02/09/2025 02:06

Publicado Ato ordinatório em 02/09/2025.
02/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
31/08/2025 22:14

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
31/08/2025 22:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2025 22:14

Juntada de Certidão
31/08/2025 22:14

Expedição de Outros documentos.
31/08/2025 22:14

Juntada de Certidão
31/08/2025 22:14

Ato ordinatório praticado
19/08/2025 00:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/08/2025 23:59.
08/08/2025 00:59

Decorrido prazo de BENILDES CILENE OLIVEIRA LEITE em 07/08/2025 23:59.
31/07/2025 02:50

Publicado Intimação polo ativo em 31/07/2025.
31/07/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 14:44

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
29/07/2025 14:44

Juntada de documento sirea
29/07/2025 14:35

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
29/07/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 14:35

Juntada de documento sirea
11/07/2025 01:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/07/2025 23:59.
08/07/2025 01:21

Decorrido prazo de BENILDES CILENE OLIVEIRA LEITE em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025 01:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/07/2025 23:59.
05/07/2025 00:44

Decorrido prazo de BENILDES CILENE OLIVEIRA LEITE em 04/07/2025 23:59.
03/07/2025 06:28

Juntada de cumprimento de sentença
27/06/2025 01:15

Publicado Intimação polo ativo em 27/06/2025.
27/06/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006015-90.2025.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: BENILDES CILENE OLIVEIRA LEITE REPRESENTANTES POLO ATIVO: JACKSON PELLIZZARI - MT13831/O e MATHEUS RAMON WENSE DE ALMEIDA GOMES - MT27617/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2194038768 Destinatários: BENILDES CILENE OLIVEIRA LEITE MATHEUS RAMON WENSE DE ALMEIDA GOMES - (OAB: MT27617/O) JACKSON PELLIZZARI - (OAB: MT13831/O) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2194038768).

CUIABÁ, 25 de junho de 2025. 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
25/06/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 16:07

Juntada de documento sirea
25/06/2025 16:07

Juntada de documento sirea
25/06/2025 16:06

Juntada de documento sirea
25/06/2025 16:06

Juntada de documento sirea
25/06/2025 16:06

Juntada de documento sirea
25/06/2025 16:06

Juntada de documento sirea
17/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1006015-90.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BENILDES CILENE OLIVEIRA LEITE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA A ré formulou proposta de acordo na petição com ID 2188501426, a qual foi aceita pela parte autora.

De acordo com o disposto no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, homologo a transação e EXTINGO o processo, com resolução do mérito.

Caberá ao INSS implantar o benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária, no prazo de 30 dias, observados os seguintes parâmetros: DII: 09/10/2024 DIB: 01/04/2025 DIP: 01/05/2025 DCB: 30/07/2025 (Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação).

O INSS pagará, por RPV, o montante de R$ 1.522,00 (um mil e quinhentos e vinte dois reais), que corresponde a 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal, com data base em 05/2025, cujos parâmetros de cálculo constam da proposta de acordo.

No prazo de 30 (trinta) dias, o INSS deverá implantar o benefício, conforme os parâmetros acima.

Em caso de descumprimento, reitere-se a intimação pra cumprimento em 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00, nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil.

Se o atraso após a segunda intimação superar 30 dias úteis, o valor da multa será automaticamente elevado para R$ 400,00 por dia.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

Caso tenha havido perícia judicial, caberá ao INSS a restituição de metade dos honorários periciais (art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil), que será feita por RPV, observado o valor pago no sistema AJG.

Considerando que a presente sentença é irrecorrível, por força do art. 41 da Lei nº 9.099, de 1995, certifico desde já o seu trânsito em julgado.

Dê-se ciência às partes e intime-se a CEAB, com o prazo de 30 dias.

Em seguida, expeça-se a(o) RPV em favor da parte autora, contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, e a RPV para reembolso dos honorários periciais, ficando desde já deferido eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, desde que apresentado o contrato de honorários indicando o mesmo advogado ou a mesma sociedade de advogados constante da procuração e desde que limitado à 30%.

Comprovado o levantamento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Cuiabá, data e hora da assinatura digital.

Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal
16/06/2025 18:59

Processo devolvido à Secretaria
16/06/2025 18:59

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/06/2025 18:59

Transitado em Julgado em 16/06/2025
16/06/2025 18:59

Juntada de Certidão
16/06/2025 18:59

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 18:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 18:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 18:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 18:59

Concedida a gratuidade da justiça a BENILDES CILENE OLIVEIRA LEITE - CPF: *84.***.*07-72 (AUTOR)
16/06/2025 18:59

Homologada a Transação
26/05/2025 13:01

Conclusos para julgamento
26/05/2025 11:08

Juntada de pedido de homologação de acordo
23/05/2025 23:43

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 16:57

Juntada de petição intercorrente
07/05/2025 18:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/05/2025 18:34

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 18:32

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 16:35

Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
07/05/2025 15:44

Juntada de Certidão
30/04/2025 13:51

Juntada de laudo pericial
08/04/2025 15:45

Juntada de manifestação
02/04/2025 11:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/04/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 11:14

Perícia agendada
27/03/2025 17:50

Recebidos os autos
27/03/2025 17:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
27/03/2025 17:49

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 09:05

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
21/03/2025 09:05

Juntada de Informação de Prevenção
19/03/2025 03:52

Juntada de dossiê - prevjud
19/03/2025 03:52

Juntada de dossiê - prevjud
19/03/2025 03:52

Juntada de dossiê - prevjud
19/03/2025 03:52

Juntada de dossiê - prevjud
19/03/2025 03:52

Juntada de dossiê - prevjud
19/03/2025 03:52

Juntada de dossiê - prevjud
28/02/2025 18:04

Recebido pelo Distribuidor
28/02/2025 18:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/02/2025 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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