09/09/2025 00:44

Decorrido prazo de HELIZA RODRIGUES DE SOUZA em 08/09/2025 23:59.
25/08/2025 05:35

Publicado Intimação polo ativo em 25/08/2025.
23/08/2025 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
21/08/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 00:11

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 29/07/2025 23:59.
26/06/2025 09:42

Decorrido prazo de HELIZA RODRIGUES DE SOUZA em 10/06/2025 23:59.
26/06/2025 00:49

Publicado Sentença Tipo B em 09/06/2025.
26/06/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
10/06/2025 01:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/06/2025 23:59.
03/06/2025 17:05

Juntada de comprovante de implantação de benefício
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO 1005279-81.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HELIZA RODRIGUES DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001).

As partes chegaram a um acordo por petição nos autos, oferecido pelo réu e aceito pela parte autora, nos seguintes termos: PROPOSTA DE ACORDO: O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: HELIZA RODRIGUES DE SOUZA (*13.***.*05-53) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Auxílio-doença Categoria do segurado () Segurado especial (X) Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 01/04/2025 ( X ) data da perícia - justificativa: DII na data da perícia judicial DIP 01/04/2025 DCB 01/10/2025 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação.

O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO – Tratando-se de concessão de auxílio por incapacidade temporária sem encaminhamento para procedimento de reabilitação, a parte autora terá o seu benefício mantido até a data de cessação do benefício (DCB) fixada na proposta, podendo requerer administrativamente a prorrogação do benefício, caso entenda que não estará capaz para o trabalho na DCB.

O pedido de prorrogação deverá ser feito nos últimos 15 dias do benefício antes da DCB e poderá ser solicitado através dos diversos canais de atendimento (Central 135/Aplicativo Meu Inss.

Solicitada a prorrogação, o benefício será mantido até a data da efetiva realização da perícia médica pelo INSS, podendo ser cessado se a perícia administrativa concluir pela ausência de incapacidade laboral.

Pelo exposto, HOMOLOGO a transação e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Transitado em julgado, intime-se o INSS para cumprimento, no prazo de 30 dias.

Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, intime-se a parte autora, a fim de que, no prazo de dez (10) dias, anexe a planilha de cálculos dos valores devidos a título de parcelas vencidas, em conformidade com o(a) despacho/decisão/sentença/acórdão prolatado(a), na qual constem todos os dados necessários e suficientes à expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV)/Precatório, sob pena de arquivamento dos autos.

No mesmo prazo para apresentar os cálculos, caso o advogado da parte autora pretenda destaque de honorários em percentual que observe o limite autorizado pelo código de ética do advogado, deverá apresentar requerimento expresso, juntando o respectivo contrato.

Em seguida, os autos serão encaminhados com vista à parte ré para manifestação, em 10 (dez) dias, com a advertência de que eventual impugnação deverá demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de planilha de cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido.

Havendo concordância ou ausência de manifestação os autos serão movimentados para a requisição do pagamento, observando-se a via própria de quitação (RPV ou precatório), nos valores apresentados pela parte autora.

Oportunamente, arquivem-se.

Eventual pedido de gratuidade da justiça será decidido em instância recursal, por não haver custas e honorários neste primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
29/05/2025 17:43

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 17:43

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/05/2025 17:43

Transitado em Julgado em 29/05/2025
29/05/2025 17:43

Juntada de Certidão
29/05/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 17:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 17:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 17:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 17:43

Homologada a Transação
26/05/2025 09:43

Conclusos para julgamento
22/05/2025 14:07

Juntada de outras peças
06/05/2025 12:46

Juntada de Certidão
06/05/2025 12:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2025 12:46

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 11:41

Juntada de petição intercorrente
24/04/2025 10:16

Juntada de petição intercorrente
03/04/2025 17:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/04/2025 17:30

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 16:35

Remetidos os Autos (em diligência) para 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
03/04/2025 16:19

Juntada de Certidão
01/04/2025 13:43

Juntada de laudo pericial
25/03/2025 00:08

Decorrido prazo de HELIZA RODRIGUES DE SOUZA em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 00:05

Decorrido prazo de HELIZA RODRIGUES DE SOUZA em 24/03/2025 23:59.
06/03/2025 18:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2025 18:27

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 18:22

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 09:44

Juntada de informação
24/02/2025 15:15

Recebidos os autos
24/02/2025 15:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
20/02/2025 15:37

Juntada de emenda à inicial
14/02/2025 16:16

Juntada de Certidão
14/02/2025 16:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/02/2025 16:16

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 18:47

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
05/02/2025 18:47

Juntada de Informação de Prevenção
02/02/2025 21:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/02/2025 21:58

Juntada de Certidão de Redistribuição
02/02/2025 21:57

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
31/01/2025 17:12

Recebido pelo Distribuidor
31/01/2025 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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