09/09/2025 01:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/09/2025 23:59.
30/08/2025 01:04

Decorrido prazo de JAQUELINE SALES DOS SANTOS em 29/08/2025 23:59.
22/08/2025 04:25

Publicado Intimação polo ativo em 22/08/2025.
22/08/2025 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
20/08/2025 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 11:11

Juntada de documento sirea
20/08/2025 11:11

Juntada de documento sirea
20/08/2025 11:10

Juntada de documento sirea
09/07/2025 18:55

Juntada de Informações prestadas
10/06/2025 00:00

Intimação

SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE EUNÁPOLIS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL SENTENÇA – Tipo B Resolução CJF nº 535/06 Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95).

A parte ré apresentou proposta de acordo, com a qual anuiu a parte autora, nos seguintes termos: BENEFÍCIO SALÁRIO-MATERNIDADE - SEGURADO ESPECIAL DIB (data de início do benefício) DATA DO NASCIMENTO DA CRIANÇA 11/07/2024 DIP (data de início do pagamento administrativo) _________ COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS EXERCÍCIOS ANTERIORES (A) EXERCÍCIO ATUAL (B) TOTAL DE ATRASADOS DEVIDOS (A+B) R$ 6.200,00 04 PARCELAS R$ - R$ 6.200,00 ATRASADOS O valor total do acordo acima indicado, corresponde aproximadamente a 100% dos valores devidos, sem a inclusão de 13º salário proporcional, a serem pagos por meio de RPV (requisição de pequeno valor), abatidas as parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos no interregno.

Diante do exposto, homologo o acordo firmado pelas partes (art. 487, III, “b” do NCPC), consoante os termos constantes nos autos, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

A sentença transitará em julgado nesta data.

Não há necessidade de aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (artigo 41 da Lei nº. 9.099/95).

Defiro a assistência jurídica gratuita (art. 98 c/c art. 99, § 3º, do CPC).

Expeça-se RPV dos valores retroativos em benefício da parte autora, conforme indicado na proposta de acordo aceita.

Intimem-se as partes para ciência, devendo o INSS, no prazo de até 30 (trinta) dias, sob pena de incidência de multa cominatória diária por atraso, no valor de R$ 100,00, a ser revertida em proveito da parte autora: 1) apresentar o comprovante de implantação do benefício.

Requerido oportunamente, autorizo, desde logo, o destaque de honorários contratuais previstos por instrumento escrito devidamente juntado aos autos, limitado ao percentual de 30%.

Sem custas e tampouco honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Após a migração da RPV, arquivem-se os autos, com baixa.

Eunápolis/BA, data da assinatura.

PABLO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL TITULAR Vara Única da Subseção Judiciária de EUS/BA
09/06/2025 17:38

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2025 17:38

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/06/2025 17:38

Transitado em Julgado em 09/06/2025
09/06/2025 17:38

Juntada de Certidão
09/06/2025 17:38

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 17:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 17:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 17:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 17:38

Homologada a Transação
03/06/2025 11:53

Conclusos para julgamento
02/06/2025 17:33

Juntada de pedido de homologação de acordo
22/04/2025 13:08

Juntada de Certidão
22/04/2025 13:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/04/2025 13:08

Ato ordinatório praticado
21/04/2025 07:20

Juntada de contestação
01/04/2025 10:19

Juntada de Certidão
01/04/2025 10:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/04/2025 10:19

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 09:09

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA
31/03/2025 09:09

Juntada de Informação de Prevenção
29/03/2025 11:03

Juntada de dossiê - prevjud
29/03/2025 11:03

Juntada de dossiê - prevjud
29/03/2025 11:03

Juntada de dossiê - prevjud
29/03/2025 11:03

Juntada de dossiê - prevjud
29/03/2025 11:03

Juntada de dossiê - prevjud
27/03/2025 19:39

Recebido pelo Distribuidor
27/03/2025 19:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/03/2025 19:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000966-33.2023.4.01.3311

Ana Maria Matos Gama

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Eloise Andrade Carvalho

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/06/2024 09:21

Exibir Processo

Processo nº 1064816-17.2025.4.01.3400

Lonas Oliveira Locacao LTDA

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Anaisa Esteves de Souza e Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/06/2025 16:12

Exibir Processo

Processo nº 1011440-10.2025.4.01.9999

Sara Mota Pantoja

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Wilson Molina Porto

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/06/2025 19:31

Exibir Processo

Processo nº 1002047-79.2025.4.01.3300

Jocasta Rodrigues de Freitas

Reitora da Universidade Federal da Bahia...

Advogado: Luiza Chaves Alves

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/01/2025 13:36

Exibir Processo

Processo nº 1002047-79.2025.4.01.3300

Jocasta Rodrigues de Freitas

Reitora da Universidade Federal da Bahia...

Advogado: Luiza Chaves Alves

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/04/2025 09:43

Exibir Processo