09/09/2025 01:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/09/2025 23:59.
02/09/2025 00:51

Decorrido prazo de JACONIAS ELIAS DOS SANTOS em 01/09/2025 23:59.
25/08/2025 02:41

Publicado Intimação polo ativo em 25/08/2025.
23/08/2025 20:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
21/08/2025 11:35

Juntada de documento sirea
21/08/2025 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 11:35

Juntada de documento sirea
21/08/2025 11:32

Juntada de documento sirea
30/06/2025 20:40

Juntada de cumprimento de sentença
12/06/2025 00:00

Intimação

SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE EUNÁPOLIS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL SENTENÇA – Tipo B Resolução CJF nº 535/06 Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95).

A parte ré apresentou proposta de acordo, com a qual anuiu a parte autora, nos seguintes termos: BENEFÍCIO PENSÃO POR MORTE - SEGURADO ESPECIAL DIB (data de início do benefício) 18/07/2024 (data do óbito) Início dos efeitos financeiros 18/07/2024 Data do óbito DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/05/2025 (dia primeiro do mês da apresentação do acordo) DCB (Data de Cessação do Benefício) PERÍODO: SUPERIOR A 04 MESES (calculado pelo sistema de acordo com os parâmetros legais) TEMPO DE LABOR RURAL: SUPERIOR A 18 MESES RELACIONAMENTO: CASAMENTO (SUPERIOR A 2 ANOS) OU UNIÃO ESTÁVEL (SUPERIOR A 2 ANOS, a partir do nascimento do filho, dn: 06/04/2005) FUNDAMENTO LEGAL: incidência no Art. 77, § 2º, inciso V, alínea "c".

COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS EXERCÍCIOS ANTERIORES (A) EXERCÍCIO ATUAL (B) TOTAL DE ATRASADOS DEVIDOS (A+B) R$ - R$ - R$ 14.498,82 ATRASADOS Sobre os atrasados, até a competência 11/2021, incidirá correção monetária pelo INPC e juro s de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/19 97.

A partir da competência 12/2021 incidirá SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento Diante do exposto, homologo o acordo firmado pelas partes (art. 487, III, “b” do NCPC), consoante os termos constantes nos autos, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

A sentença transitará em julgado nesta data.

Não há necessidade de aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (artigo 41 da Lei nº. 9.099/95).

Defiro a assistência jurídica gratuita (art. 98 c/c art. 99, § 3º, do CPC).

Expeça-se RPV dos valores retroativos em benefício da parte autora, conforme indicado na proposta de acordo aceita.

Intimem-se as partes para ciência, devendo o INSS, no prazo de até 30 (trinta) dias, sob pena de incidência de multa cominatória diária por atraso, no valor de R$ 100,00, a ser revertida em proveito da parte autora: 1) apresentar o comprovante de implantação do benefício.

Requerido oportunamente, autorizo, desde logo, o destaque de honorários contratuais previstos por instrumento escrito devidamente juntado aos autos, limitado ao percentual de 30%.

Sem custas e tampouco honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Após a migração da RPV, arquivem-se os autos, com baixa.

Eunápolis/BA, data da assinatura.

PABLO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL TITULAR Vara Única da Subseção Judiciária de EUS/BA
11/06/2025 15:38

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2025 15:37

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/06/2025 15:37

Transitado em Julgado em 11/06/2025
11/06/2025 15:37

Juntada de Certidão
11/06/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 15:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 15:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 15:37

Homologada a Transação
28/05/2025 17:01

Conclusos para julgamento
28/05/2025 08:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/05/2025 23:59.
27/05/2025 14:50

Juntada de pedido de homologação de acordo
19/05/2025 22:48

Juntada de contestação
27/03/2025 14:54

Juntada de Certidão
27/03/2025 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/03/2025 14:54

Ato ordinatório praticado
22/03/2025 00:56

Decorrido prazo de JACONIAS ELIAS DOS SANTOS em 21/03/2025 23:59.
19/02/2025 16:42

Juntada de emenda à inicial
17/02/2025 17:35

Juntada de Certidão
17/02/2025 17:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/02/2025 17:35

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 17:33

Processo devolvido à Secretaria
17/02/2025 17:33

Cancelada a conclusão
14/02/2025 19:58

Juntada de dossiê - prevjud
14/02/2025 19:58

Juntada de dossiê - prevjud
14/02/2025 19:58

Juntada de dossiê - prevjud
14/02/2025 19:58

Juntada de dossiê - prevjud
14/02/2025 19:58

Juntada de dossiê - prevjud
13/02/2025 15:49

Conclusos para julgamento
13/02/2025 15:39

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA
13/02/2025 15:39

Juntada de Informação de Prevenção
13/02/2025 15:15

Recebido pelo Distribuidor
13/02/2025 15:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/02/2025 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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