TRF1 - 1007914-35.2025.4.01.9999

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007914-35.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5853045-24.2023.8.09.0111 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:JOAO DE OLIVEIRA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: GUILHERME ROSA CUNHA - GO33575-A RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1007914-35.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): A parte autora propôs ação de procedimento comum contra o INSS, a fim de obter o restabelecimento do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez.

Sentença prolatada pelo MM.

Juiz a quo julgando procedente o pedido, para reconhecer ao autor o direito ao benefício de aposentadoria por invalidez.

Apela o INSS alegando ofensa à coisa julgada, tendo em vista o processamento e julgamento de outra ação idêntica, na qual foi julgado improcedente o pedido em razão da ausência de comprovação de incapacidade do autor. É o breve relatório.

Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1007914-35.2025.4.01.9999 V O T O O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC.

A matéria remanescente nos autos, portanto, fica limitada à controvérsia objeto da apelação.

Segundo os termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, aprovado pelo Plenário da Corte na sessão de 9/3/2016: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.” Trata-se de ação previdenciária (1007914-35.2025.4.01.9999) ajuizada por JOÃO DE OLIVEIRA contra o INSS objetivando o recebimento de benefício por incapacidade.

Sentença de procedência do pedido, condenando o INSS ao pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez.

Recorre a autarquia alegando ofensa à coisa julgada, tendo em vista o julgamento de outra ação proposta pelo autor, com mesmo pedido e causa de pedir, em que foi julgado improcedente o pedido por ausência de incapacidade laboral.

A coisa julgada se configura quando há identidade de ações (mesmas partes, mesma causa de pedir e o mesmo pedido), em que uma ação reproduz outra anteriormente ajuizada e já decidida por sentença de que não caiba mais recurso, conforme o disposto no art. 337, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC/2015.

Por se tratar de matéria de ordem pública, disciplinada no art. 5º, XXXVI, da CF/1988, não está sujeita à preclusão na instância ordinária.

A alegação feita em apelação, ainda que não suscitada em contestação, é válida e deve ser analisada pelo Tribunal.

Com relação a tal instituto, a jurisprudência tem-se firmado no sentido de que, em razão do caráter social que permeia o Direito Previdenciário, ela opera efeitos secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo, assim, a propositura de nova demanda pelo segurado postulando o mesmo benefício, diante de novas circunstâncias ou novas provas que acarretem a alteração da situação fática e jurídica verificada na causa anterior.

Neste caso, cabe à parte autora instruir o feito com novas provas do direito alegado e, ainda, demonstrar que não se trata do mesmo conjunto probatório da ação anterior, não bastando, para tanto, a juntada de novo requerimento administrativo.

Portanto, não cabe a repetição de demanda anterior, cujo mérito tenha sido efetivamente analisado e julgado.

Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.

REITERAÇÃO DE AÇÃO IMPROCEDENTE POR AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE.

COISA JULGADA CONFIGURADA.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

SENTENÇA CONFIRMADA. 1.

A jurisprudência vem se firmando no sentido de que "a coisa julgada em matéria previdenciária, tendo em vista o caráter social do direito previdenciário, opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido ante novas circunstâncias ou novas provas" (TRF-1 - AC 1000225-39.2019.4.01.3826, relator César Jatahy, 2ª Turma, PJe 17/08/2022).

No caso dos autos, verifica-se que o autor ajuizou outro processo, que teve seu processamento na 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO, registrado sob o numero 1041815-62.2023.4.01.3500, com mesmas partes, causa de pedir e pedido, cuja sentença de improcedência, proferida em 09/11/2023, se deu em razão da ausência de incapacidade constatada pela perícia, tendo os autos sido arquivados em 15/02/2024.

Agora o autor ajuizou a presente demanda alegando a situação de incapacidade laboral com base na mesma patologia e se louvando das mesmas provas e do mesmo requerimento administrativo realizado em 05/11/2019, sem juntar documentos novos que comprovassem a progressão ou agravamento da doença.

Ao contrário, os documentos são todos anteriores à propositura da primeira ação.

Assim, tendo em vista que há identidade entre as partes, pedido e causa de pedir e que a autora não apresentou nesta ação novos elementos de prova capazes de modificar a situação fática evidenciada na ação anterior, configurado está o instituto da coisa julgada.

Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários de advogado, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça.

Ante o exposto, dou provimento à apelação do INSS para extinguir o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos art. 485, V, do CPC. É como voto.

Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007914-35.2025.4.01.9999 RELATOR: Des.

MORAIS DA ROCHA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: JOAO DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRIDO: GUILHERME ROSA CUNHA - GO33575-A E M E N T A PREVIDENCIÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.

OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA.

APELAÇAO DO INSS PROVIDA.

PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1.

Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade. 2.

A controvérsia reside na ocorrência da coisa julgada. 3.

No caso dos autos, verifica-se que o autor ajuizou outro processo, que teve seu processamento na 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO, registrado sob o numero 1041815-62.2023.4.01.3500, com mesmas partes, causa de pedir e pedido, cuja sentença de improcedência, proferida em 09/11/2023, se deu em razão da ausência de incapacidade constatada pela perícia, tendo os autos sido arquivados em 15/02/2024.

Agora o autor ajuizou a presente demanda alegando a situação de incapacidade laboral com base na mesma patologia e louvando-se das mesmas provas e do mesmo requerimento administrativo realizado em 05/11/2019, sem juntar documentos novos que comprovassem a progressão ou agravamento da doença; ao contrário, os documentos são todos anteriores à primeira ação. 4.

Assim, tendo em vista que há identidade entre as partes, pedido e causa de pedir, e que o autor não apresentou nesta ação novos elementos de prova capazes de modificar a situação fática evidenciada na ação anterior, configurado está o instituto da coisa julgada. 5.

Honorários de advogado devidos pela parte autora e fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça. 6.

Apelação do INSS provida.

Processo extinto, sem resolução de mérito.

A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF, data da sessão de julgamento.

Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator