28/07/2025 09:10

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 09:09

Ato ordinatório praticado
26/07/2025 12:45

Juntada de cumprimento de sentença
15/07/2025 04:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/07/2025 23:59.
11/07/2025 01:46

Decorrido prazo de MIGUEL CERQUEIRA MAGALHAES em 10/07/2025 23:59.
19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1034223-48.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MIGUEL CERQUEIRA MAGALHAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: VANESSA PEREIRA VALINAS BORGES CARVALHO - BA38475 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO B Dispensado o relatório (art. 38, Lei nº 9.099/95).

Homologo a transação havida entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos exatos termos da proposta apresentada pelo INSS e aceita pela parte autora.

Por conseguinte, extingo o presente processo, com resolução de mérito, forte no art. 487, III, ‘a’, do CPC.

Intime-se a CEAB/AADJ, para fins de cumprimento do julgado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, nos termos do acordo ora homologado.

Após a comprovação da implantação do benefício e o trânsito em julgado, intime-se o INSS para apresentar cálculos de liquidação, em 30 (trinta) dias, nos termos da Portaria Conjunta 02/2020.

Em seguida, ouça-se a parte autora em 30 (trinta) dias.

Caso não haja impugnação aos cálculos, forme-se a RPV de acordo com os cálculos apresentados e inicie-se o procedimento para migração do requisitório, observando-se a ordem cronológica de tramitação processual.

Caso requerido o destaque dos honorários contratuais até antes da elaboração da requisição de pagamento, fica a Secretaria autorizada a expedir a requisição com o destaque, independentemente de ato ordinatório, desde que conste dos autos o contrato de honorários, com indicação do percentual a ser destacado (limitado a 30%), subscrito pela parte autora, nos termos do art. 16 da Resolução CJF nº 822/2023.

Não atendidos os requisitos acima, a RPV será expedida sem o destaque.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Ante a inexistência de interesse recursal, fica declarado o trânsito em julgado.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição.

Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.
18/06/2025 14:50

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2025 14:50

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/06/2025 14:50

Transitado em Julgado em 18/06/2025
18/06/2025 14:50

Juntada de Certidão
18/06/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 14:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 14:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 14:50

Homologada a Transação
18/06/2025 14:50

Concedida a gratuidade da justiça a MIGUEL CERQUEIRA MAGALHAES - CPF: *57.***.*82-91 (AUTOR)
18/06/2025 12:24

Conclusos para julgamento
16/06/2025 18:07

Juntada de petição intercorrente
12/06/2025 12:33

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 11/06/2025 09:20, 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA.
11/06/2025 13:25

Juntada de Ata de audiência
03/06/2025 16:02

Decorrido prazo de MIGUEL CERQUEIRA MAGALHAES em 02/06/2025 23:59.
08/05/2025 14:38

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 11/06/2025 09:20, AUDIÊNCIA PRESENCIAL - JUIZ TITULAR 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA .
08/05/2025 14:32

Juntada de Certidão
08/05/2025 14:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2025 14:32

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 14:20

Processo devolvido à Secretaria
10/04/2025 14:20

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
28/02/2025 00:46

Conclusos para julgamento
27/12/2024 23:05

Juntada de contestação
19/11/2024 11:31

Juntada de laudo pericial
11/11/2024 15:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/11/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 01:18

Decorrido prazo de MIGUEL CERQUEIRA MAGALHAES em 21/10/2024 23:59.
19/10/2024 00:11

Decorrido prazo de MIGUEL CERQUEIRA MAGALHAES em 18/10/2024 23:59.
17/10/2024 16:46

Processo devolvido à Secretaria
17/10/2024 16:46

Juntada de Certidão
17/10/2024 16:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/10/2024 16:46

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 10:52

Conclusos para despacho
15/10/2024 01:08

Decorrido prazo de MIGUEL CERQUEIRA MAGALHAES em 14/10/2024 23:59.
14/10/2024 09:46

Remetidos os Autos (em diligência) para 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
02/10/2024 13:53

Juntada de informação
01/10/2024 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/10/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 15:14

Juntada de ato ordinatório
24/09/2024 14:54

Recebidos os autos
24/09/2024 14:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
20/09/2024 17:27

Juntada de Certidão
20/09/2024 17:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/09/2024 17:27

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 11:35

Juntada de petição intercorrente
28/08/2024 10:16

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 05:25

Juntada de dossiê - prevjud
07/06/2024 05:25

Juntada de dossiê - prevjud
07/06/2024 05:24

Juntada de dossiê - prevjud
07/06/2024 05:24

Juntada de dossiê - prevjud
07/06/2024 05:24

Juntada de dossiê - prevjud
05/06/2024 17:06

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
05/06/2024 17:06

Juntada de Informação de Prevenção
05/06/2024 16:54

Recebido pelo Distribuidor
05/06/2024 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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