12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1032432-89.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IONI APARECIDA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO VINICIUS PIRES DE FARIA - GO48025 POLO PASSIVO:CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL e outros DECISÃO Cuida-se de ação proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e a CONAFER – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES EMPREDEDORES E FAMILIARES RURAIS com a finalidade de obter a restituição, em dobro, de valores de contribuição sindical supostamente descontados de forma indevida de seu benefício previdenciário, bem como indenização por danos morais.

Na espécie, contudo, é caso de reconhecer a incompetência deste juízo para processar e julgar a causa.

Com efeito, de acordo com a Resolução PRESI 15/2024, compete a esta 16ª Vara de Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de Goiás processar e julgar, exclusivamente, as matérias que versam sobre benefícios previdenciários e assistenciais.

Em sendo assim e considerando que a discussão travada nestes autos refere-se à legitimidade, ou não, dos descontos de contribuição sindical, ou seja, não versa sobre benefícios previdenciários ou assistenciais, impõe-se reconhecer a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Especializado para processar e julgar a presente demanda.

Determino, em consequência, a remessa do feito a uma das Varas de Juizado Especial Federal Adjunto desta Seção Judiciária de Goiás (instalados na Varas Federais de competência Cível).

Dê-se ciência.

Goiânia, data da assinatura eletrônica.

Eduardo Pereira da Silva JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO
09/06/2025 18:42

Recebido pelo Distribuidor
09/06/2025 18:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/06/2025 18:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000862-12.2025.4.01.0000

.Caixa Economica Federal

Marlene Aparecida Silva Fraga

Advogado: Daniel Pimenta Queiroz

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/01/2025 16:13

Exibir Processo

Processo nº 1010081-22.2025.4.01.3307

Monica Cristina Carvalho de Oliveira Bri...

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Gabriela Soares Cruzes Aguiar

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/06/2025 11:43

Exibir Processo

Processo nº 1042934-40.2023.4.01.3700

Leandra Melo dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Maria de Fatima da Silva Melo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/06/2023 17:25

Exibir Processo

Processo nº 1008923-29.2025.4.01.3307

Sonia Alves de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Fagner Almeida Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/05/2025 09:22

Exibir Processo

Processo nº 1001082-70.2017.4.01.3304

Ministerio Publico Federal - Mpf

Elizeu Sampaio Ferreira

Advogado: Vanessa Pereira Valinas Borges Carvalho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/12/2017 13:13

Exibir Processo