25/07/2025 10:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
25/07/2025 10:40

Juntada de Informação
18/07/2025 00:48

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH em 17/07/2025 23:59.
18/07/2025 00:38

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH em 17/07/2025 23:59.
10/07/2025 23:54

Juntada de contrarrazões
07/07/2025 12:41

Juntada de apelação
27/06/2025 13:55

Juntada de apelação
23/06/2025 19:13

Publicado Sentença Tipo A em 11/06/2025.
23/06/2025 19:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 19:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 19:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008250-37.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MICHELLE DE JESUS CASTRO BARROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIA DE JESUS BARROS DA SILVA - PA022126 e JACKELINE DE JESUS CASTRO BARROS - PA20595 POLO PASSIVO:IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KAREN GOVASQUE SANTANA DA SILVA - SE7965 e DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA - SP315249 SENTENÇA I - Relatório Trata-se de ação de procedimento comum cível ajuizada por Michelle de Jesus Castro Barros em face do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação – IBFC e da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, objetivando o reconhecimento de sua condição de pessoa com deficiência no Concurso Público 01/2023 – EBSERH Nacional, para o cargo de Enfermeira – Oncologia, no Complexo Hospitalar da Universidade Federal do Pará (CHU-UFPA).

Alega a parte autora, em sua petição inicial (ID 2053483190), que realizou a inscrição na qualidade de candidata PCD, tendo sua inscrição homologada, e figurando como primeira colocada na lista específica, porém foi posteriormente excluída da lista de classificação sob a justificativa genérica de que seus documentos estavam "em desacordo com o edital".

Afirma ter apresentado corretamente os documentos exigidos, incluindo laudo médico e exame de audiometria, conforme item 4.6 do edital, e que houve omissão ou falha sistêmica da banca organizadora durante o envio.

Sustenta a existência de violação ao princípio da motivação dos atos administrativos, com base no art. 50 da Lei nº 9.784/1999, e pleiteia a concessão de tutela de urgência para manutenção no certame como candidata PCD.

A tutela de urgência foi inicialmente postergada por decisão interlocutória (ID 2056980186) proferida em 28/02/2024, a qual determinou a prévia oitiva da parte ré no prazo de 5 dias, com urgência, antes da apreciação do pedido liminar.

Na sequência, a EBSERH apresentou contestação (ID 2078241684), na qual defendeu, em sede preliminar, a ilegitimidade passiva, sustentando que os atos do concurso são de responsabilidade exclusiva do IBFC.

Afirmou que a autora não enviou corretamente os documentos exigidos no edital, apresentando apenas laudo com imagem cortada.

Posteriormente, a autora apresentou petição intercorrente (ID 2079674172), requerendo o deferimento da gratuidade da justiça.

Juntou declaração de hipossuficiência e documentos comprobatórios de renda e encargos familiares.

Em decisão proferida em 14/03/2024 (ID 2083127663), o juízo deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, assegurando à autora a continuidade no certame e a participação na perícia multiprofissional presencial, entendendo presentes os requisitos do art. 300 do CPC.

Considerou que os documentos juntados eram suficientes e que o ato administrativo de exclusão carecia de fundamentação específica.

O IBFC apresentou contestação (ID 2121678762), na qual também arguiu a ilegitimidade passiva, sob o argumento de que apenas executa tecnicamente as determinações da EBSERH.

No mérito, sustentou a vinculação estrita ao edital, alegando que a autora não enviou os documentos exigidos de forma adequada.

Requereu, ainda, a revogação da tutela de urgência, alegando risco de lesão à isonomia do certame e perigo de reversibilidade da medida.

A EBSERH protocolou manifestação (ID 2122271544) para comunicar o cumprimento da decisão judicial, informando que foram adotadas as providências necessárias para o cumprimento da liminar deferida.

Por fim, a parte autora apresentou réplica (ID 2138610823), na qual impugnou os argumentos das rés, reafirmando que os documentos enviados estavam legíveis e que o mesmo laudo que teria sido desconsiderado foi posteriormente inserido nos autos pelas próprias rés.

A autora informou que, em decorrência da liminar deferida, foi convocada, considerada apta em perícia médica e passou a exercer regularmente o cargo de enfermeira no CHU-UFPA desde 01/07/2024, após pedir exoneração do cargo que ocupava no Município de Ananindeua/PA. É o relatório.

DECIDO.

II - Preliminares Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva da EBSERH e do IBFC, entendo não configurada.

No que tange a EBERSH, vê-se que eventual deferimento da pretensão da autora pode resultar em sua possível nomeação para compor seu quadro efetivo.

Dessa forma, resta patente o interesse da EBSERH em figurar no polo passivo da demanda, sendo a EBSERH a promotora do concurso, responsável pela divulgação e homologação dos editais, bem como a nomeação dos aprovados.

Igualmente deve ser reconhecida a legitimidade passiva do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação - IBFC, entidade contratada para executar o certame e instituidor da banca examinadora, responsável pelo ato que se pretende ver anulado.

No que se refere ao pedido de extensão das prerrogativas de direito público à EBSERH, indefiro, e colaciono abaixo julgado do STJ cuja fundamentação adoto para ilustrar o não deferimento: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO.

CONCURSO PÚBLICO.

FALHA OPERACIONAL.

COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO NÃO GERADO.

PAGAMENTO DO BOLETO REFERENTE À TAXA DE INSCRIÇÃO.

RAZOABILIDADE.

PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA.

NEGADA.

SENTENÇA MANTIDA.

I - Na hipótese, não se afigura razoável eliminar o candidato do processo seletivo em exame, mormente no presente caso, em que, por razão de falhas operacionais, houve a emissão do boleto de pagamento da taxa de inscrição, mas o comprovante de inscrição não foi gerado, o que impossibilitou o autor de acessar o sítio eletrônico relativo ao concurso em tela, para o envio dos documentos necessários para concorrer às vagas ofertadas aos candidatos com deficiência, dentro do prazo determinado.

II - Sob esse prisma, afigura-se desproporcional e desarrazoada a decisão que indeferiu a inscrição do autor, que já havia, inclusive, efetuado o pagamento da respectiva taxa do certame.

III - No tocante à alegada possibilidade de extensão das prerrogativas da Fazenda Pública para empresas públicas que prestam serviços públicos, o Superior Tribunal de Justiça afirma que não é o simples fato de a empresa pública contemplar, dentre suas atividades, a prestação de serviço público que lhe garante, por si só, o tratamento dado à Fazenda.

Tal equiparação pode ocorrer quando a estatal presta serviço exclusivamente público, que não possa ser exercido em regime de concorrência com os empreendedores privados e desde que haja previsão legal expressa conferindo essa prerrogativa. (RESP 201303980777, OG FERNANDES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 18/11/2014) (destaquei) Afastadas as preliminares, passo ao exame do mérito.

III.

Mérito O presente caso versa sobre a aplicação dos princípios da legalidade, motivação dos atos administrativos e reserva de vagas em concursos públicos para pessoas com deficiência, conforme previsto no ordenamento jurídico brasileiro.

Trata-se de tema sensível à garantia da isonomia no acesso a cargos públicos e da inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, particularmente no serviço público.

A Administração Pública está vinculada ao princípio da legalidade (art. 37, caput, da Constituição Federal), devendo seus atos serem devidamente motivados (art. 50 da Lei nº 9.784/1999), especialmente quando afetem direitos individuais.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também exige fundamentação específica para exclusão de candidatos de concursos públicos, conforme estabelece a Súmula 684.

A parte autora participou do Concurso Público 01/2023 – EBSERH/Nacional, concorrendo à vaga de Enfermeira – Oncologia destinada à pessoa com deficiência, no Complexo Hospitalar da UFPA.

Com a inscrição de nº 0719823-0, obteve o primeiro lugar na classificação específica para PCDs.

Contudo, foi posteriormente excluída da etapa seguinte do certame por decisão da banca organizadora – IBFC – com base em justificativa genérica, segundo a qual os documentos enviados estariam “em desacordo com os critérios do edital”, o que impossibilitaria a identificação da deficiência.

De acordo com o art. 50, §1º, I e III, da Lei nº 9.784/1999, a motivação de atos administrativos que restrinjam direitos deve ser clara, congruente e conter a indicação dos pressupostos de fato e de direito que a fundamentam.

A omissão nesse dever compromete a legalidade e configura nulidade do ato.

Além disso, a Súmula 684 do STF expressamente veda a exclusão imotivada de candidatos de certames públicos, por afronta ao princípio da isonomia (art. 5º, caput, da CF) e à moralidade administrativa.

A autora apresentou nos autos os documentos comprobatórios exigidos no item 4.6 do edital: documento de identidade, laudo médico emitido há menos de 24 meses com CID-10 referente à otoesclerose bilateral e exame de audiometria.

