TRF1 - 1046960-40.2025.4.01.3400
1ª instância - 22ª Brasilia
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1046960-40.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: MARY PACHECO BELAS POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Nos termos do art. 286, do CPC: Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I – quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II – quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; III – quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º, ao juízo prevento.
E o art. 55, do CPC, assim dispõe: Art. 55.
Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.
A despeito da certidão negativa de prevenção (ID 2188566090), este Juízo, em melhor análise de prevenção, mediante consulta do CPF da exequente nos sistemas Judiciais deste TRF1, bem como nos sistemas judiciais do TRF2, verificou tratar-se de ação idêntica a de nº 5084665-49.2024.4.02.5101, distribuída em 18/10/2024, extinta sem resolução do mérito pelo Juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro - SJRJ, por dependência à Ação Coletiva 0009097-69.2011.4.02.5101 .
Ante o exposto, determino a remessa dos autos a 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro - SJRJ/TRF2, por dependência ao Processo nº 5084665-49.2024.4.02.51001.
Cumpra-se na maior brevidade possível.
Brasília-DF, data da assinatura constante do rodapé. (assinado eletronicamente) -
13/05/2025 14:44
Recebido pelo Distribuidor
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13/05/2025 14:44
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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13/05/2025 14:44
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/05/2025
Ultima Atualização
10/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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