10/07/2025 12:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
10/07/2025 10:07

Juntada de Informação
09/07/2025 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/07/2025 23:59.
05/07/2025 01:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/07/2025 23:59.
23/06/2025 16:21

Juntada de Certidão
23/06/2025 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2025 16:21

Ato ordinatório praticado
19/06/2025 14:40

Juntada de recurso inominado
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1024437-25.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WELBY PEDRO CARVALHO DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão de auxílio-acidente.

Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/95).

Não há preliminares a enfrentar.

Passo ao mérito.

De acordo com o “caput” do art. 86 da Lei nº 8.213/1991, o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

Não há exigência de carência para a sua concessão.

Importante mencionar que somente poderão beneficiar-se desse auxílio indenizatório os segurados obrigatórios empregado (a), empregado (a) doméstico (a), trabalhador (a) avulso (a) e segurado (a) especial, nos termos do §1º do art. 18 da Lei nº 8.213/1991.

Na espécie, verifica-se que o acidente sofrido pela parte autora foi devidamente comprovado, mediante documentação acostada aos autos, em especial prontuário médico.

Por outro lado, a partir de um exame cuidadoso do laudo pericial, não se deduz que tenha havido redução da capacidade laboral.

O perito relatou que a parte autora está apta a exercer sua atividade habitual, uma vez que não há limitações físicas que reduzam sua capacidade de trabalho.

Por fim, não vislumbro qualquer omissão no laudo pericial.

Os quesitos previamente elaborados e respondidos pelo perito oficial foram suficientes e esclarecedores para o julgamento do mérito.

Assim, não preenchido o requisito de redução da capacidade laboral, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

Fica prejudicado o exame da condição de segurado.

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

Intimem-se.

Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal.

Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL
11/06/2025 15:30

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2025 15:30

Juntada de Certidão
11/06/2025 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 15:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 15:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 15:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/06/2025 15:30

Concedida a gratuidade da justiça a WELBY PEDRO CARVALHO DE OLIVEIRA - CPF: *65.***.*53-00 (AUTOR)
11/06/2025 15:30

Julgado improcedente o pedido
10/06/2025 12:13

Conclusos para julgamento
09/06/2025 20:15

Juntada de contestação
29/05/2025 15:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/05/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 14:48

Remetidos os Autos (em diligência) para 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
29/05/2025 14:44

Juntada de Certidão
29/05/2025 13:58

Juntada de laudo pericial
22/05/2025 10:22

Juntada de petição intercorrente
21/05/2025 09:24

Juntada de manifestação
15/05/2025 18:13

Juntada de dossiê - prevjud
15/05/2025 18:13

Juntada de dossiê - prevjud
15/05/2025 18:13

Juntada de dossiê - prevjud
14/05/2025 13:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/05/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 13:32

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 13:05

Recebidos os autos
08/05/2025 13:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
08/05/2025 13:03

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 13:37

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
06/05/2025 13:37

Juntada de Informação de Prevenção
01/05/2025 12:56

Recebido pelo Distribuidor
01/05/2025 12:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/05/2025 12:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/05/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1051179-96.2025.4.01.3400

Cristina Felipe Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jose Abel do Nascimento Dias

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/05/2025 09:04

Exibir Processo

Processo nº 1069950-68.2024.4.01.3300

Yasmin Loren Ribeiro Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Mariene Marques Ribeiro

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/11/2024 09:10

Exibir Processo

Processo nº 1045693-92.2023.4.01.3500

Yuri de Souza Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jessica Camila de Souza Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/05/2025 16:44

Exibir Processo

Processo nº 1047162-51.2024.4.01.3400

Julyana Souza Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Natalia Ribeiro da Silva

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/08/2025 18:18

Exibir Processo

Processo nº 1009330-61.2022.4.01.3300

Gilton Santana Silva

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Daniela Vasconcelos Lisboa Cabral

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/02/2022 15:05

Exibir Processo