18/07/2023 12:59

Arquivado Definitivamente
18/07/2023 02:41

Decorrido prazo de VALDOMIRO BONIFACIO DA MOTA em 17/07/2023 23:59.
09/07/2023 19:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/07/2023 19:57

Expedição de Outros documentos.
09/07/2023 19:56

Juntada de Certidão
28/06/2023 16:42

Juntada de Certidão
28/06/2023 16:38

Desentranhado o documento
03/05/2023 02:46

Decorrido prazo de VALDOMIRO BONIFACIO DA MOTA em 02/05/2023 23:59.
03/05/2023 01:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/05/2023 23:59.
20/04/2023 09:44

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 09:44

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 09:44

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
20/04/2023 09:44

Expedição de Documento RPV.
08/02/2023 00:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/02/2023 23:59.
24/01/2023 14:56

Juntada de petição intercorrente
26/12/2022 15:15

Juntada de petição intercorrente
12/12/2022 20:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/12/2022 20:38

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 09:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/11/2022 23:59.
28/10/2022 16:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/10/2022 16:17

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 08:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/10/2022 23:59.
04/10/2022 15:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/10/2022 15:47

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 01:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/10/2022 23:59.
18/08/2022 15:53

Juntada de Certidão
18/08/2022 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/08/2022 15:53

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 15:24

Juntada de petição intercorrente
06/06/2022 10:45

Recebidos os autos
06/06/2022 10:45

Juntada de intimação de pauta
20/08/2021 13:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
20/08/2021 13:43

Juntada de Informação
16/07/2021 08:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/07/2021 23:59.
29/06/2021 14:34

Expedição de Comunicação via sistema.
29/06/2021 14:32

Ato ordinatório praticado
10/06/2021 08:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/06/2021 23:59.
03/06/2021 00:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/06/2021 23:59.
25/05/2021 16:56

Juntada de recurso inominado
17/05/2021 09:27

Expedição de Outros documentos.
14/05/2021 22:28

Processo devolvido à Secretaria
14/05/2021 22:28

Juntada de Certidão
14/05/2021 22:28

Expedição de Comunicação via sistema.
14/05/2021 22:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/03/2021 15:00

Conclusos para julgamento
12/03/2021 08:18

Juntada de contrarrazões
05/03/2021 22:27

Expedição de Comunicação via sistema.
05/03/2021 22:27

Ato ordinatório praticado
01/03/2021 12:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/02/2021 23:59.
01/03/2021 09:08

Decorrido prazo de VALDOMIRO BONIFACIO DA MOTA em 11/02/2021 23:59.
28/02/2021 10:38

Publicado Sentença Tipo A em 21/01/2021.
28/02/2021 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2021
25/02/2021 00:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/02/2021 23:59.
10/02/2021 17:40

Juntada de petição intercorrente
06/02/2021 02:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/02/2021 23:59.
27/01/2021 15:39

Juntada de embargos de declaração
20/01/2021 10:51

Expedição de Outros documentos.
20/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1013010-47.2019.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDOMIRO BONIFACIO DA MOTA Advogados do(a) AUTOR: CLARA MARIA DE JESUS MASCARENHAS - BA54865, GUSTAVO SANTANA OLIVEIRA - BA21968 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O autor propõe a presente demanda, buscando o restabelecimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

Para o deferimento do benefício, necessário se faz demonstrar tanto a incapacidade para o trabalho quanto a qualidade de segurado, bem assim, nos casos em que o lei exige, o cumprimento da carência correspondente.

Acerca da incapacidade, o laudo anexado em 23/09/2020 (id 337713894), referente à perícia médica realizada por determinação deste juízo, é claro em afirmar que o autor se encontra permanentemente incapacitado para o exercício de sua atividade laborativa habitual.

Nada há que infirme essa assertiva, a qual, em decorrência de presumida isenção e equidistância que o experto tem das partes, deve prevalecer em confronto com as conclusões da perícia realizada pelo INSS na via administrativa.

De outra parte, esclareceu o experto que, apesar de a incapacidade não ser total, não há possibilidade de o autor ser reabilitado.

