TRF1 - 1000107-38.2025.4.01.9360

Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJMT 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT PROCESSO: 1000107-38.2025.4.01.9360 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001893-28.2025.4.01.3602 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MANOEL BAZILIO DE MELO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIELE ANICESIO DE OLIVEIRA CAJANGO - MT23936-A POLO PASSIVO:CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL e outros DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Manoel Bazilio de Melo, irresignado com a decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspensão de descontos em seu benefício previdenciário, sob a rubrica “CONTRIB.

CONAFER 0800 940 1285”, os quais afirma serem indevidos e não autorizados.

O agravante é idoso, aposentado por idade (NB 140.661.894-0), e afirma receber apenas um salário mínimo como única fonte de renda.

Alega que nunca manteve qualquer relação jurídica com a CONAFER e que, mesmo após tentativas de cancelamento, os descontos persistem.

Requereu na origem a suspensão dos descontos, a abstenção de negativação, a declaração de inexistência de relação contratual, repetição em dobro dos valores cobrados e indenização por danos morais.

Consta dos autos extrato previdenciário que comprova descontos mensais recorrentes sob a rubrica mencionada, iniciados em abril de 2020 e em valores que variam entre R$ 20,90 e R$ 22,00 por mês.

A decisão agravada indeferiu o pedido liminar por ausência de comprovação inequívoca da não autorização da consignação e por entender que não haveria urgência, visto que os descontos seriam de pequeno valor e estariam ocorrendo há tempo.

Contudo, entende-se que os elementos dos autos evidenciam a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC.

A prova documental colacionada — especialmente os extratos de pagamento — demonstra a existência de descontos sucessivos, por mais de cinco anos, sem que se tenha juntado qualquer instrumento contratual autorizador.

O perigo de dano está caracterizado na permanência de descontos sobre verba de natureza alimentar, que compromete a subsistência de idoso, hipossuficiente e presumidamente vulnerável, conforme previsto no Estatuto do Idoso.

Ademais, trata-se de prática que se mostra reiterada em nível nacional, especialmente contra aposentados e pensionistas, sendo objeto de atenção recorrente do Ministério da Previdência, da Defensoria Pública da União e de órgãos de controle, o que corrobora a verossimilhança da alegação de descontos não autorizados.

Ainda que o juízo a quo tenha destacado a possibilidade de cancelamento administrativo dos descontos, não há nos autos qualquer demonstração de que o autor tenha logrado êxito nesse intento, o que revela a ineficácia dos meios administrativos disponíveis e justifica a atuação judicial imediata.

Presentes, pois, os requisitos legais, defiro o pedido de efeito suspensivo ativo, em sede de cognição sumária, para determinar a imediata suspensão dos descontos efetuados no benefício previdenciário titularizado por Manoel Bazilio de Melo, vinculados à rubrica “CONTRIB.

CONAFER 0800 940 1285”.

Fixo o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da ciência da presente decisão, para que os agravados promovam a cessação dos descontos, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), sem prejuízo de outras sanções legais.

Intimem-se os agravados para, querendo, apresentarem contrarrazões no prazo legal.

Comunique-se com urgência o juízo de origem para cumprimento da presente decisão, servindo esta, por cópia, como ofício.

Após, retornem os autos conclusos para inclusão em pauta de julgamento.

CUIABá, 9 de junho de 2025.

GUILHERME MICHELAZZO BUENO Juiz(a) Federal