10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1022252-41.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [Desconto em Folha de Pagamento/Benefício Previdenciário] AUTOR: FRANCISCO SERRAO MARTINS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, na qual requer o autor a cessação de descontos de mensalidades associativas em benefício previdenciário, bem como a condenação da autarquia ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.

Considerando que, de acordo com a orientação firmada pela TNU, no julgamento do Tema 183, aplicável por analogia ao caso dos autos, a responsabilidade do INSS é apenas subsidiária em relação à responsabilidade civil da entidade beneficiada com os descontos indevidos, deve a parte autora providenciar a inclusão da associação/sindicato no polo passivo da demanda.

Assim, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, EMENDAR A INICIAL de forma a incluir no polo passivo a entidade beneficiada com os descontos indicados na petição inicial, inclusive informando o respectivo endereço e requerendo a citação.

Atendido: 1.

CITE-SE a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contestar o presente feito. 2.

CITE-SE a parte ré INSS-PF/AM para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar e apresentar eventual proposta de acordo líquida (Portaria Conjunta JEF-AM/PF-AM nº. 05/2021, publicada em 26/04/2021).

Havendo proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias.

Sem manifestação, autos conclusos.

Manaus, data da assinatura eletrônica Juiz(a) Federal
22/05/2025 17:27

Recebido pelo Distribuidor
22/05/2025 17:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/05/2025 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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