04/09/2025 02:02

Publicado Sentença Tipo B em 04/09/2025.
04/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
02/09/2025 17:36

Processo devolvido à Secretaria
02/09/2025 17:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
02/09/2025 17:36

Transitado em Julgado em 02/09/2025
02/09/2025 17:36

Juntada de Certidão
02/09/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 17:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/09/2025 17:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/09/2025 17:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/09/2025 17:36

Homologada a Transação
08/08/2025 09:05

Conclusos para julgamento
06/08/2025 16:16

Juntada de pedido de homologação de acordo
05/08/2025 16:27

Juntada de contestação
15/07/2025 15:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/07/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 12:03

Juntada de emenda à inicial
14/07/2025 04:27

Publicado Decisão em 14/07/2025.
12/07/2025 20:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 16:11

Processo devolvido à Secretaria
10/07/2025 16:11

Juntada de Certidão
10/07/2025 16:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/07/2025 16:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/07/2025 16:11

Proferidas outras decisões não especificadas
09/07/2025 11:28

Conclusos para decisão
08/07/2025 16:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/07/2025 16:37

Juntada de Certidão
08/07/2025 16:05

Processo Reativado
08/07/2025 10:02

Cancelada a Distribuição
08/07/2025 10:01

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
08/07/2025 10:01

Juntada de Certidão
30/06/2025 22:00

Juntada de manifestação
23/06/2025 20:59

Publicado Decisão Monocrática Terminativa em 23/06/2025.
23/06/2025 20:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1050860-56.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA FRANCISCA CARVALHO SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE VICENTE DA SILVA JUNIOR - GO61271 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO TERMINATIVA 1.

Trata-se de ação ajuizada sob o rito do Procedimento Comum Cível por MARIA FRANCISCA CARVALHO SILVA ajuizou a presente ação em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de Salário-Maternidade a partir da data do afastamento do trabalho, em 24/11/2020. 2.

A parte autora afirma, em síntese, que: 2.1. possui 03 (três) filhos, conforme as certidões de nascimento em anexo.

Exerce atividade rural desde os 16 (dezesseis) anos de idade; 2.2. que é filiada ao Sindicato Rural desde 15/10/2014; 2.2. que à época do Requerimento n.º 435150772, quando houve o nascimento do filho MATHEUS SILVA LIMA em 24/11/2020, era segurada especial. 3.

O valor da causa atribuído à ação foi de R$ 7.605,18 (sete mil, seiscentos e cinco reais e dezoito centavos) conforme consta do ID 2157165355. 4.

Eis a síntese necessária.

DECIDO.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 6.

A competência é a questão a ser decidida. 7.

Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, sendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial Federal, a sua competência é absoluta (Lei n. 10.259/01, artigo 3º c/c § 3º). 8.

O artigo 6º, inciso I, da Lei 10.259/2001 estabelece, ainda, que podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível, como autores, pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte. 9.

Não se vislumbra, a priori, a existência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 3º, §1º da referida lei, capazes de fixar a competência deste juízo. 10.

Na hipótese dos autos, trata-se a parte autora de pessoa física e o valor atribuído à causa foi de R$ 7.605,18 (sete mil, seiscentos e cinco reais e dezoito centavos), de sorte que se encontram preenchidos os requisitos atinentes ao teto de alçada e a legitimidade ativa da parte autora para litigar no Juizado Especial Federal. 11.

Assim, conclui-se que o Juízo competente para processar e julgar a presente ação é o Juizado Especial Federal. 12.

Ante o exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo e DETERMINO a remessa dos autos para uma das varas do Juizado Especial Previdenciário desta Seção Judiciária.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 13.

A Secretaria da 9ª Vara Federal deverá adotar a(s) seguinte(s) providência(s): 13.1.

INTIMAR as partes acerca desta decisão, observando que poderão renunciar ao prazo recursal caso pretenda antecipar a remessa dos autos; 13.2.

Após o decurso do prazo ou com a manifestação das partes, REMETER os autos a um dos Juizados Especiais Federais Previdenciários da SJGO.

Goiânia/GO, data da assinatura. (assinado digitalmente) GABRIEL AUGUSTO FARIA DOS SANTOS Juiz Federal Substituto da 9ª Vara
11/06/2025 15:21

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2025 15:21

Juntada de Certidão
11/06/2025 15:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 15:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 15:21

Declarada incompetência
29/11/2024 16:42

Conclusos para decisão
14/11/2024 11:40

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal Cível da SJGO
14/11/2024 11:40

Juntada de Informação de Prevenção
13/11/2024 07:56

Juntada de dossiê - prevjud
13/11/2024 07:56

Juntada de dossiê - prevjud
13/11/2024 07:56

Juntada de dossiê - prevjud
13/11/2024 07:56

Juntada de dossiê - prevjud
13/11/2024 07:55

Juntada de dossiê - prevjud
06/11/2024 21:55

Recebido pelo Distribuidor
06/11/2024 21:55

Juntada de Certidão
06/11/2024 21:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/11/2024 21:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Carta de indeferimento de benefício • Arquivo

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