24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT PROCESSO: 1000965-42.2023.4.01.3604 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA POLO PASSIVO:DELFINO CASAVECHIA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EVERTON COVRE - MT15255/O, MARIANA MACHADO BRAZIL BARBOZA - MT13394/O, ANTONIO RIBEIRO COSTA NETO - MG158411 e MARIA CLAUDIA GIARETTA - MT18878/O D E C I S Ã O Trata-se de ação civil pública proposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA em face de DELFINO CASAVECHIA e sua esposa AMÉLIA COSTA CASAVECHIA, JOÃO PEDROZO DE BARROS, MAGDA CASAVECHIA, AMANDA FERREIRA, MARCOS FERNANDO MABONI, EVANDRO MABONI, DIOGO MULARI CASAVECHIA, MARCOS PAULO CASAVECHIA, EDSON LUIZ CASAVECHIA e sua esposa ROBERTA SODRE ALVES CASAVECHIA, LAURA CASAVECHIA, LUCAS PIOVESAN, MARIANA CASAVECHIA, JOSÉ SIDNEY CASAVECHIA, JULIANO SANDRI, JOÃO ANTONIO SANDRI, PAULO CESAR DE OLIVEIRA FLORES, LEANDRO MARTINS PINTO.

A maior parte dos réus foram citados, restando a serem citados os seguintes: JOAO PEDROZO DE BARROS, ROBERTA SODRE ALVES CASAVECHIA e PAULO CESAR DE OLIVEIRA FLORES.

O réu LEANDRO MARTINS PINTO apesar de citado, não apresentou contestação (ID 2138229842).

O réu MARCOS FERNANDO MABONI compareceu em Juízo e alegou não possuir condições financeiras para contratar um advogado, requerendo a nomeação de advogado dativo (ID 2143663630).

A ASSOCIAÇÃO MATO-GROSSENSE DOS MUNICÍPIOS – AMM e o MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ/MT requereram a sua admissão no processo como amicus curie (ID 2143243933 e 2143417669). É o relatório.

Decido.

DA REVELIA A parte ré LEANDRO MARTINS PINTO foi regularmente citado (ID 2138229842), mantendo-se inerte. É, portanto, revel, sem, contudo, aplicar os seus efeitos.

Considerando que há pluralidade de réus e um deles contestou a ação (at. 345, I do CPC).

DA NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO Considerando a declaração de hipossuficiência pelo réu MARCOS FERNANDO MABONI, NOMEIO como advogada dativa a Dr.ª LULIANE MACHADO CARDOSO (OAB/MT 30.127) para atuar em sua defesa.

Promova a Secretaria do Juízo os atos necessários para a retificação dos autos.

Intime-se a advogada citada no parágrafo acima acerca dessa nomeação, devendo, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca da anuência do encargo.

Com a aceitação, a advogada deve ser intimada para apresentar contestação, no prazo de 15 dias.

DO PEDIDO DE ADMISSÃO DA AMM E DO MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ/MT COMO AMICUS CURIE A intervenção do amicus curiae está prevista no art. 138 do CPC, que dispõe o seguinte: “Art. 138.

O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação. § 1º A intervenção de que trata o caput não implica alteração de competência nem autoriza a interposição de recursos, ressalvadas a oposição de embargos de declaração e a hipótese do § 3º. § 2º Caberá ao juiz ou ao relator, na decisão que solicitar ou admitir a intervenção, definir os poderes do amicus curiae. § 3º O amicus curiae pode recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.” Conforme se observa, o Código de Processo Civil estabelece condições objetivas e subjetivas para a admissão da intervenção do amicus curiae.

Dessa forma, as condições objetivas (alternativas) são as seguintes: (a) relevância da matéria; (b) especificidade do tema objeto da demanda; ou (c) repercussão social da controvérsia.

A condição subjetiva é a representatividade adequada da pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada.

No presente caso, as condições estão presentes.

A matéria em discussão é relevante, pois pode causar impactos econômicos e sociais na região em que o PA Tapurah/Itanhangá está inserido.

Os requerentes, por sua vez, têm representatividade adequada, pois a AMM é associação que tem como um dos objetivos a contribuição “para a solução de problemas comuns aos Municípios Mato-grossenses” e ainda representar em juízo “quaisquer interesses coletivos das municipalidades e seus administradores” e o MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ/MT poderão contribuir com a solução da demanda.

Ante o exposto, DEFIRO a intervenção como Amicus Curiae da ASSOCIAÇÃO MATO-GROSSENSE DOS MUNICÍPIOS – AMM e o MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ/MT, nos termos do art. 138 do CPC.

O amicus curiae admitido terá poderes, neste processo, para se manifestar acerca dos fatos e do direito discutidos no processo sempre que forem intimados, contribuindo com informações e opiniões em auxílio a este Juízo.

A Secretaria do Juízo deverá retificar os autos para constar a AMM e o MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ/MT como amicus curiae no presente processo.

DO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO Considerando as diversas decisões proferidas em agravos de instrumento julgados pelo E.

TRF 1 no sentido da suspensão da reintegração de posse e que ainda não foi analisada a necessidade da atuação da Comissão Regional de Soluções Fundiárias, SUSPENDO a reintegração de posse determinada na decisão de ID 1749217059.

Via de consequência, determino a contraordem do ofício expedido ao Banco Central Do Brasil para permitir que os réus possam celebrar contratos de financiamento com instituições financeiras, caso assim for o desejo das partes envolvidas.

Expeça-se o necessário.

Intime-se o INCRA para se manifestar sobre a tentativa de citação dos seguintes réus: JOAO PEDROZO DE BARROS, ROBERTA SODRE ALVES CASAVECHIA e PAULO CESAR DE OLIVEIRA FLORES, requerendo o que entender necessário para o prosseguimento da ação em relação a estes.

Após a apresentação de defesa por todos os réus, intime-se o INCRA para, caso queira, apresentar impugnação à contestação, no prazo de 30 dias.

Sem prejuízo, intimem-se todas as partes para que se manifestem sobre: a) a aplicabilidade da ADPF 828 do Supremo Tribunal Federal ao caso em análise; b) necessidade de audiência de mediação; c) necessidade da atuação da Comissão Regional de Soluções Fundiárias (RESOLUÇÃO TRF 1ª REGIÃO PRESI 46/2023, art. 5º), no prazo comum de 15 dias.

Ainda, intime-se o INCRA para se manifestar acerca da petição de ID 2155665431 em que requer a extinção do processo.

Após, intime-se o amicus curiae para manifestação e, em seguida, vista ao MPF.

Em seguida, conclusos.

Cumpra-se, com urgência.

Diamantino/MT, data e assinatura eletrônicas.

MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal
06/03/2024 20:29

Desentranhado o documento
06/03/2024 20:29

Cancelada a movimentação processual
06/03/2024 18:36

Juntada de Certidão
06/03/2024 17:25

Juntada de Certidão
06/03/2024 15:04

Expedição de Carta precatória.
06/03/2024 13:25

Expedição de Mandado.
06/03/2024 11:37

Expedição de Carta precatória.
06/03/2024 11:35

Expedição de Carta precatória.
29/02/2024 18:42

Juntada de Certidão
31/08/2023 13:56

Juntada de parecer
28/08/2023 19:08

Juntada de petição intercorrente
22/08/2023 13:57

Processo devolvido à Secretaria
22/08/2023 13:57

Juntada de Certidão
22/08/2023 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/08/2023 13:57

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2023 16:23

Conclusos para decisão
20/06/2023 02:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA em 19/06/2023 23:59.
01/06/2023 16:31

Juntada de petição intercorrente
23/05/2023 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2023 14:34

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2023 14:34

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 15:50

Conclusos para decisão
12/05/2023 07:19

Juntada de documento comprobatório
11/05/2023 20:30

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT
11/05/2023 20:30

Juntada de Informação de Prevenção
11/05/2023 12:03

Recebido pelo Distribuidor
11/05/2023 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2023

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1030262-65.2025.4.01.3300

Eliane Ribeiro Lima

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Ana Cleide Morais

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/05/2025 14:27

Exibir Processo

Processo nº 1000055-05.2025.4.01.4005

Jose Mangueira Borges Feitosa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Antonio Jose Dias Ribeiro da Rocha Frota

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/01/2025 21:16

Exibir Processo

Processo nº 0028251-14.2001.4.01.3400

Municipio de Capela

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Tarcila Lins Teixeira de Carvalho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/10/2001 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0028251-14.2001.4.01.3400

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Municipio de Capela

Advogado: Newton Lins Teixeira de Carvalho

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/08/2003 11:36

Exibir Processo

Processo nº 1020092-34.2025.4.01.3300

Dinalva de Jesus dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Adriana Gomes do Nascimento Coelho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/03/2025 07:47

Exibir Processo