23/06/2025 10:40

Arquivado Definitivamente
23/06/2025 10:40

Juntada de Certidão
23/06/2025 10:39

Transitado em Julgado em 20/06/2025
23/06/2025 08:27

Juntada de petição intercorrente
18/06/2025 18:09

Juntada de manifestação
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001018-21.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARCUS VINICIUS BONI REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBERTO ALVES DE SA - AC4013 e VIVIANE SILVA DOS SANTOS NASCIMENTO - AC4247 POLO PASSIVO:FUNDACAO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS - FUNAI SENTENÇA Trata-se de ação proposta por Marcus Vinicius Boni em face da Fundação Nacional dos Povos Indígenas – FUNAI, na qual postula o pagamento de adicional de periculosidade e, subsidiariamente, de adicional de insalubridade, em razão das atividades desempenhadas no cargo de auxiliar em indigenismo.

Dispensado o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01.

I- FUNDAMENTAÇÃO A parte autora alega exercer suas funções em condições precárias, em área remota, com manuseio de combustíveis e ausência de equipamentos de proteção.

Junta documentos e fotografias que, segundo sua narrativa, comprovaria a exposição a agentes nocivos ou perigosos.

Entretanto, o reconhecimento do direito a adicional de insalubridade ou periculosidade depende de prova técnica especializada que demonstre, com base em critérios objetivos, a efetiva exposição habitual a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, bem como o grau e intensidade dessa exposição.

Em razão disso, não é possível presumir a existência de insalubridade ou periculosidade com base apenas em fotos, declarações pessoais ou documentos administrativos unilaterais.

Ademais, os efeitos financeiros decorrentes do reconhecimento desse tipo de adicional somente podem ser fixados a partir da data do laudo técnico que comprove a efetiva exposição às condições especiais, o que, por consequência lógica, impede o reconhecimento administrativo ou judicial de tais efeitos de forma retroativa sem a prévia e necessária produção dessa prova, conforme precedentes do STJ (PUIL 413) e da TNU.

Por outro lado, a produção de prova pericial complexa é incompatível com o procedimento adotado nos Juizados Especiais Federais, cujo rito rege-se pelos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei nº 10.259/2001).

Diante disso, ausente prova técnica imprescindível e inviável sua produção na via eleita, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito.

II- DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, diante da ausência de condição necessária ao julgamento do mérito — qual seja, a produção de laudo técnico indispensável à caracterização da insalubridade ou periculosidade alegada.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
11/06/2025 15:26

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2025 15:26

Juntada de Certidão
11/06/2025 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 15:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 15:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 15:26

Concedida a gratuidade da justiça a MARCUS VINICIUS BONI - CPF: *00.***.*70-55 (AUTOR)
11/06/2025 15:26

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
11/04/2025 07:29

Conclusos para julgamento
10/04/2025 16:57

Juntada de impugnação
13/03/2025 11:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/03/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 11:32

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 15:42

Juntada de contestação
07/02/2025 16:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/02/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 16:44

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 15:21

Juntada de petição intercorrente
06/02/2025 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/02/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 14:04

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 16:25

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC
03/02/2025 16:25

Juntada de Informação de Prevenção
30/01/2025 14:23

Recebido pelo Distribuidor
30/01/2025 14:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/01/2025 14:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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