12/06/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado de Goiás 1ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1033807-04.2020.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: WALDIVINO ALVES MOREIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuidam os autos de cumprimento de sentença proposto por WALDIVINO ALVES MOREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando ao pagamento de diferenças devidas a título de aposentadoria especial e honorários advocatícios.

Intimado para comprovar o cumprimento de sentença, o INSS apresenta impugnação, alegando excesso de execução, visto que não houve desconto valores recebidos em relação ao benefício 198.335.854-9.

Junta planilha de cálculos e documentos (ID 2041137193).

Intimada, a parte exequente alega intempestividade da impugnação e nega a existência de excesso, ao fundamento de que: a) os valores referentes ao benefício anterior teriam sido compensados administrativamente; b) houve desconto de R$ 32.228,62 no benefício implantado e de R$ 29.350,03 (extrato de pagamento anexado).

Nova manifestação foi apresentada pela parte exequente (ID 2167581462), reiterando os argumentos anteriormente lançados. É o breve relato.

Decido.

A impugnação apresentada pelo INSS é tempestiva.

Conforme o Processo Judicial Eletrônico – Pje, o prazo final para os fins do art. 535 do Código de Processo Civil coincide com a impugnação apresentada no evento 2073637686.

Prosseguindo, de acordo com o inciso II do art. 124 da Lei n. 8.213/91, é vedado o recebimento de mais de um benefício.

O benefício concedido na sentença é a partir de 04/2019 (ID 972682175).

De fato, o documento ID 2073637689 demonstra que realmente a parte exequente recebeu parcelas relativas ao benefício 198.335.854-9 no período de 02/2021 a 09/2022.

Assim, devem ser descontadas as parcelas recebidas.

Desse modo, não devem ser acolhido os cálculos da parte exequente.

Em relação à planilha de cálculos do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, verifica-se que os parâmetros, correção monetária e juros de mora indicados estão de acordo com a sentença e Manual de Cálculos da Justiça Federal.

No entanto, efetuou descontos no benefício da parte exequente e deve ser considerado como parcelas relativas ao benefício 198.335.854-9, conforme documento ID 2155484330.

O valor consolidado no referido documento ID 2155484330 (R$ 32.228,62) e já descontado no benefício 206.469.103-5, conforme extratos juntados no evento 2121660768, não contempla as parcelas recebidas no mesmo período no benefício 198.335.854-9, pelo simples cálculo das quantias recebidas, constantes no extrato juntado no evento 2073637689.

Assim, deve ser determinada a remessa dos autos à Contadoria para a apuração correta dos valores devidos.

Ante o exposto, acolho em parte a impugnação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Remetam-se os autos à Seção de Cálculos Judiciais para a feitura dos cálculos de liquidação de acordo com os parâmetros fixados na sentença ID 972682175 e Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, abatendo as parcelas já recebidas no benefício 198.335.854-9 (extrato ID 2073637689) e considerando os valores já descontados no benefício 206.469.103-5, conforme extratos juntados no evento 2121660768, rubrica 203.

Após, dê-se vista às partes.

Havendo anuência ou inexistindo impugnações, requisite-se o pagamento.

Em relação aos honorários advocatícios, requisite-se o pagamento em favor de Lucas Antônio da Silva, CPF *43.***.*12-08 Após o pagamento, intime-se a parte para proceder ao levantamento dos valores depositados, sem expedição de alvará, diretamente na agência bancária, nos termos da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, bem como para manifestar quanto à satisfação do crédito.

Satisfeita a obrigação, declaro extinta a presente execução, pelo pagamento.

Após as baixas devidas, arquivem-se.

Intimem-se.

Goiânia, data e assinatura por meio eletrônico.

Rodrigo Antônio Calixto Mello JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO
01/03/2023 14:28

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
12/12/2022 19:01

Conclusos para despacho
09/12/2022 01:26

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 07/12/2022 23:59.
24/11/2022 00:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/11/2022 23:59.
26/10/2022 00:59

Decorrido prazo de WALDIVINO ALVES MOREIRA em 25/10/2022 23:59.
03/10/2022 16:15

Juntada de documento comprobatório
03/10/2022 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/09/2022 13:29

Processo devolvido à Secretaria
30/09/2022 13:29

Juntada de Certidão
30/09/2022 13:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/09/2022 13:29

Proferidas outras decisões não especificadas
31/08/2022 15:03

Conclusos para despacho
31/08/2022 00:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/08/2022 23:59.
15/07/2022 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2022 15:53

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 15:52

Juntada de Certidão
15/07/2022 13:50

Processo devolvido à Secretaria
15/07/2022 13:50

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2022 09:51

Conclusos para despacho
10/06/2022 13:55

Juntada de manifestação
04/05/2022 00:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/05/2022 23:59.
20/04/2022 00:22

Decorrido prazo de WALDIVINO ALVES MOREIRA em 19/04/2022 23:59.
14/03/2022 09:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2022 17:12

Processo devolvido à Secretaria
11/03/2022 17:12

Julgado procedente o pedido
11/05/2021 16:54

Conclusos para julgamento
03/02/2021 07:17

Decorrido prazo de WALDIVINO ALVES MOREIRA em 02/02/2021 23:59.
25/01/2021 19:33

Juntada de impugnação
23/01/2021 11:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/01/2021 23:59.
20/11/2020 15:10

Expedição de Comunicação via sistema.
17/11/2020 10:51

Ato ordinatório praticado
14/11/2020 12:43

Decorrido prazo de WALDIVINO ALVES MOREIRA em 13/11/2020 23:59:59.
31/10/2020 00:11

Juntada de Contestação
27/10/2020 15:06

Expedição de Comunicação via sistema.
27/10/2020 15:06

Expedição de Comunicação via sistema.
02/10/2020 18:54

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2020 12:25

Conclusos para despacho
02/10/2020 12:19

Juntada de Certidão
30/09/2020 22:50

Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Vara Federal Cível da SJGO
30/09/2020 22:50

Juntada de Informação de Prevenção.
30/09/2020 16:41

Recebido pelo Distribuidor
30/09/2020 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2020

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cálculos judiciais • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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