TRF1 - 1008125-51.2023.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1008125-51.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: JEFFERSON SEGURA RIBEIRO DE ABREU REPRESENTANTES POLO ATIVO: MONICA CAIANA VIEGAS ABREU - SP125497 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por JEFFERSON SEGURA RIBEIRO DE ABREU em face da UNIÃO, no qual a parte exequente alega descumprimento de decisão judicial proferida no âmbito do Mandado de Segurança nº 0013721-05.2001.4.01.3400, que teria determinado sua transposição para o regime celetista com manutenção do cargo de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, bem como da remuneração e demais vantagens correspondentes àquele posto.

Alega o exequente que, embora tenha sido efetivada a transposição para o regime celetista, a Administração Pública o teria reenquadrado indevidamente como Assistente Administrativo, com significativa redução salarial, alteração das atribuições do cargo e prejuízos de ordem previdenciária e financeira, o que configuraria descumprimento da decisão judicial.

Por sua vez, a União, em impugnação ao cumprimento de sentença, sustenta a inexequibilidade do título judicial, ao argumento de que a decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 1.432.239-DF resultou na denegação da segurança pleiteada pelo exequente, reconhecendo expressamente a inaplicabilidade do regime estatutário (Lei nº 8.112/90) ao autor, razão pela qual não haveria obrigação de fazer ou de pagar a ser executada (ID 1494324889). É o relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO O cumprimento de sentença tem por objeto a efetivação das determinações constantes de título executivo judicial, podendo versar sobre obrigação de pagar, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa, conforme previsto no artigo 513 e seguintes do Código de Processo Civil.

Em se tratando de obrigação de fazer, a execução será processada nos moldes do artigo 536 do mesmo diploma legal, podendo o juízo determinar as medidas necessárias à satisfação do comando judicial.

No presente caso, a controvérsia central reside na aferição da existência, extensão e conteúdo do título executivo judicial invocado pelo exequente.

A petição inicial do cumprimento de sentença está lastreada em decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 1.432.239-DF, que, conforme amplamente reconhecido nos autos, resultou na denegação da segurança postulada pelo impetrante, limitando-se a declarar a inaplicabilidade do regime jurídico único aos empregados celetistas anistiados nos termos da Lei nº 8.878/94, nos termos da decisão acostada aos autos às fls. 239/243 do ID 1469762395.

Nesse cenário, não há comando judicial positivo que imponha à União obrigação de reenquadrar o autor no cargo técnico anteriormente ocupado ou de restabelecer remuneração pretérita.

A decisão transitada em julgado não contém determinação explícita de obrigação de fazer ou de pagar a ser satisfeita pela Administração Pública, limitando-se a estabelecer que o exequente deveria ser regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, excluindo, portanto, a aplicação da Lei nº 8.112/90.

Embora se compreenda a argumentação do exequente, que alega ter sofrido prejuízos materiais e previdenciários em razão da forma como se deu sua transposição funcional, não se pode conferir ao cumprimento de sentença natureza de ação constitutiva ou revisional, tampouco se pode ampliar o conteúdo do título executivo além dos limites objetivos da coisa julgada, sob pena de violação ao artigo 505 do CPC.

A tentativa de buscar, por via executiva, isonomia remuneratória com carreiras estatutárias, inclusão em planos de cargos e salários disciplinados por normas não incidentes ao regime celetista, ou reconstituição de vínculos previdenciários com base em critérios não reconhecidos judicialmente, carece de amparo em título judicial líquido, certo e exigível.

Trata-se, portanto, de pretensões novas, incompatíveis com o rito executivo.

Não se desconhece que o exequente se ressente de prejuízos funcionais e financeiros em razão da condução administrativa da sua reintegração.

Todavia, eventual ilicitude ou abuso no ato administrativo praticado após o trânsito em julgado do mandado de segurança não pode ser corrigido por meio do cumprimento de sentença, devendo, se for o caso, ser objeto de ação própria.

III.

DISPOSITIVO Diante do exposto, reconheço a inexequibilidade parcial do título judicial e julgo parcialmente procedente a impugnação apresentada pela União, para o fim de rejeitar os pedidos do exequente que extrapolem os limites da decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 1.432.239-DF, inclusive os relacionados à reclassificação funcional, pagamento de diferenças remuneratórias, repasses previdenciários e depósitos de FGTS.

Por outro lado, reconheço como exequível apenas a determinação de que o exequente seja regido pelo regime celetista, conforme declarado na decisão transitada em julgado, cabendo à União assegurar que tal enquadramento esteja devidamente implementado, com as formalidades e registros funcionais necessários.

Intimem-se, portanto, as partes para ciência.

Na oportunidade, deverá a União, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a regularidade do vínculo celetista do autor, sob pena de aplicação das medidas do art. 536, §1º, do CPC, se cabíveis e mediante requerimento.

Em seguida, estando comprovado o enquadramento ao regime celetista do impetrante, não há mais providências a serem aqui tomadas, devendo ser arquivados os autos.

Brasília-DF.

LEONARDO TOCCHETTO PAUPERIO Juiz Federal da 16ª Vara/SJDF ACON