30/06/2025 13:49

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 15:52

Juntada de Certidão
26/06/2025 05:57

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO SANTOS SILVA em 25/06/2025 23:59.
26/06/2025 00:53

Publicado Sentença Tipo A em 02/06/2025.
26/06/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
24/06/2025 00:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/06/2025 23:59.
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Justiça Federal Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ se Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1011544-30.2024.4.01.3308 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE FRANCISCO SANTOS SILVA Advogados do(a) AUTOR: Advogado do(a) AUTOR: DANIELA VASCONCELOS LISBOA CABRAL - BA21077 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95).

Decido.

Trata-se de ação proposta por AUTOR: JOSE FRANCISCO SANTOS SILVA em face do INSS, por meio da qual objetiva a concessão/restabelecimento do auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez.

Com efeito, a concessão do benefício objeto dos autos depende da verificação dos seguintes requisitos: 1) qualidade de segurado da Previdência Social e cumprimento da carência legal; e 2) incapacidade laboral.

No caso dos autos, após designação de perícia médica, em resposta aos quesitos apresentados, o perito judicial emitiu parecer desfavorável à pretensão (id 2177157573), destacando que a parte autora não está incapacitada.

Não observando vício aparente na perícia realizada, não cabe ao magistrado reverter opinião técnica fundamentada.

A documentação carreada aos autos não é suficiente para afastar as conclusões do expert.

Não comprovada a incapacidade do demandante para o trabalho, reputo indevida, portanto, a concessão do benefício pleiteado.

Ademais, diante das circunstâncias da prova técnica desfavorável à pretensão, entendo que não cabe ao magistrado investigar as condições pessoais da parte autora, conforme pacífico entendimento da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.

INADMISSIBILIDADE.

CONVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO RECORRIDO E JURISPRUDÊNCIA DA TNU.

AUXÍLIO-DOENÇA.

AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO.

ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS.

DESNECESSIDADE. 1.O acórdão recorrido está em total sintonia com o atual entendimento da TNU: quando o julgador não reconhece incapacidade para o trabalho, não tem obrigação de analisar as condições pessoais e sociais do segurado, muito embora não fique impedido de fazer tal análise se, segundo seu livre convencimento motivado, entender cabível. 2.Aplicação da Questão de Ordem nº 13 da TNU: “Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”. 3.Pedido não conhecido.

A Turma, por maioria, não conheceu do incidente de uniformização, nos termos do voto do(a) Juiz(a) Federal Rogério Alves, que lavrará o acórdão.

Vencido o Juiz Relator, que anulava, de ofício, a sentença e o acórdão. (PEDILEF 200833007151261, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, TNU, DOU 06/09/2013.) Ante o exposto, diante da ausência de um dos requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja, a incapacidade, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Sem custas nem honorários (Art.55 da Lei nº 9.099/95).

Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões.

Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e anotações de estilo.

Destaco que por se tratar de relação jurídica continuativa, a coisa julgada proveniente desta sentença somente produzirá efeitos enquanto não houver modificação no estado de fato ou de direito, consoante dispõe o art.505 I, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Jequié/BA, na data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) FILIPE AQUINO PESSOA DE OLIVEIRA Juiz Federal
29/05/2025 17:43

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 17:43

Juntada de Certidão
29/05/2025 17:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 17:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 17:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 17:43

Concedida a gratuidade da justiça a JOSE FRANCISCO SANTOS SILVA - CPF: *50.***.*10-49 (AUTOR)
29/05/2025 17:43

Julgado improcedente o pedido
28/04/2025 15:57

Conclusos para julgamento
25/04/2025 10:00

Juntada de manifestação
14/04/2025 10:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/04/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 19:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA
03/04/2025 14:58

Juntada de Certidão
18/03/2025 13:11

Juntada de laudo pericial
11/02/2025 08:45

Juntada de manifestação
07/02/2025 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 14:27

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/02/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 11:04

Perícia agendada
05/02/2025 20:09

Juntada de Certidão
31/01/2025 10:32

Recebidos os autos
31/01/2025 10:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
11/12/2024 09:07

Juntada de dossiê - prevjud
11/12/2024 09:07

Juntada de dossiê - prevjud
11/12/2024 09:07

Juntada de dossiê - prevjud
11/12/2024 09:07

Juntada de dossiê - prevjud
11/12/2024 09:07

Juntada de dossiê - prevjud
10/12/2024 12:31

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA
10/12/2024 12:31

Juntada de Informação de Prevenção
10/12/2024 11:40

Recebido pelo Distribuidor
10/12/2024 11:40

Juntada de Certidão
10/12/2024 11:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/12/2024 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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