18/08/2025 17:18

Juntada de manifestação
15/08/2025 00:14

Decorrido prazo de ALICE TANIA ANDRADE DO NASCIMENTO em 14/08/2025 23:59.
22/07/2025 10:54

Juntada de Certidão
22/07/2025 10:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/07/2025 10:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/07/2025 10:54

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 00:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/07/2025 23:59.
08/07/2025 14:18

Juntada de cumprimento de sentença
08/07/2025 00:31

Decorrido prazo de ALICE TANIA ANDRADE DO NASCIMENTO em 07/07/2025 23:59.
26/06/2025 16:34

Juntada de cumprimento de sentença
24/06/2025 15:11

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002754-39.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALICE TANIA ANDRADE DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: RITA DE CASSIA PEREIRA BORGES - GO28280 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º).

Trata-se de ação previdenciária proposta por ALICE TANIA ANDRADE DO NASCIMENTO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, cujo pedido é a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez.

Devidamente citado, o INSS apresentou proposta de acordo (ID 2178097449), nos seguintes termos: i) concessão de Aposentadoria por incapacidade permanente com adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91; ii) DIB em 25/10/2023 (DER); iii) DIP em 01/03/2025; iv) RMI a ser apurada pelo INSS com base nos recolhimentos registrados no CNIS; e v) pagamento do valor de 95% das parcelas atrasadas entre a DIB e a DIP, por meio de RPV.

A parte autora aceitou o acordo proposto pela autarquia previdenciária, nos termos acima descritos (ID 2179352668).

Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo supramencionado e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC/2015, devendo o requerido implantar o benefício de Aposentadoria por incapacidade permanente com adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91, com DIB em 25/10/2023 e DIP em 01/03/2025, com renda mensal calculada na forma do art. 29, II, da Lei 8.213/91, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais) a ser revertida à parte autora, e pagar a quantia referente às parcelas atrasadas.

Advirto que o requerido deverá intimar pessoalmente a requerente a fim de realizar a revisão administrativa do benefício, sendo que o mesmo não poderá ser cancelado enquanto não realizada administrativamente perícia que comprove a recuperação da capacidade laboral do segurado, recuperação que deve ser afirmada com base na alteração do quadro de saúde após a perícia judicial.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme art. 98 do NCPC.

Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (art. 55 da Lei 9.099/1995, artigo 55).

Em virtude da homologação do acordo, este processo terá seu trânsito em julgado no momento em que for assinada a presente sentença.

Oportunamente, requisite-se pagamento das parcelas atrasadas, mediante Requisição de Pequeno Valor – RPV.

Transcorrido o prazo para impugnação à expedição da requisição de pagamento (precatório/RPV) e comprovado o cumprimento da obrigação de fazer (implantar e/ou revisar), arquivem-se os autos, ficando facultado às partes requerer o desarquivamento caso, após a expedição da requisição de pagamento, haja alguma irregularidade no pagamento.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Itumbiara/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal
23/06/2025 10:52

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2025 10:52

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/06/2025 10:52

Transitado em Julgado em 23/06/2025
23/06/2025 10:52

Juntada de Certidão
23/06/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 10:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2025 10:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 10:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 10:52

Homologada a Transação
09/06/2025 10:44

Conclusos para julgamento
29/03/2025 08:44

Juntada de manifestação
24/03/2025 09:29

Juntada de petição intercorrente
17/03/2025 09:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2025 09:46

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 09:44

Juntada de Certidão
26/02/2025 18:33

Juntada de manifestação
24/02/2025 19:24

Juntada de laudo pericial
07/02/2025 00:54

Decorrido prazo de ALICE TANIA ANDRADE DO NASCIMENTO em 06/02/2025 23:59.
29/01/2025 02:18

Decorrido prazo de ALICE TANIA ANDRADE DO NASCIMENTO em 28/01/2025 23:59.
24/01/2025 17:02

Juntada de Certidão
20/01/2025 18:37

Juntada de Certidão
20/01/2025 18:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/01/2025 18:37

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 14:01

Juntada de Certidão
18/12/2024 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/12/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 13:54

Juntada de Certidão
31/10/2024 04:55

Juntada de dossiê - prevjud
31/10/2024 04:55

Juntada de dossiê - prevjud
31/10/2024 04:55

Juntada de dossiê - prevjud
31/10/2024 04:55

Juntada de dossiê - prevjud
31/10/2024 04:55

Juntada de dossiê - prevjud
30/10/2024 09:21

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO
30/10/2024 09:21

Juntada de Informação de Prevenção
26/10/2024 10:09

Recebido pelo Distribuidor
26/10/2024 10:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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