11/07/2025 12:24

Arquivado Definitivamente
11/07/2025 12:24

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/07/2025 12:24

Transitado em Julgado em 10/07/2025
10/07/2025 00:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/07/2025 23:59.
07/07/2025 15:27

Juntada de manifestação
26/06/2025 01:30

Publicado Sentença Tipo C em 23/06/2025.
26/06/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1038746-15.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: H.

H.

D.

S.

S.

REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Sentença tipo C - Resolução nº 535/06-CJF) Trata-se de demanda ajuizada no âmbito dos Juizados Especiais Federais.

Devidamente instada a verificar a regularidade da documentação da petição inicial, a parte autora deixou de apresentar a CERTIDÃO DO CADÚNICO atualizada: Vejamos a previsão contida no art. 321 do Código de Processo Civil: Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. (grifei) Do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e decreto a extinção do processo sem resolução do mérito, consoante os arts. 321, parágrafo único, e art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita.

Sem custas ou honorários, nem reexame necessário.

Em caso de interposição de recurso em face desta decisão, a Secretaria deverá intimar a parte contrária para contrarrazões.

Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos para a Turma Recursal, conforme autoriza norma de aplicação subsidiária no Juizado (§3º do art. 1010, do NCPC).

Registre-se.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.

Manaus, na data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal
18/06/2025 14:16

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2025 14:16

Juntada de Certidão
18/06/2025 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 14:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 14:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 14:16

Concedida a gratuidade da justiça a H. H. D. S. S. - CPF: *93.***.*32-01 (AUTOR)
18/06/2025 14:16

Indeferida a petição inicial
11/06/2025 17:18

Conclusos para julgamento
02/12/2024 12:31

Juntada de manifestação
22/11/2024 12:54

Processo devolvido à Secretaria
22/11/2024 12:54

Juntada de Certidão
22/11/2024 12:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/11/2024 12:54

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 16:45

Conclusos para despacho
04/11/2024 18:54

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
04/11/2024 18:54

Juntada de Informação de Prevenção
01/11/2024 15:34

Recebido pelo Distribuidor
01/11/2024 15:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/11/2024 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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