Acresça-se que, do laudo em referência, conclui-se que o início da incapacidade laboral ocorreu antes do cancelamento do auxílio-doença cujo restabelecimento se postula, mostrando-se inegável a ilegitimidade do ato de cessação.

Quanto à qualidade de segurado, não houve controvérsia, até porque o documento de id 107572369, pág. 5 não deixa dúvida quanto ao atendimento de tal condição.

Nessa conjuntura, conclui-se que o suplicante faz jus ao restabelecimento do auxílio-doença, porquanto o laudo indica que a incapacidade hoje presente teve início em 2004, anterior à cessação do benefício.

Evidenciada, portanto, a existência do direito invocado, e considerado o caráter alimentar das verbas em questão, a indicar a urgência da implementação do benefício, não se justifica que o autor espere, até o encerramento definitivo da relação processual, para fruí-lo, sendo imperativo o imediato cumprimento da obrigação de fazer correspondente, a fim de que seja evitado dano irreparável ou de difícil reparação a ser suportado pelo demandante.

DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, a) Antecipo os efeitos da tutela jurisdicional pretendida e determino ao Instituto que, no prazo de 30 (trinta) dias, implemente em favor do autor o benefício de aposentadoria por invalidez (NB: 530.098.159-8), com DIP (data de início do pagamento) igual a 1°/01/2021, sob pena de multa diária a ser arbitrada oportunamente e sem prejuízo da adoção de medidas destinadas à apuração de eventual responsabilidade criminal, na hipótese de descumprimento injustificado – caso a parte autora entenda que a incapacidade ainda persiste, deverá, antes desse prazo de duração do benefício, solicitar nova perícia administrativa, sob pena de cessação automática.

Solicitada a nova perícia administrativa, o INSS deverá manter o benefício ativo enquanto ela não for realizada e aponte recuperação da capacidade laborativa –; e b) Julgo procedente o pedido, condenando o INSS a RESTABELECER a aposentadoria por invalidez a partir da data da suspensão indevida (02/08/2018), com o pagamento das prestações desde então vencidas, e até o efetivo cumprimento da determinação contida no item a supra, cujo valor deverá ser apurado pela ré no prazo de 10 (dez) dias contados do trânsito em julgado.

Determino ao INSS que fixe a renda mensal inicial da aposentadoria em 100% do salário-de-benefício do autor, conforme o preceito do artigo 44, caput, da Lei nº 8.213/1991.

Autorizo o desconto das parcelas de auxílio emergencial eventualmente recebidas pela parte, por força da vedação de acúmulo prevista no art. 2º, III, da Lei 13.982/2020.

CPF : *27.***.*65-72 NB : 530.098.159-8 DIP : 1°/01/2021 DIB : 28/03/2008 Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita.

Sem custas e sem honorários.

Oportunamente, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Feira de Santana/BA, data da assinatura.

Juiz Federal ALEX SCHRAMM DE ROCHA
19/01/2021 15:05

Juntada de Certidão
19/01/2021 15:05

Expedição de Comunicação via sistema.
19/01/2021 15:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/01/2021 15:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/01/2021 15:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/01/2021 15:05

Julgado procedente o pedido
06/11/2020 20:52

Conclusos para julgamento
06/11/2020 11:42

Juntada de Contestação
19/10/2020 11:19

Juntada de manifestação
07/10/2020 22:13

Expedição de Comunicação via sistema.
07/10/2020 22:13

Ato ordinatório praticado
06/10/2020 18:09

Juntada de Certidão.
23/09/2020 14:58

Juntada de laudo pericial
10/09/2020 23:28

Decorrido prazo de VALDOMIRO BONIFACIO DA MOTA em 08/09/2020 23:59:59.
23/08/2020 15:36

Perícia designada
23/08/2020 15:04

Expedição de Outros documentos.
23/08/2020 14:50

Ato ordinatório praticado
25/10/2019 11:20

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA
25/10/2019 11:20

Juntada de Informação de Prevenção.
24/10/2019 09:42

Recebido pelo Distribuidor
24/10/2019 09:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2019

Ultima Atualização
18/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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