30/06/2025 13:49

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 15:53

Juntada de Certidão
26/06/2025 09:57

Decorrido prazo de VALDIR FRANCISCO DOS SANTOS em 25/06/2025 23:59.
26/06/2025 00:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/06/2025 23:59.
26/06/2025 00:50

Publicado Sentença Tipo A em 02/06/2025.
26/06/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Justiça Federal Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDIR FRANCISCO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: LUCENILTON BARROS DOS SANTOS - BA82190 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95).

Decido.

Trata-se de ação proposta por VALDIR FRANCISCO DOS SANTOS em face do INSS, por meio da qual objetiva a concessão de Benefício Assistencial.

De acordo com o art. 20, da Lei 8.742/93, três são os requisitos necessários para a concessão do aludido benefício: 1) não acumular o benefício assistencial com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória; 2) ser portador de deficiência, isto é, possuir impedimentos de longo prazo (mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e 3) não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família.

No caso dos autos, em resposta aos quesitos apresentados, o perito judicial emitiu parecer desfavorável à pretensão, destacando que a parte autora não é portadora de deficiência.

Não observando vício aparente na perícia realizada, não cabe ao magistrado reverter opinião técnica fundamentada.

A documentação carreada aos autos não é suficiente para afastar as conclusões do expert.

Dessa forma, conclui-se que a parte autora não preenche o requisito da deficiência para a obtenção do benefício assistencial, em face da inexistência de impedimentos de longo prazo de que trata a lei de regência.

Não comprovada a incapacidade da parte demandante para o trabalho, reputo indevida, portanto, a concessão do benefício pleiteado.

Ademais, diante das circunstâncias da prova técnica desfavorável à pretensão, entendo que não cabe ao magistrado investigar as condições pessoais da parte autora, conforme pacífico entendimento da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.

INADMISSIBILIDADE.

CONVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO RECORRIDO E JURISPRUDÊNCIA DA TNU.

AUXÍLIO-DOENÇA.

AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO.

ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS.

DESNECESSIDADE. 1.O acórdão recorrido está em total sintonia com o atual entendimento da TNU:quando o julgador não reconhece incapacidade para o trabalho, não tem obrigação de analisar as condições pessoais e sociais do segurado, muito embora não fique impedido de fazer tal análise se, segundo seu livre convencimento motivado, entender cabível. 2.Aplicação da Questão de Ordem nº 13 da TNU: “Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”. 3.Pedido não conhecido.

A Turma, por maioria, não conheceu do incidente de uniformização, nos termos do voto do(a) Juiz(a) Federal Rogério Alves, que lavrará o acórdão.

Vencido o Juiz Relator, que anulava, de ofício, a sentença e o acórdão. (PEDILEF 200833007151261, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, TNU, DOU 06/09/2013.) Ante o exposto, diante da ausência de um dos requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja, a incapacidade, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Sem custas nem honorários (Art.55 da Lei nº 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e anotações de estilo.

Destaco que por se tratar de relação jurídica continuativa, a coisa julgada proveniente desta sentença somente produzirá efeitos enquanto não houver modificação no estado de fato ou de direito, consoante dispõe o art. 505, I, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Jequié/BA, na data da assinatura. (documento assinado digitalmente) FILIPE AQUINO PESSOA DE OLIVEIRA Juiz Federal
29/05/2025 17:44

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 17:44

Juntada de Certidão
29/05/2025 17:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 17:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 17:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 17:44

Concedida a gratuidade da justiça a VALDIR FRANCISCO DOS SANTOS - CPF: *31.***.*22-05 (AUTOR)
29/05/2025 17:44

Julgado improcedente o pedido
01/04/2025 15:39

Conclusos para julgamento
25/03/2025 01:29

Decorrido prazo de VALDIR FRANCISCO DOS SANTOS em 24/03/2025 23:59.
07/03/2025 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 11:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA
07/03/2025 09:11

Juntada de Certidão
23/02/2025 21:28

Juntada de laudo de perícia médica - benefícios assistenciais
11/02/2025 14:30

Juntada de petição intercorrente
21/01/2025 00:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/01/2025 00:25

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 00:01

Perícia agendada
20/01/2025 23:52

Juntada de Certidão
20/01/2025 11:00

Recebidos os autos
20/01/2025 11:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
15/12/2024 23:41

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA
15/12/2024 23:41

Juntada de Informação de Prevenção
14/12/2024 18:39

Juntada de inicial
14/12/2024 17:57

Recebido pelo Distribuidor
14/12/2024 17:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/12/2024 17:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

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