TRF1 - 1008260-83.2025.4.01.9999

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008260-83.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0302660-77.2014.8.09.0097 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALAIRDES CANDIDA RODRIGUES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOAO ANTONIO FRANCISCO - SP78271-A, PAULO ANTONIO DE SOUZA - GO12586 e MARCIO DINIZ SILVA - GO21310-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1008260-83.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de ação ordinária proposta por ALAIRDES CANDIDA RODRIGUES contra o INSS, a fim de obter benefício por incapacidade (auxílio-doença/aposentadoria por invalidez).

O MM.

Juiz a quo julgou extinto o processo, sem análise do mérito, por entender ausente o interesse processual da autora, porquanto já está em gozo de benefício de amparo assistencial e é vedada a sua cumulação com outro previdenciário.

Apelou a parte autora alegando que, no curso do processo, o INSS concedeu administrativamente o benefício de amparo social ao idoso, de modo que ainda subsiste o seu interesse na percepção da aposentadoria por invalidez, por se tratar de benefício mais vantajoso. É o relatório.

Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1008260-83.2025.4.01.9999 V O T O O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo artigo 485, inciso VI, por considerar ausente o interesse processual da autora em receber benefício por incapacidade, tendo em vista já ser titular de benefício de amparo assistencial (LOAS).

No caso em exame, o magistrado entendeu que a autora carece de interesse processual, uma vez que já percebe benefício de amparo assistencial, que lhe foi concedido administrativamente, sendo vedado o acúmulo de Benefício de Prestação Continuada (BPC) com qualquer outro no âmbito da seguridade social.

Em que pese o fato de a parte autora não poder receber o auxílio doença/aposentadoria por invalidez simultaneamente com o benefício assistencial, ante a impossibilidade de cumulação (art. 20, §4º, da Lei 8.742/93), a providência a ser adotada pelo juízo é determinar o regular processamento do feito, pois ainda subsiste o interesse jurídica da parte autora na concessão do benefício por incapacidade e que lhe é mais vantajoso.

A questão relativa à impossibilidade de cumulação de benefícios não impede a análise do mérito do pedido de benefício por incapacidade, uma vez que, em sendo preenchidos os requisitos legais para a concessão, a solução a ser dada é o cancelamento do benefício assistencial e a compensação dos valores já pagos a tal título.

Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento. É o voto.

Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008260-83.2025.4.01.9999 RELATOR: Des.

MORAIS DA ROCHA APELANTE: ALAIRDES CANDIDA RODRIGUES Advogados do(a) APELANTE: JOAO ANTONIO FRANCISCO - SP78271-A, MARCIO DINIZ SILVA - GO21310-A, PAULO ANTONIO DE SOUZA - GO12586 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

PREVIDENCIÁRIO.

APELAÇÃO.

AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

COMPROVAÇÃO DE PERCEPÇÃO DE AMPARO ASSISTENCIAL.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS.

BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO.

NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

APELAÇÃO PROVIDA.

SENTENÇA ANULADA. 1.

Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo artigo 485, inciso VI, por considerar ausente o interesse processual da autora em receber benefício por incapacidade, tendo em vista já ser titular de benefício de amparo assistencial (LOAS). 2.

Em que pese o fato de a parte autora não poder receber o auxílio doença/aposentadoria por invalidez simultaneamente com o benefício assistencial, ante a impossibilidade de cumulação (art. 20, §4º, da Lei 8.742/93), a providência a ser adotada pelo juízo é determinar o regular processamento do feito, pois ainda subsiste o interesse jurídica da parte autora na concessão do benefício por incapacidade e que lhe é mais vantajoso. 3.

A questão relativa à impossibilidade de cumulação de benefícios não impede a análise do mérito do pedido de benefício por incapacidade, uma vez que, em sendo preenchidos os requisitos legais para a concessão, a solução a ser dada é o cancelamento do benefício assistencial e a compensação dos valores já pagos a tal título. 4.

Apelação da parte autora provida.

Sentença anulada.

A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF, data da sessão de julgamento.

Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator