08/07/2025 11:13

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 10:51

Juntada de Certidão
05/07/2025 01:33

Decorrido prazo de ANTENOR ROCHA DA SILVA em 04/07/2025 23:59.
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1044642-30.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTENOR ROCHA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WELLINGTON NASCIMENTO DE JESUS - BA73621 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TIBERIO DE MELO CAVALCANTE - CE15877 SENTENÇA 1.0 – RELATÓRIO: Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 – PRELIMINAR A CEF sustenta, em preliminar, que a parte autora carece de interesse de agir, na medida em que já recebeu R$ 1.687,50 a título de indenização do seguro DPVAT.

Contudo, observo que a parte autora pretende a majoração da indenização por não concordar com o parecer médico-administrativo.

Tal situação caracteriza o interesse de agir.

Com base nesses fundamentos, rejeito a preliminar suscitada. 3.0 – MÉRITO: Trata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL na qual a parte autora pretende o pagamento do valor do seguro obrigatório de danos causados por veículos automotores de vias terrestres (DPVAT) em razão de invalidez permanente parcial.

Alega, em síntese, ter sido vítima de acidente de trânsito em 14/03/2022 e, em virtude deste fato, ficou com sequelas físicas.

Assim, requereu o pagamento do seguro obrigatório, contudo, teve seu direito parcialmente negado, e recebeu apenas o valor de R$ 1.687,50.

Afirma,

por outro lado, ter direito ao pagamento complementar do seguro DPVAT.

Inicialmente, saliento que o seguro DPVAT foi regulamentado pela a Lei 6.194/1974, que assim dispõe sobre o pagamento do seguro em virtude de invalidez permanente: Art. 3º - Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - Até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais.

Importante destacar que não há ilegalidade no grau de fixação dos percentuais de invalidez permanente parcial, conforme entendimento consolidado do STJ: Súmula 474, STJ.

A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.

Pois bem.

Diante da divergência acerca do grau de invalidez permanente, foi determinada a realização de perícia judicial.

Conforme laudo pericial (Id.2163805851), a parte autora possui histórico de acidente com motocicleta em 14/03/2022 e atualmente apresenta sequelas LESÕES NA EXTENSÃO DO CORPO, ESCORIAÇÕES EM MID E MSD, COM NECESSIDADE DE SUTURA EM JOLEHO DIREITO, com comprometimento parcial, incompleto e permanente da mobilidade dos referidos membros.

De acordo com o perito: Dessa forma, concluo que o periciando foi portador de lesões diretamente decorrentes de acidente causado por veículos automotores de via terrestre e foram de caráter definitivo.

Assim, verifico que a perícia judicial realizada atestou que a parte autora possui lesão parcial, incompleta e permanente de joelho direito, circunstância que gerou percentual de perda de 6,5%( limitação funcional detectada na perícia) dos 25%( Perda da mobilidade de um joelho) e lesão parcial, incompleta e permanente de tornozelo, com percentual de perda de 6,5%( limitação funcional detectada na perícia) dos 25%( Perda da mobilidade de um tornozelo), nos termos do Anexo constante na Lei 6.194/1974.

Ademais, laudo pericial foi elaborado a partir da avaliação do periciando, já tomando por base as debilidades indicadas pela parte autora e detectadas nos exames apresentados aos autos.

Assim, não há razão para conclusão em sentido contrário.

Portanto, diante da ausência de demonstração de irregularidade perpetrada pela CEF, não deve ser reconhecido o direito da autora, sendo o caso de improcedência do pedido. 3.0 DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se.

Salvador/BA, data da assinatura.

PABLO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL TITULAR
09/06/2025 18:23

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2025 18:23

Juntada de Certidão
09/06/2025 18:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 18:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 18:23

Julgado improcedente o pedido
31/01/2025 12:40

Conclusos para julgamento
30/01/2025 14:53

Remetidos os Autos (em diligência) para 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
30/01/2025 14:50

Juntada de Certidão
16/12/2024 11:11

Recebidos os autos
16/12/2024 11:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
15/12/2024 21:27

Juntada de laudo pericial
19/10/2024 01:07

Decorrido prazo de ANTENOR ROCHA DA SILVA em 18/10/2024 23:59.
18/10/2024 11:27

Perícia agendada
16/10/2024 12:00

Juntada de Certidão
16/10/2024 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/10/2024 12:00

Ato ordinatório praticado
28/09/2024 00:44

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 27/09/2024 23:59.
27/09/2024 13:49

Juntada de réplica
26/07/2024 14:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/07/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 16:32

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
24/07/2024 16:32

Juntada de Informação de Prevenção
24/07/2024 16:26

Recebido pelo Distribuidor
24/07/2024 16:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/07/2024 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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