09/07/2025 16:40

Arquivado Definitivamente
09/07/2025 16:33

Juntada de petição intercorrente
08/07/2025 19:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2025 19:23

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 01:11

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA OLIVEIRA VERISSIMO em 07/07/2025 23:59.
23/06/2025 21:00

Publicado Sentença Tipo C em 23/06/2025.
23/06/2025 21:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001458-17.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: M.

E.

O.

V.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS DE MEDEIROS - OAB/SP 503.104 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

No caso dos autos, apesar de devidamente intimada a emendar a inicial, a parte autora deixou transcorrer sem apresentar a certidão de cárcere privado, emitido pela Administração Penitenciária, bem como a procuração ao advogado signatário da petição inicial.

Assim, à míngua do preenchimento dos requisitos e tendo verificado que a petição inicial apresenta defeito capaz de impedir o julgamento do mérito, pode-se indeferi-la, julgando o processo sem resolução do mérito (art. 485, inciso I, do CPC).

Ante o exposto, indefiro a petição inicial, sem resolver o mérito da demanda, com fundamento nos artigos 485, I e 321, parágrafo único, todos do CPC.

Saliente-se que o julgamento do processo sem resolução de mérito por indeferimento da inicial não faz coisa julgada material, de modo que não há impedimento a uma nova propositura da demanda com a juntada do referido documento para instruir a inicial (art. 486 do CPC).

Sem custas ou honorários.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Rio Branco/AC, datada e assinada eletronicamente.
11/06/2025 15:26

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2025 15:26

Juntada de Certidão
11/06/2025 15:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 15:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 15:25

Indeferida a petição inicial
11/06/2025 15:25

Concedida a gratuidade da justiça a M. E. O. V. - CPF: *09.***.*30-36 (AUTOR)
10/06/2025 13:01

Conclusos para julgamento
04/04/2025 14:40

Juntada de petição intercorrente
07/03/2025 16:40

Juntada de Certidão
07/03/2025 16:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2025 16:40

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 01:37

Juntada de dossiê - prevjud
18/02/2025 01:37

Juntada de dossiê - prevjud
18/02/2025 01:37

Juntada de dossiê - prevjud
18/02/2025 01:37

Juntada de dossiê - prevjud
17/02/2025 13:44

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC
17/02/2025 13:44

Juntada de Informação de Prevenção
10/02/2025 15:31

Recebido pelo Distribuidor
10/02/2025 15:31

Juntada de Certidão
10/02/2025 15:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/02/2025 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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