10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0026662-06.2009.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CLAUDIA CRISTINA MELO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOFFRE DO REGO CASTELLO BRANCO NETO - PI4528 POLO PASSIVO:JULIANA FORTES SANTIAGO PORTELA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: IRAPUAN POTIGUARA DE CARVALHO CARMO - PI2675 e LUIS SOARES DE AMORIM - PI2433 SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CLÁUDIA CRISTINA MELO DA SILVA em face da sentença de ID 2117959650, que declarou extinto o presente cumprimento de sentença, com fulcro no Art. 924, II, do CPC, por estar cumprida a obrigação de fazer, uma vez que houve a nomeação da exequente para o cargo de Analista Judiciária do Ministério Público da União.

Na ocasião, foram indeferidos os pedidos de pagamento de indenização por dano material, honorários contratuais e honorários sucumbenciais.

No recurso manejado, a embargante sustenta que não houve qualquer indeferimento de seus pedidos apresentados em sede de apelação, e, por conseguinte, o pagamento de indenização por dano material, honorários contratuais e honorários sucumbenciais, teriam respaldo no título judicial (ID 2124783153).

Intimada a respeito, a União pugna pelo desprovimento dos aclaratórios (ID 2137022490). É o breve relatório.

DECIDO.

Compulsando os autos, observo que o título judicial aqui executado foi constituído no julgamento do recurso de Apelação interposto pela impetrante, ora exequente.

Ao ser julgada a Apelação, prevaleceu o Voto-Vista do Desembargador Federal João Batista Moreira, juntado à fl. 132 do ID 367824993, a seguir transcrito: Tenho votado, em casos semelhantes, no sentido de que a Administração não está livre para reservar qualquer percentual inferior a 20% das vagas para candidatos deficientes.

Se, no momento de estabelecer o percentual de vagas, como no caso, já se antevê que o percentual cogitado não garantirá sequer uma vaga a deficiente, terá que estabelecer, senão o percentual máximo, percentual que garanta ao menos uma vaga (Ex.: Se há três vagas, deverão ser estabelecidos, no mínimo, 17%, porque resultará em 0,51 de vaga, fração que, arredondada para cima, periaz uma vaga; se há apenas duas vagas, o percentual máximo, 20%, não resultará, sequer, numa vaga, porque significará 0,4 de vaga, todavia, é o percentual que abre a maior possibilidade de convocação de pelo menos um deficiente, no prazo de validade do concurso).

No caso sob julgamento, oito candidatos já foram nomeados, nenhum deles deficiente, embora haja candidatos aprovados nessa condição.

E possível que termine o prazo de validade do concurso sem qualquer nomeação de deficiente.

Isto, se ocorrer, terá esvaziado por completo, na prática, a norma constitucional.

Esta é a razão pela qual, divergindo do ilustre relator, dou provimento à apelação. É como voto.

Os pleitos da exequente, quanto às condenações ao pagamento de dano material, honorários contratuais e honorários sucumbenciais foram sequer analisados quando da constituição do título, não tendo constado no Voto-Vista prevalecente e tampouco na Ementa do julgado (fl. 135 do ID 367824993).

Não se pode proceder a uma interpretação extensiva do título constituído, devendo o cumprimento de sentença se ater aos limites traçados no decisum, sob pena de ofensa à coisa julgada.

Ademais, quanto à verba sucumbencial, frise-se que, em recente decisão, ao julgar o Tema 1.232, o STJ firmou a tese de não ser cabível a fixação de honorários de sucumbência em cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança individual, ainda que dela resultem efeitos patrimoniais a serem saldados dentro dos mesmos autos.

A situação do caso em tela se amolda ao precedente firmado no citado recurso repetitivo, uma vez que o presente cumprimento de sentença decorre de título constituído em Mandado de Segurança.

Em paralelo, o recurso de embargos de declaração somente é admissível quando seu propósito é de ver sanada omissão, obscuridade ou contradição, não sendo instrumento idôneo para pretender a reforma daquilo que já foi decidido.

Já decidiu o TRF/1ª Região que os Embargos de declaração não se prestam a analisar o acerto ou desacerto do julgado a ser questionado em via recursal própria (Acórdão 00525328420134013700, Desembargador Federal José Amilcar Machado, TRF1 - Sétima Turma, e-DJF1 DATA:25/05/2018).

Vale ressaltar que a contradição apta a ensejar a oposição dos embargos de declaração deve ser aquela intrínseca ao acórdão, ou seja, a contradição entre fundamentação e o dispositivo, e não a suposta contradição entre o quanto decidido e o ordenamento jurídico ou a contradição que se alega existir entre o acórdão e a interpretação que a parte embargante faz da ordem jurídica (EDAC 0040049-24.2014.4.01.3300, Juiz Federal Cristiano Miranda de Santana, TRF1 - 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, e-DJF1 DATA:10/05/2018).

Portanto, no caso em exame, deflui da análise dos argumentos trazidos pela parte embargante que as irresignações articuladas não merecem ser acolhidas, porque, na espécie, inexistem os vícios processuais apontados, pretendendo a parte obter, tão somente, efeito infringente da sentença, o que não se coaduna com o escopo do recurso. À vista do exposto, conheço dos embargos de declaração, e, no mérito, NEGO-LHES provimento, mantendo, na íntegra, a sentença hostilizada.

Brasília-DF.

