo indispensável à constatação do grau de invalidez para fins de recebimento de valores a título de DPVAT a realização de perícia médica por profissional da confiança do juízo e equidistante das partes, não podendo ser suprida por outros meios de prova (art. 464 c/c art. 443, II, do CPC).

Apesar de regularmente intimado(a), o(a) demandante não compareceu no dia e local designados para a realização da perícia médica, inviabilizando a produção da prova.

Não tendo a parte autora se desincumbido do ônus da prova da alegada invalidez, o pedido não pode prosperar.

Nesse ponto, ressalto atestados particulares e/ou expedidos por médico da confiança do(a) demandante são insuficientes, uma vez que produzidos unilateralmente pela parte autora.

Isso posto, julgo improcedente o pedido (art. 487, I, do CPC).

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Sem custas e honorários.

Se houver recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Então, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do § 3º do art. 1.010 do CPC.

Oportunamente, arquivem-se.

P.R.I.

Goiânia, (data e assinatura eletrônicas).
24/06/2025 07:49

Processo devolvido à Secretaria
24/06/2025 07:49

Juntada de Certidão
24/06/2025 07:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 07:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 07:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 07:49

Concedida a gratuidade da justiça a ANDRE LUIZ NUNES - CPF: *93.***.*27-91 (AUTOR)
24/06/2025 07:49

Julgado improcedente o pedido
24/03/2025 15:48

Conclusos para julgamento
05/12/2024 00:12

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ NUNES em 04/12/2024 23:59.
03/12/2024 00:24

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 02/12/2024 23:59.
05/11/2024 19:02

Processo devolvido à Secretaria
05/11/2024 19:02

Juntada de Certidão
05/11/2024 19:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/11/2024 19:02

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 17:28

Conclusos para despacho
23/10/2024 08:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível Adjunto à 4ª Vara Federal da SJGO
22/10/2024 09:16

Juntada de petição intercorrente
10/10/2024 00:21

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ NUNES em 09/10/2024 23:59.
25/09/2024 17:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/09/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 17:40

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 16:26

Recebidos os autos
23/09/2024 16:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
12/07/2024 14:46

Juntada de contestação
03/07/2024 11:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/07/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 15:23

Juntada de petição intercorrente
29/05/2024 14:38

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2024 14:38

Juntada de Certidão
29/05/2024 14:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2024 14:38

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 14:08

Conclusos para despacho
22/05/2024 23:56

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à 4ª Vara Federal da SJGO
22/05/2024 23:56

Juntada de Informação de Prevenção
22/05/2024 11:55

Recebido pelo Distribuidor
22/05/2024 11:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/05/2024 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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