Esses documentos estão registrados sob os IDs 2053528683 e 2053528680, tendo sido entregues dentro do prazo regulamentar.

A justificativa da banca quanto ao laudo “cortado” também se mostra improcedente.

O referido documento, juntado pelas rés sob ID 2078241689, apresenta conteúdo técnico íntegro, sendo a falha meramente marginal.

Ademais, há provas nos autos de que o sistema eletrônico da banca apresentou instabilidades durante o prazo de envio dos documentos – fato amplamente noticiado por outros candidatos e reconhecido em diversas ações judiciais similares.

Tal circunstância corrobora a alegação de boa-fé da candidata, que deve ser presumida, nos termos do art. 99, §3º, do CPC/2015, aplicado por analogia.

Ao impedir a candidata de participar da perícia médica presencial prevista no item 4.14 do edital, a banca suprimiu etapa indispensável à aferição da condição de PCD, usurpando a função da equipe multiprofissional prevista no próprio edital e no art. 5º do Decreto nº 9.508/2018.

Trata-se de vício de legalidade que contamina o ato de exclusão.

Com a concessão da tutela provisória, a autora foi reintegrada ao certame, convocada para exames, considerada apta no Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) e passou a exercer regularmente, desde 01/07/2024, o cargo público para o qual fora aprovada.

Tal sequência comprova, inclusive, o reconhecimento posterior da legitimidade da condição de PCD e da validade dos documentos inicialmente entregues.

Diante disso, conclui-se pela nulidade do ato administrativo impugnado, por ausência de motivação específica, violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como por contrariar frontalmente a legislação aplicável à matéria.

IV - DISPOSITIVO Ante o exposto, com base na fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para: 1) Declarar a nulidade do ato administrativo que excluiu a autora da condição de PCD no concurso público regido pelo Edital nº 03/2023 – EBSERH/Nacional, reconhecendo o direito da autora à reserva legal de vaga e à continuidade no certame; 2) Consolidar a tutela provisória concedida em sentença definitiva, assegurando a permanência da autora no cargo de Enfermeira – Oncologia no CHU-UFPA, com inclusão na etapa de perícia multidisciplinar presencial prevista no item 4.14 do edital; 3) Condenar os réus ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, pro rata.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Belém - PA, data e assinatura eletrônicas.

Neymenson Arã dos Santos Juiz Federal Substituto
09/06/2025 18:46

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2025 18:46

Juntada de Certidão
09/06/2025 18:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 18:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 18:46

Julgado procedente o pedido
01/06/2025 22:48

Juntada de substabelecimento
31/12/2024 20:31

Juntada de substabelecimento
20/08/2024 15:43

Conclusos para julgamento
20/08/2024 15:40

Juntada de Certidão
23/07/2024 01:33

Decorrido prazo de IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO em 22/07/2024 23:59.
22/07/2024 10:31

Juntada de réplica
12/07/2024 15:39

Juntada de manifestação
19/06/2024 14:48

Juntada de Certidão
19/06/2024 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/06/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 00:20

Decorrido prazo de MICHELLE DE JESUS CASTRO BARROS em 22/04/2024 23:59.
16/04/2024 10:39

Juntada de manifestação
11/04/2024 17:20

Juntada de contestação
19/03/2024 13:59

Juntada de Certidão
18/03/2024 16:27

Expedição de Carta precatória.
18/03/2024 12:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2024 12:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/03/2024 18:09

Processo devolvido à Secretaria
14/03/2024 18:09

Concedida a Medida Liminar
12/03/2024 13:34

Conclusos para decisão
12/03/2024 13:16

Juntada de petição intercorrente
11/03/2024 18:14

Juntada de contestação
04/03/2024 11:40

Juntada de Certidão de oficial de justiça
04/03/2024 11:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/03/2024 11:40

Juntada de Certidão de oficial de justiça
04/03/2024 11:40

Juntada de Certidão de oficial de justiça
29/02/2024 10:21

Juntada de Certidão
29/02/2024 06:59

Expedição de Carta precatória.
28/02/2024 18:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/02/2024 16:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/02/2024 16:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/02/2024 16:52

Expedição de Mandado.
28/02/2024 13:41

Processo devolvido à Secretaria
28/02/2024 13:41

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2024 15:38

Conclusos para decisão
26/02/2024 14:34

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível da SJPA
26/02/2024 14:34

Juntada de Informação de Prevenção
26/02/2024 13:33

Recebido pelo Distribuidor
26/02/2024 13:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento Comprobatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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