09/09/2025 01:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/09/2025 23:59.
26/08/2025 08:11

Juntada de manifestação
26/08/2025 03:03

Publicado Intimação polo ativo em 26/08/2025.
26/08/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
22/08/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 12:21

Juntada de documento sirea
22/08/2025 11:33

Juntada de documento sirea
22/08/2025 11:27

Juntada de documento sirea
14/08/2025 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/08/2025 23:59.
31/07/2025 02:04

Juntada de petição intercorrente
22/07/2025 16:06

Juntada de manifestação
22/07/2025 01:07

Publicado Ato ordinatório em 22/07/2025.
22/07/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
22/07/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
18/07/2025 13:28

Juntada de Certidão
18/07/2025 13:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2025 13:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/07/2025 13:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/07/2025 13:28

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 15:30

Juntada de cumprimento de sentença
10/06/2025 00:00

Intimação

SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE EUNÁPOLIS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL SENTENÇA – Tipo B Resolução CJF nº 535/06 Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95).

A parte ré apresentou proposta de acordo, com a qual anuiu a parte autora, nos seguintes termos: BENEFÍCIO Aposentadoria por incapacidade permanente DIB (data de início do benefício) 29/01/2025 data do ajuizamento da ação - justificativa: laudo judicial prévio à citação e ausência de Pedido de Prorrogação ou DII permanente após DER/DCB e antes da perícia judicial.

DIP (data de início do pagamento administrativo) 29/01/2025 COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS EXERCÍCIOS ANTERIORES (A) EXERCÍCIO ATUAL (B) TOTAL DE ATRASADOS DEVIDOS (A+B) R$ - R$ - R$ - ATRASADOS 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Diante do exposto, homologo o acordo firmado pelas partes (art. 487, III, “b” do NCPC), consoante os termos constantes nos autos, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

A sentença transitará em julgado nesta data.

Não há necessidade de aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (artigo 41 da Lei nº. 9.099/95).

Defiro a assistência jurídica gratuita (art. 98 c/c art. 99, § 3º, do CPC).

Expeça-se RPV dos valores retroativos em benefício da parte autora, conforme indicado na proposta de acordo aceita.

Intimem-se as partes para ciência, devendo o INSS, no prazo de até 30 (trinta) dias, sob pena de incidência de multa cominatória diária por atraso, no valor de R$ 100,00, a ser revertida em proveito da parte autora: 1) apresentar o comprovante de implantação do benefício.

Requerido oportunamente, autorizo, desde logo, o destaque de honorários contratuais previstos por instrumento escrito devidamente juntado aos autos, limitado ao percentual de 30%.

Sem custas e tampouco honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Após a migração da RPV, arquivem-se os autos, com baixa.

Eunápolis/BA, data da assinatura.

PABLO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL TITULAR Vara Única da Subseção Judiciária de EUS/BA
09/06/2025 17:36

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2025 17:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/06/2025 17:36

Transitado em Julgado em 09/06/2025
09/06/2025 17:36

Juntada de Certidão
09/06/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 17:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 17:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 17:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 17:36

Homologada a Transação
04/06/2025 12:38

Conclusos para julgamento
04/06/2025 09:44

Juntada de manifestação
23/05/2025 10:52

Juntada de Certidão
23/05/2025 10:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2025 10:52

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 07:57

Juntada de petição intercorrente
24/04/2025 15:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/04/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 09:16

Juntada de laudo pericial
27/02/2025 08:49

Juntada de manifestação
18/02/2025 15:28

Juntada de Certidão
18/02/2025 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/02/2025 15:27

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 06:36

Juntada de dossiê - prevjud
30/01/2025 06:36

Juntada de dossiê - prevjud
30/01/2025 06:36

Juntada de dossiê - prevjud
30/01/2025 06:36

Juntada de dossiê - prevjud
30/01/2025 06:36

Juntada de dossiê - prevjud
30/01/2025 06:36

Juntada de dossiê - prevjud
29/01/2025 13:26

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 10:08

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA
29/01/2025 10:08

Juntada de Informação de Prevenção
28/01/2025 10:55

Recebido pelo Distribuidor
28/01/2025 10:55

Juntada de Certidão
28/01/2025 10:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/01/2025 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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