15/07/2025 16:16

Arquivado Definitivamente
15/07/2025 16:15

Juntada de Certidão
05/07/2025 00:43

Decorrido prazo de JOANA D ARC RIBEIRO NOGUEIRA em 04/07/2025 23:59.
05/07/2025 00:29

Decorrido prazo de VALDEMIR NOGUEIRA DE ALENCAR em 04/07/2025 23:59.
01/07/2025 01:26

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 30/06/2025 23:59.
27/06/2025 18:30

Juntada de petição intercorrente
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 7ª Vara Federal Criminal da SJMT SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO: 1003550-45.2024.4.01.3600 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO (327) POLO ATIVO: VALDEMIR NOGUEIRA DE ALENCAR e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDERSON AMARAL ROSA - MT26045/O POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por VALDEMIR NOGUEIRA DE ALENCAR e JOANA D’ARC RIBEIRO NOGUEIRA, em que apontam a existência de equívoco/contradição na sentença id. 2191430473, ao argumento de que “(...) ouve [sic] ato falho, pois, os requerentes VALDEMIR NOGUEIRA DE ALENCAR e JOANA DARC RIBEIRO NOGUEIRA, não fazem parte do processo 1011539-44.2020.4.01.3600, sequer soube que tramitava o processo, até mesmo que processo seguiu em segredo de justiça (...) a decisão embargada incorreu em erro material, pois, embora o pedido e a causa de pedir sejam semelhantes, mas partes não são idênticas” (id. 2192939231).

Relatados.

Decido.

Presentes os requisitos de admissibilidade, especialmente ante a alegação de erro material que não se sujeita a prazo recursal, conheço dos presentes embargos de declaração.

A modalidade recursal dos Embargos de Declaração objetiva o esclarecimento de possíveis obscuridades, contradições ou omissões na decisão/sentença recorrida.

Portanto, embora se trate de recurso, não visa reformar a decisão, mas sim, aclará-la ou corrigi-la naquilo que puder vir a prejudicar o embargante.

No caso dos autos, não há contradição, omissão, obscuridade ou erro material a sanar por meio dos presentes embargos de declaração.

A matéria foi analisada por este Juízo de forma completa e fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses dos embargantes.

Veja-se que este Juízo explanou claramente na sentença embargada que “os embargantes também ajuizaram os embargos de terceiro n. 1011539-44.2020.4.01.3600, em que pleitearam a liberação da indisponibilidade gravada sobre o mesmo imóvel matriculado sob o n. 26.380, no CRI do 6º Ofício de Cuiabá/MT” (original sem destaque).

Por essa razão, tratando-se a presente demanda de repetição de ação anterior com acórdão já transitado em julgado, este juízo reconheceu a ocorrência de coisa julgada.

Na verdade, o equívoco está com os embargantes quando aduzem que não ajuizaram a ação n. 1011539-44.2020.4.01.3600, razão pela qual alegam que “(...) a decisão embargada incorreu em erro material, pois, embora o pedido e a causa de pedir sejam semelhantes, mas partes não são idênticas.

Na ação anteriormente ajuizada e transitada em julgado, a parte autora é WALLACE ALMEIDA BACURI”.

Como é possível observar abaixo, cuida-se de ação idêntica, ajuizada pelos ora embargantes, conforme amplamente explanado na sentença embargada: Ocorre que nos autos n. 1011539-44.2020.4.01.3600 os embargantes foram representados pela causídica Ana Batista de Albuquerque Nogueira da Costa.

Veja-se, portanto, que os embargantes pretendem, em verdade, com os embargos de declaração, é rediscutir as razões da sentença, revolvendo inclusive a questão da boa-fé, o que é incabível por meio deste recurso, não apontando nenhuma omissão, contradição ou obscuridade, de fato.