LEONARDO TOCCHETTO PAUPERIO Juiz Federal da 16ª Vara/SJDF ACON
13/10/2022 12:28

Juntada de petição intercorrente
05/10/2022 15:12

Conclusos para despacho
30/09/2022 08:16

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 29/09/2022 23:59.
29/09/2022 11:13

Juntada de petição intercorrente
29/08/2022 14:54

Processo devolvido à Secretaria
29/08/2022 14:54

Juntada de Certidão
29/08/2022 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/08/2022 14:54

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2022 14:44

Conclusos para despacho
27/01/2022 16:24

Juntada de petição intercorrente
15/12/2021 11:59

Juntada de Certidão
15/12/2021 11:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/12/2021 11:59

Ato ordinatório praticado
21/10/2021 23:54

Juntada de manifestação
04/10/2021 14:37

Juntada de Certidão
04/10/2021 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/10/2021 14:37

Ato ordinatório praticado
07/07/2021 02:05

Decorrido prazo de JULIANA FORTES SANTIAGO PORTELA em 06/07/2021 23:59.
21/06/2021 15:13

Juntada de petição intercorrente
18/06/2021 16:40

Juntada de impugnação ao cumprimento de sentença
05/05/2021 13:15

Processo devolvido à Secretaria
05/05/2021 13:15

Juntada de Certidão
05/05/2021 13:15

Expedição de Comunicação via sistema.
05/05/2021 13:15

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2021 11:55

Conclusos para despacho
05/05/2021 11:52

Remetidos os Autos (em razão de prevenção) de Juiz Federal Substituto para Juiz Federal Titular
04/05/2021 14:58

Juntada de manifestação
06/04/2021 15:02

Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/03/2021 18:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/03/2021 18:25

Juntada de informação
02/03/2021 15:48

Juntada de manifestação
12/02/2021 14:02

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
12/02/2021 13:32

Decorrido prazo de JULIANA FORTES SANTIAGO PORTELA em 11/02/2021 23:59.
12/02/2021 13:25

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 11/02/2021 23:59.
12/02/2021 12:22

Decorrido prazo de CLAUDIA CRISTINA MELO DA SILVA em 11/02/2021 23:59.
05/11/2020 18:13

Expedição de Outros documentos.
05/11/2020 18:13

Expedição de Outros documentos.
05/11/2020 18:12

Expedição de Outros documentos.
05/11/2020 18:11

Expedição de Outros documentos.
05/11/2020 18:11

Expedição de Outros documentos.
05/11/2020 18:11

Expedição de Outros documentos.
05/11/2020 16:46

Juntada de Certidão de processo migrado
03/11/2020 23:17

Juntada de Petição (outras)
03/11/2020 23:17

Juntada de Petição (outras)
03/11/2020 23:17

Juntada de Petição (outras)
03/11/2020 23:17

Juntada de Petição (outras)
03/11/2020 23:17

Juntada de Petição (outras)
03/11/2020 23:17

Juntada de Petição (outras)
07/10/2019 13:07

MIGRACAO PJe ORDENADA
07/10/2019 12:08

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
07/10/2019 12:07

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
07/10/2019 12:07

RECEBIDOS DO TRF - LANÇAMENTO PARA REGULARIZAÇÃO DO FEITO DEVIDO A ERRO DE REMESSA PARA TR/DECLINIO DE COMPETENCIA. CONFORME § 2 DO ART. 345 PROVIMENTO 38/2009
29/09/2011 13:33

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
29/09/2011 09:52

REMESSA ORDENADA: TRF
29/09/2011 09:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA - S/PETIÇÃO
27/09/2011 08:17

CARGA: RETIRADOS MPF
26/09/2011 09:48

REMESSA ORDENADA: MPF
16/09/2011 13:15

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
13/09/2011 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETIÇÃO
29/08/2011 07:57

CARGA: RETIRADOS AGU
25/08/2011 18:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
25/08/2011 18:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
26/05/2011 14:49

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
26/05/2011 14:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
23/05/2011 18:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBLICACAO PREVISTA PARA 26/5/2011
18/05/2011 17:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
17/05/2011 00:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/05/2011 17:30

Conclusos para despacho
09/05/2011 17:41

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
09/05/2011 17:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
09/05/2011 17:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
26/04/2011 18:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
04/04/2011 15:44

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RET. P/ PATRICIA SOARES DE OLIVEIRA OSB/DF22936
31/03/2011 13:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
25/03/2011 15:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - PUBLICACAO PREVISTA PARA 31/3/2011
17/03/2011 17:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
17/03/2011 14:39

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE
03/12/2010 17:51

CONCLUSOS PARA SENTENCA
14/10/2010 13:05

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - IMPETRANTE
05/08/2010 16:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
03/08/2010 14:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - PUBLICACAO PREVISTA PARA 5/8/2010
29/06/2010 13:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO ATO ORDINATORIO
29/06/2010 13:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
24/03/2010 10:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
23/03/2010 15:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
10/02/2010 15:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - (2ª)
10/02/2010 10:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
10/02/2010 10:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
02/02/2010 10:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
02/02/2010 10:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/01/2010 08:50

CARGA: RETIRADOS MPF - REMESSA MPF
26/01/2010 15:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
21/10/2009 11:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
21/10/2009 11:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
19/10/2009 16:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
02/10/2009 16:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
02/10/2009 16:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
21/09/2009 16:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
18/09/2009 11:44

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - AR JUNTADO
04/09/2009 18:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
28/08/2009 18:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
24/08/2009 10:15

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO JUNTADO(2)
14/08/2009 14:04

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
14/08/2009 13:24

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - P/ COMARCA DE PICOS/PI
14/08/2009 12:28

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
14/08/2009 12:28

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
14/08/2009 12:28

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
14/08/2009 09:22

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
13/08/2009 15:32

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
13/08/2009 15:31

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA
13/08/2009 14:13

Conclusos para despacho
13/08/2009 14:13

INICIAL AUTUADA
13/08/2009 13:33

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
12/08/2009 15:47

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2009

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Ato judicial de instância superior • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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