15/08/2025 11:04

Conclusos para decisão
01/08/2025 01:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/07/2025 23:59.
25/07/2025 16:19

Juntada de petição intercorrente
25/07/2025 15:22

Juntada de petição intercorrente
25/07/2025 00:43

Publicado Intimação polo ativo em 25/07/2025.
25/07/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 15:14

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
23/07/2025 15:14

Expedição de Documento RPV.
05/07/2025 02:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/07/2025 23:59.
01/07/2025 19:39

Juntada de petição intercorrente
27/06/2025 16:53

Juntada de comprovante de implantação de benefício
27/06/2025 11:47

Juntada de petição intercorrente
25/06/2025 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1007962-24.2022.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO BARBOSA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: EDSON DIAS DE ARAUJO - TO6299, RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA - TO4052 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo B I – RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou proposta de acordo, nos seguintes termos: BENEFÍCIO CONCEDIDO: APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA RENDA MENSAL INICIAL (RMI): 1 (um) salário mínimo DIB: 26/01/2022 DIP: 01/06/2023 PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO: 30 dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).

VALOR RETROATIVO (a ser pago via RPV/Precatório): R$ 23.092,59 (PERCENTUAL DE ACORDO: 95%) DEMAIS CLÁUSULAS DO ACORDO (1) O acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada neste processo, apenas objetiva que o processo termine mais rapidamente, favorecendo a todos os que litigam em Juízo, inclusive por propiciar a mais célere concessão do benefício e o pagamento de valores atrasados. (2) Declaração de recebimento de pensão ou aposentadoria em outro regime de previdência (PORTARIA Nº 450/PRES/INSS, DE 3 DE ABRIL DE 2020): a parte autora declara que não recebe aposentadoria/pensão de outro regime de previdência. (3) A parte autora, com a realização do pagamento, nos moldes acima, dará plena e total quitação do principal (diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência, etc.) da presente ação. (4) A parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial, bem como aos valores que excederem a 60 salários-mínimos.

A homologação do acordo acarretará extinção, com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inciso III, alínea "b" do CPC/2015. (5) As partes concordam quanto à possibilidade de correção a qualquer tempo de eventuais erros materiais, na forma do inciso I do art. 494 do Código de Processo Civil. (6) A comprovação do cumprimento acontecerá nos presentes autos, podendo não haver comunicação por correspondência do INSS para o segurado, devendo a parte autora manter-se informada da movimentação deste processo a fim de evitar a suspensão do benefício por ausência de saque junto à instituição financeira. (7) Constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento ou falta de requisitos legais para concessão/restabelecimento do benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado pagamento indevido, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do art. 115, inc.

II, da Lei nº 8.213/1991 c/c art. 154 do Decreto n. 3.048/1999. (8) Nos casos de benefício por incapacidade, a parte autora fica desde já ciente de que o benefício poderá ser revisto na forma do art. 71 da Lei nº 8.212/91 e que será mantido nos termos da legislação em vigor, comprometendo-se a parte autora a comparecer às perícias médicas agendadas pela Autarquia conforme previsão do art. 101 da Lei nº 8.213/91 Considerando que o direito discutido nos autos admite transação, a homologação do acordo se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, III, b do CPC/2015, para: a) conceder o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE, na qualidade de SEGURADO ESPECIAL, com DIB em 26/01/2022 e DIP em 01/06/2023, com RENDA MENSAL INICIAL (RMI) de 01 (um) salário mínimo; b) determinar a expedição de RPV no valor de R$ 23.092,59 (vinte e três mil, noventa e dois reais e cinquenta e nove centavos), para pagamento das parcelas retroativas calculadas pelo INSS e aceitas pela parte autora, (correspondentes às parcelas compreendidas entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente, e com aplicação de juros de mora); c) determinar a intimação do INSS para implantação do benefício no prazo de 30 dias, contados da data da intimação da presente sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).

Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01).

Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF).

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1.

Publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2.

Intimar as partes; 3.

Não é necessário aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (art. 41 da Lei 9.099/95); 4.

Expedida a requisição de pagamento e intimadas as partes, arquivar os autos.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) Federal assinante
23/06/2025 10:49

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2025 10:49

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/06/2025 10:49

Transitado em Julgado em 23/06/2025
23/06/2025 10:49

Juntada de Certidão
23/06/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 10:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2025 10:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 10:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 10:49

Concedida a gratuidade da justiça a ANTONIO BARBOSA DA SILVA - CPF: *60.***.*33-04 (AUTOR)
23/06/2025 10:49

Homologada a Transação
10/06/2025 18:47

Conclusos para julgamento
05/06/2025 15:51

Juntada de manifestação
24/05/2025 17:29

Expedição de Outros documentos.
24/05/2025 17:28

Ato ordinatório praticado
24/05/2025 17:25

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
16/11/2023 11:07

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
09/11/2023 10:10

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
26/10/2023 18:43

Juntada de petição intercorrente
12/06/2023 17:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/06/2023 17:18

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 07/06/2023 08:30, 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO.
12/06/2023 17:18

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 11:04

Juntada de Ata de audiência
07/06/2023 08:13

Juntada de substabelecimento
03/06/2023 01:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/06/2023 23:59.
01/06/2023 17:06

Juntada de petição intercorrente
26/05/2023 01:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/05/2023 23:59.
24/05/2023 13:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/05/2023 13:48

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 13:48

Juntada de ato ordinatório
24/05/2023 13:45

Audiência de instrução e julgamento redesignada, conduzida por #Não preenchido# em/para 07/06/2023 08:30, 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO.
16/05/2023 11:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2023 11:05

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 11:05

Juntada de ato ordinatório
16/05/2023 11:04

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 31/05/2023 08:30, 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO.
26/04/2023 17:46

Juntada de Vistos em correição
22/09/2022 12:08

Juntada de contestação
06/09/2022 15:55

Processo devolvido à Secretaria
06/09/2022 15:55

Juntada de Certidão
06/09/2022 15:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/09/2022 15:55

Outras Decisões
06/09/2022 11:27

Conclusos para decisão
01/09/2022 15:12

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO
01/09/2022 15:12

Juntada de Informação de Prevenção
31/08/2022 16:58

Recebido pelo Distribuidor
31/08/2022 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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