Por todo o exposto, conheço dos embargos, no entanto, nego-lhes provimento, considerando que não há erro material, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada, pelos argumentos acima referidos.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Cuiabá/MT, (data da assinatura eletrônica). (assinado digitalmente) PAULO CÉZAR ALVES SODRÉ JUIZ FEDERAL
26/06/2025 17:05

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2025 17:05

Juntada de Certidão
26/06/2025 17:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 17:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 17:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 17:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/06/2025 17:21

Conclusos para decisão
17/06/2025 22:39

Juntada de embargos de declaração
10/06/2025 22:44

Juntada de petição intercorrente
10/06/2025 15:35

Juntada de petição intercorrente
10/06/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária de Mato Grosso 7ª Vara Federal Criminal da SJMT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003550-45.2024.4.01.3600 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO (327) POLO ATIVO: VALDEMIR NOGUEIRA DE ALENCAR e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDERSON AMARAL ROSA - MT26045/O POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros Destinatários: VALDEMIR NOGUEIRA DE ALENCAR ANDERSON AMARAL ROSA - (OAB: MT26045/O) JOANA D ARC RIBEIRO NOGUEIRA ANDERSON AMARAL ROSA - (OAB: MT26045/O) FINALIDADE: Intimação dos Embargantes VALDEMIR NOGUEIRA DE ALENCAR e JOANA D ARC RIBEIRO NOGUEIRA, sobre os termos da sentença proferida nos presentes autos - ID 2191430473..

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

CUIABÁ, 9 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 7ª Vara Federal Criminal da SJMT
09/06/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 17:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 17:00

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2025 17:00

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
13/05/2025 15:59

Conclusos para decisão
10/05/2025 01:12

Decorrido prazo de JOANA D ARC RIBEIRO NOGUEIRA em 09/05/2025 23:59.
10/05/2025 01:12

Decorrido prazo de VALDEMIR NOGUEIRA DE ALENCAR em 09/05/2025 23:59.
05/05/2025 19:58

Juntada de manifestação
03/05/2025 08:12

Juntada de Certidão
30/04/2025 09:50

Processo devolvido à Secretaria
30/04/2025 09:50

Juntada de Certidão
30/04/2025 09:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/04/2025 09:50

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 17:40

Conclusos para decisão
15/04/2025 17:46

Juntada de manifestação
14/04/2025 10:24

Processo devolvido à Secretaria
14/04/2025 10:24

Juntada de Certidão
14/04/2025 10:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/04/2025 10:24

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 16:49

Juntada de manifestação
26/02/2025 16:10

Conclusos para decisão
01/02/2025 00:35

Decorrido prazo de VALDEMIR NOGUEIRA DE ALENCAR em 31/01/2025 23:59.
20/12/2024 18:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/12/2024 18:30

Processo devolvido à Secretaria
19/12/2024 18:30

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 15:35

Conclusos para decisão
21/10/2024 18:23

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
16/10/2024 16:09

Juntada de Certidão
16/10/2024 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/10/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 17:43

Juntada de petição intercorrente
04/09/2024 14:19

Juntada de Certidão
04/09/2024 14:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/09/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 11:37

Juntada de petição intercorrente
12/08/2024 14:24

Juntada de Certidão
12/08/2024 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/08/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 17:36

Processo devolvido à Secretaria
07/08/2024 17:36

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 14:12

Conclusos para despacho
31/07/2024 16:35

Juntada de petição intercorrente
25/07/2024 11:47

Juntada de Certidão
25/07/2024 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/07/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 17:59

Juntada de manifestação
06/07/2024 00:39

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/07/2024 23:59.
25/06/2024 16:43

Juntada de petição intercorrente
25/06/2024 14:46

Juntada de Certidão
25/06/2024 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 17:26

Processo devolvido à Secretaria
21/06/2024 17:26

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 18:18

Conclusos para despacho
14/05/2024 16:39

Juntada de parecer
09/05/2024 17:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2024 17:46

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 17:53

Juntada de manifestação
25/04/2024 15:23

Juntada de Certidão
25/04/2024 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2024 15:23

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 11:04

Juntada de petição intercorrente
25/03/2024 16:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/03/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 16:25

Processo devolvido à Secretaria
25/03/2024 16:25

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 15:36

Conclusos para despacho
05/03/2024 11:59

Juntada de manifestação
27/02/2024 18:27

Juntada de Certidão
27/02/2024 18:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/02/2024 18:27

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 12:23

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 7ª Vara Federal Criminal da SJMT
27/02/2024 12:23

Juntada de Informação de Prevenção
26/02/2024 19:12

Recebido pelo Distribuidor
26/02/2024 19:12

Juntada de Certidão
26/02/2024 19:12

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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