09/07/2025 16:29

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 01:28

Decorrido prazo de EDINELSON DE LIMA SOUZA em 07/07/2025 23:59.
05/07/2025 01:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/07/2025 23:59.
23/06/2025 21:00

Publicado Sentença Tipo C em 23/06/2025.
23/06/2025 21:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004220-40.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDINELSON DE LIMA SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE CARLOS DA SILVA BARBOSA - PA24271 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório.

A parte autora ingressou com a presente demanda pleiteando processamento do feito perante o JEF da SJ AC.

Entretanto, a ação não merece curso, em virtude da incompetência deste Juízo para processá-la.

Considerando que a autora é domiciliada em município situado em outro Estado da Federação que, portanto, não integra o âmbito de competência territorial desta Seção Judiciária, definida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região e amplamente divulgada em site oficial, e que o art. 51, III da Lei 9.099/95 determina a extinção do processo “quando for reconhecida a incompetência territorial”, conclui-se que o feito não deve prosseguir.

Nessa linha firmou-se o posicionamento do STF, cuja Súmula 689 estabelece que “o segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o Juízo Federal do seu domicílio ou nas varas federais da capital do estado-membro”.

Tendo em vista que a parte autora não tem domicílio em município abrangido pela competência do JEF da SJ AC, cabível reconhecimento de incompetência desse Juízo para processar o feito.

Ressalto que não há prejuízo ao direito material pleiteado, pois a prescrição é interrompida mesmo com ação proposta perante juízo incompetente, nos termos do art. 240 do CPC.

Ademais, trata-se de processo eletrônico, com toda documentação acessível em meio digital, que poderá ser anexada perante o Juízo competente.

DISPOSITIVO Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, IV do CPC c/c art. 51, III da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Certificado o trânsito, arquivem-se.

Publicação e registro na forma eletrônica.

Intimem-se.

Rio Branco, data da assinatura eletrônica.
11/06/2025 15:27

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2025 15:27

Juntada de Certidão
11/06/2025 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 15:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 15:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 15:27

Concedida a gratuidade da justiça a EDINELSON DE LIMA SOUZA - CPF: *22.***.*00-30 (AUTOR)
11/06/2025 15:27

Extinto o processo por incompetência territorial
11/10/2024 18:03

Conclusos para julgamento
08/10/2024 22:53

Juntada de contestação
20/08/2024 17:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/08/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 17:52

Ato ordinatório praticado
17/08/2024 14:37

Remetidos os Autos (em diligência) para 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC
17/08/2024 14:37

Juntada de Certidão
17/07/2024 16:12

Juntada de laudo pericial
04/07/2024 00:58

Decorrido prazo de EDINELSON DE LIMA SOUZA em 03/07/2024 23:59.
26/06/2024 12:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 11:16

Perícia agendada
17/05/2024 10:53

Juntada de dossiê - prevjud
17/05/2024 10:53

Juntada de dossiê - prevjud
17/05/2024 10:53

Juntada de dossiê - prevjud
17/05/2024 10:53

Juntada de dossiê - prevjud
17/05/2024 10:53

Juntada de dossiê - prevjud
16/05/2024 18:09

Recebidos os autos
16/05/2024 18:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
16/05/2024 17:49

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC
16/05/2024 17:49

Juntada de Informação de Prevenção
16/05/2024 11:34

Recebido pelo Distribuidor
16/05/2024 11:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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