30/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Processo n.º:1023922-22.2022.4.01.3200 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEONOR MARIA SERRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de concessão do benefício assistencial de amparo social ao idoso NB 711.853.292-5 (DER: 27/07/2022).

Preliminarmente, há informação no CNIS (em anexo) de que o INSS já implantou administrativamente o benefício NB 715.080.293-2 em 20/05/2024, constando atualmente como “ATIVO”.

No entanto, subsiste evidente interesse de agir da demandante na apreciação do mérito para análise de seu direito ao recebimento das parcelas vencidas entre a DER do benefício indeferido e um dia antes da DIB do benefício deferido, ou seja, se merece receber as mensalidades do BPC-LOAS atinentes ao período de 27/07/2022 até 19/05/2024.

Verifica-se, em análise ao CadÚnico da época, que o grupo familiar da autora possuía renda per capita inferior a 1/4 do Salário Mínimo.

Desta forma, a autora fazia jus ao benefício desde o primeiro requerimento.

Portanto, na data do primeiro requerimento administrativo, a autora já preenchia os requisitos legais necessários para a concessão do benefício assistencial.

Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a PAGAR as parcelas vencidas entre 27/07/2022 até 19/05/2024.

Juros e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculo da Justiça Federal.

Sem condenação da parte vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do art. 99, §3.º, do CPC.

Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias.

Transcorrido o prazo legal, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Sentença registrada e assinada eletronicamente.

Manaus, na data da assinatura eletrônica.

Juíza Federal
23/11/2022 11:33

Juntada de manifestação
18/11/2022 12:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/11/2022 12:18

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 10:42

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 16:53

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
14/10/2022 16:53

Juntada de Informação de Prevenção
14/10/2022 16:01

Recebido pelo Distribuidor
14/10/2022 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2022

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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