02/09/2025 19:30

Juntada de ciência
02/09/2025 02:05

Publicado Ato ordinatório em 02/09/2025.
02/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
31/08/2025 20:32

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
31/08/2025 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2025 20:32

Juntada de Certidão
31/08/2025 20:32

Expedição de Outros documentos.
31/08/2025 20:31

Juntada de Certidão
31/08/2025 20:31

Ato ordinatório praticado
27/08/2025 14:29

Juntada de Certidão
27/08/2025 14:29

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
19/08/2025 00:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/08/2025 23:59.
08/08/2025 00:09

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 07/08/2025 23:59.
31/07/2025 19:41

Juntada de ciência
31/07/2025 00:58

Publicado Intimação polo ativo em 31/07/2025.
31/07/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 14:44

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
29/07/2025 14:44

Juntada de documento sirea
29/07/2025 14:42

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
29/07/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 14:42

Juntada de documento sirea
11/07/2025 01:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/07/2025 23:59.
05/07/2025 01:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/07/2025 23:59.
30/06/2025 15:35

Juntada de manifestação
27/06/2025 01:25

Publicado Intimação polo ativo em 27/06/2025.
27/06/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 18:24

Juntada de manifestação
26/06/2025 03:00

Juntada de documento sirea
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005760-35.2025.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOELSON LEANDRO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCILENE LINS FAGUNDES - MT14970/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2194093657 Destinatários: JOELSON LEANDRO DE OLIVEIRA LUCILENE LINS FAGUNDES - (OAB: MT14970/O) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2194093657).

CUIABÁ, 25 de junho de 2025. 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
25/06/2025 18:45

Juntada de documento sirea
25/06/2025 18:45

Juntada de documento sirea
25/06/2025 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 18:43

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 18:43

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 18:43

Juntada de documento sirea
25/06/2025 18:43

Juntada de documento sirea
25/06/2025 18:43

Juntada de documento sirea
24/06/2025 02:31

Publicado Sentença Tipo B em 23/06/2025.
24/06/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
23/06/2025 09:58

Juntada de comprovante de implantação de benefício
17/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1005760-35.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOELSON LEANDRO DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA A ré formulou proposta de acordo na petição com ID 2188072525, a qual foi aceita pela parte autora.

De acordo com o disposto no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, homologo a transação e EXTINGO o processo, com resolução do mérito.

Caberá ao INSS implantar o benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária, no prazo de 30 dias, observados os seguintes parâmetros: DII: 31/10/2022 DIB: 03/02/2025 DIP: 01/05/2025 DCB: 25/04/2026 (Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação).

O INSS pagará, por RPV, o montante de R$ 3.864,60 (três mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e sessenta centavos), que corresponde a 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal, com data base em 05/2025, cujos parâmetros de cálculo constam da proposta de acordo.

No prazo de 30 (trinta) dias, o INSS deverá implantar o benefício, conforme os parâmetros acima.

Em caso de descumprimento, reitere-se a intimação pra cumprimento em 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00, nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil.

Se o atraso após a segunda intimação superar 30 dias úteis, o valor da multa será automaticamente elevado para R$ 400,00 por dia.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

Caso tenha havido perícia judicial, caberá ao INSS a restituição de metade dos honorários periciais (art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil), que será feita por RPV, observado o valor pago no sistema AJG.

Considerando que a presente sentença é irrecorrível, por força do art. 41 da Lei nº 9.099, de 1995, certifico desde já o seu trânsito em julgado.

Dê-se ciência às partes e intime-se a CEAB, com o prazo de 30 dias.

Em seguida, expeça-se a(o) RPV em favor da parte autora, contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, e a RPV para reembolso dos honorários periciais, ficando desde já deferido eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, desde que apresentado o contrato de honorários indicando o mesmo advogado ou a mesma sociedade de advogados constante da procuração e desde que limitado à 30%.

Comprovado o levantamento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Cuiabá, data e hora da assinatura digital.

Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal
16/06/2025 18:56

Processo devolvido à Secretaria
16/06/2025 18:56

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/06/2025 18:56

Transitado em Julgado em 16/06/2025
16/06/2025 18:56

Juntada de Certidão
16/06/2025 18:56

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 18:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 18:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 18:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 18:56

Concedida a gratuidade da justiça a JOELSON LEANDRO DE OLIVEIRA - CPF: *41.***.*76-40 (AUTOR)
16/06/2025 18:56

Homologada a Transação
07/06/2025 15:06

Conclusos para julgamento
05/06/2025 17:34

Juntada de manifestação
23/05/2025 23:35

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 09:33

Juntada de petição intercorrente
12/05/2025 20:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/05/2025 20:29

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 20:27

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 11:32

Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
09/05/2025 16:08

Juntada de Certidão
09/05/2025 07:00

Juntada de laudo pericial
31/03/2025 16:50

Juntada de manifestação
28/03/2025 09:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/03/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 09:34

Perícia agendada
25/03/2025 00:11

Recebidos os autos
25/03/2025 00:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
25/03/2025 00:11

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 22:24

Juntada de emenda à inicial
24/03/2025 22:22

Juntada de emenda à inicial
18/03/2025 18:42

Juntada de Certidão
18/03/2025 18:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2025 18:42

Ato ordinatório praticado
05/03/2025 09:12

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
05/03/2025 09:12

Juntada de Informação de Prevenção
28/02/2025 17:06

Juntada de dossiê - prevjud
28/02/2025 17:06

Juntada de dossiê - prevjud
28/02/2025 17:06

Juntada de dossiê - prevjud
28/02/2025 17:06

Juntada de dossiê - prevjud
28/02/2025 17:06

Juntada de dossiê - prevjud
28/02/2025 17:06

Juntada de dossiê - prevjud
27/02/2025 09:16

Recebido pelo Distribuidor
27/02/2025 09:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/02/2025 09:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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