17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0004072-60.2017.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIOMAR DE OLIVEIRA MORENO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL SANTANA PEREIRA - BA43239 e MARCIO DO AMARAL RAFFAELE - BA51620 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA 1.

RELATÓRIO.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. 2.

FUNDAMENTAÇÃO.

Das preliminares.

Acolho a preliminar de perda do objeto em relação aos benefícios já pagos administrativamente, conforme destacado na decisão do ID 336894381.

Além desses enumerados na decisão, declaro a perda do objeto em relação ao autor ELENILSON MENDES SANTOS, pois o INSS comprovou os pagamentos dos seguros-defeso de 2016 e 2017, e a perda parcial do objeto referente a EDEILDES DOS PASSOS SANTOS, referente ao seguro-defeso de 2017.1.

Ademais, quanto ao autor ELIOMAR DE OLIVEIRA MORENO, verifica-se a ausência do(s) requerimento(s) administrativo(s) e do(s) processo(s) administrativo(s), necessário(s) para análise do interesse de agir e dos exatos limites da controvérsia.

Via de conseqüência, a extinção do processo sem apreciação do seu mérito é medida que se impõe, haja vista a falta de interesse processual, uma das condições da ação.

Do mérito Quanto ao mérito, o pescador artesanal, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie, nos termos do art. 1º da Lei nº. 10.779/03.

Além disso, considera-se ininterrupta a atividade exercida durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, o que for menor.

Analisando os documentos acostados aos autos, e cotejando-os com os documentos exigidos do segurado pelo art. 2º, §2º, da Lei 10.779/03, nota-se: a) quanto à comprovação de registro como pescador artesanal emitida com antecedência mínima de um ano a contar do requerimento, cumprem esse requisito a carteira de pescador artesanalque comprova o cadastro no Registro Geral de Atividade Pesqueira (RGP), e ainda o Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal (PRGP), em substituição ao Registro Geral da Atividade Pesqueira – RGP: consta nos autos a carteira de pescador profissional do autor (ID 334779432 e 334779433); b) quanto à comprovação dos recolhimentos previdenciários nos meses anteriores ao defeso requerido: apesar de não constar nos autos os comprovantes, o INSS foi intimado especificamente para produzir essa prova na decisão do ID 336894381, sob pena de se considerar preenchido o requisito; não cumprida a diligência, está preenchido o referido requisito; c) quanto à comprovação do exercício da profissão, e de que se dedicou à pesca durante o período do defeso: os recolhimentos previdenciários contemporâneos ao período do defeso acompanhados da declaração do próprio pescador de que exerceu a atividade e a ausência de contraprova pelo(s) Réu(s) que indique a inexistência da atividade pesqueira são suficientes para caracterizar o preenchimento do requisito; d) quanto à comprovação de que não dispõe de outra fonte de renda diversa da pesca: como elemento desconstitutivo do direito do autor, o ônus da prova cabe à Administração Pública, não sendo exigível do segurado a produção de prova negativa.

Portanto, quanto ao pagamento do benefício, é procedente o pleito autoral.

Resta analisar a questão do dano moral.

Como se sabe, a responsabilidade do Estado é objetiva, fundada na teoria do risco administrativo.

Com efeito, estabelece o § 6º do artigo 37 da Constituição Federal, que “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.

Em suma, a responsabilização do Estado depende da comprovação de três elementos: a) o dano; b) a ação ou omissão imputável ao Estado e c) um nexo da causalidade entre o dano e a ação ou omissão estatal.

Outrossim, a responsabilidade civil do Estado pode ser excluída se comprovada culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, exercício regular de direito e caso fortuito ou força maior.

O dano é a lesão de qualquer bem jurídico, seja de natureza material ou moral.

Por dano moral entende-se a lesão aos direitos da personalidade, cuja reparação passa pela fixação de indenização pecuniária que não possui natureza compensatória, mas sim mera atenuação da dor e sofrimento decorrente do prejuízo imaterial.

A ação ou omissão do Estado é a conduta ativa ou passiva estatal que produza efeito danoso a terceiros.

Tratando-se de responsabilidade objetiva, não se exige a comprovação de culpa para configurar a obrigação de reparar o dano.

O nexo de causalidade é o liame objetivo entre a conduta do Estado e o dano.

Feitas essas considerações, passo a analisar o caso específico dos autos.

No presente caso o dano é evidente, na medida em que a parte autora deixou de receber no tempo devido verba alimentar por erro no cadastro realizado pela União.

Além de não poder exercer a atividade que lhe garante subsistência, sob pena, inclusive, de praticar crime, foi privada da verba que vinha sendo paga a ela normalmente todos os anos.

A ação do Estado, por sua vez, também existiu, já que os documentos juntados aos autos indica um equívoco no momento do registro dos dados cadastrais dos pescadores e, mesmo após a expedição de ofício pelas respectivas Colônias para regularização, nenhuma providência foi adotada pelo MAPA.

O nexo de causalidade não restou demonstrado, na medida em que todo o dano decorreu não da atuação do INSS, mas sim da atuação da União, por meio do MAPA, que não promoveu a regularização cadastral da maneira adequada.

Sendo assim, é improcedente o pedido de indenização feito em face do INSS. 3.

DISPOSITIVO.

Nesses termos, JULGO PARCIALMENTEPROCEDENTE o pedido do autor, para: - CONDENAR o INSS a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, as parcelas de seguro-defeso do CAMARÃO de 2016.1, 2016.2 e 2017.2 a EDEILDES DOS PASSOS SANTOS via RPV, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E, e acrescidas de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei 9494/97 desde a data em que os pagamentos deveriam ter sido feitos. - Deixo de condenar o INSS no pagamento de indenização por danos morais à parte autora, em razão da inexistência de nexo de causalidade entre o indeferimento do seguro-defeso e qualquer atitude ou omissão imputável ao INSS.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme disposto no artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil.

Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar suas contrarrazões.

Após, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Não havendo a interposição de recurso, expeça-se ofício requisitório dos valores.

Com a informação do pagamento, arquivem-se os autos.

Sentença automaticamente registrada.

P.R.I.

Ilhéus, data infra. (assinado eletronicamente) JUIZ LINCOLN PINHEIRO COSTA
26/02/2021 08:34

Juntada de petição intercorrente
09/02/2021 19:20

Juntada de Certidão
09/02/2021 19:20

Expedição de Comunicação via sistema.
09/02/2021 19:20

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
19/11/2020 06:20

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 18/11/2020 23:59:59.
18/11/2020 05:19

Decorrido prazo de ELIOMAR DE OLIVEIRA MORENO em 17/11/2020 23:59:59.
18/11/2020 05:19

Decorrido prazo de EDEILDES DOS PASSOS SANTOS em 17/11/2020 23:59:59.
18/11/2020 05:19

Decorrido prazo de EDILSON SOUZA BARROS em 17/11/2020 23:59:59.
18/11/2020 05:19

Decorrido prazo de EDEILDE DA CONCEICAO SANTOS em 17/11/2020 23:59:59.
18/11/2020 05:19

Decorrido prazo de ELENILSON MENDES SANTOS em 17/11/2020 23:59:59.
21/09/2020 00:37

Expedição de Outros documentos.
21/09/2020 00:36

Juntada de Certidão de processo migrado
21/09/2020 00:35

Juntada de volume
25/08/2020 11:10

MIGRACAO PJe ORDENADA
17/12/2019 14:00

CONCLUSOS: PARA SENTENCA
24/05/2019 13:01

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
05/04/2019 09:14

CARGA: RETIRADOS INSS
01/04/2019 11:25

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS
01/04/2019 11:25

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
25/03/2019 16:09

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
03/12/2018 20:10

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/09/2018 10:53

TRANSITO EM JULGADO EM
27/09/2018 10:53

AUTOS RECEBIDOS: DA TURMA RECURSAL
05/04/2018 16:06

AUTOS REMETIDOS: PARA A TURMA RECURSAL (SEM BAIXA)
22/02/2018 16:49

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
16/02/2018 10:38

CARGA: RETIRADOS INSS
08/02/2018 17:21

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS
26/01/2018 18:48

RECURSO: APELACAO CIVEL CONTRA SENTENCA APRESENTADA
23/01/2018 17:53

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA SENTENCA - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA
15/12/2017 15:47

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
15/12/2017 15:47

DEVOLVIDOS COM SENTENCA SEM EXAME DO MERITO: FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL/PERDA
15/12/2017 15:47

CONCLUSOS: PARA SENTENCA
04/12/2017 17:39

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
04/12/2017 17:39

AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO
04/12/2017 17:39

INICIAL: AUTUADA
17/11/2017 18:49

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2017

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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