TRF1 - 1001672-76.2024.4.01.3603

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop/MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta por ANANIAS DA SILVA OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando obter Benefício Assistencial.

Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Decido.

Preliminarmente, excluo a União do polo passivo da demanda.

Isto porque o INSS tem personalidade jurídica própria, podendo responder em juízo aos pedidos feitos pelo autor.

O autor, após entrar com a ação, requereu novamente, junto ao INSS, o benefício pretendido nos autos, tendo o benefício sido concedido administrativamente a partir de (DIB) 02/08/2024 (ID nº 2169768901).

Pois bem.

O benefício requerido nos presentes autos somente poderia ser concedido, caso presentes os requisitos, na data juntada aos autos do laudo socioeconômico, em 18/10/2024.

Esse é o entendimento da jurisprudência: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AMPARO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

LAUDOS FAVORÁVEIS.

BENEFÍCIO DEVIDO.

DIB FIXADA NA DATA DE JUNTADA DO LAUDO SOCIOECONÔMICO. ÉPOCA EM QUE POSSÍVEL A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUÍZO.

RECURSO PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA. 1. (...) 3.

Satisfeitos os requisitos legais, comprovados por perícia favorável (médica e socioeconômica), deve ser concedido o benefício com fixação de efeitos financeiros em regra, ao tempo da DER, quando nessa data já se encontravam presentes as condições legais de deferimento, conforme jurisprudência do STJ. 4.

Ausentes elementos que demonstrem o direito ao BPC-LOAS à época da DER, cujo indeferimento foi motivado pela ausência de ambos os requisitos legais, excepcionalmente é possível a fixação da DIB na data de juntada do Laudo Socioeconômico, última prova técnica realizada, e quando foi possível ao juízo formar a sua convicção acerca do direito ao benefício assistencial. 5.

Apelação provida.

Sentença reformada. (AC 1004736-83.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 21/09/2023) Portanto, considerando que o benefício requerido foi deferido administrativamente antes da data que poderia ser concedido neste processo, ocorreu a perda do objeto da demanda.

Passo a analisar o pedido de danos morais.

O autor alega que sofreu dano moral pelo indevido indeferimento do benefício previdenciário solicitado em 03/10/2022.

Ocorre que este juízo tem o entendimento de que, feito novo requerimento administrativo, configura-se desistência quanto ao requerimento administrativo anterior.

Desse modo, não pode ser acolhido o pedido referente ao requerimento administrativo de 03/10/2022, por perda superveniente do objeto.

Face ao exposto, julgo o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.

Sem custas.

Sem honorários.

Sem reexame necessário.

Exclua-se a União do polo passivo da demanda.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para contrarrazoar no prazo de 10 dias.

Apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sinop/MT, datado eletronicamente.

Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara