21/08/2025 00:02

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 20/08/2025 23:59.
25/07/2025 14:48

Conclusos para decisão
19/07/2025 04:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/07/2025 23:59.
30/06/2025 16:38

Juntada de cumprimento de sentença
27/06/2025 09:51

Juntada de manifestação
27/06/2025 00:51

Publicado Sentença Tipo B em 27/06/2025.
27/06/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína/TO PROCESSO Nº: 1004215-58.2025.4.01.4301 AUTOR(A): AUTOR: JAKELINE COSTA DOS SANTOS SILVA RÉU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

O INSS ofertou proposta de acordo.

Aceita em sua integralidade pela parte autora.

Com base no artigo 22, § 1º, da Lei nº 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei nº 10.259/2001, homologo o acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, “b”, do CPC.

Fica a parte parte autora advertida do item do acordo sobre a autodeclaração, nos seguintes termos: "Caso, no ato de aceitação da proposta de acordo, a parte autora se omita, presumir-se-á que a mesma não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares, observando-se que a omissão indevida equivalerá à emissão de declaração falsa e, portanto, sujeita às sanções administrativas, civis e penais, conforme art. 167-A, § 7º, do Decreto nº 3.048/99.

Fica ressalvada, outrossim, eventual apuração, pelo INSS, da acumulação de benefícios, bem como a cobrança dos valores pagos indevidamente em decorrência de omissão indevida/emissão de declaração falsa da parte autora." Intime-se o INSS para implantar o benefício.

Em seguida, expeça-se RPV no valor acordado entre as partes.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Cumpridas as obrigações, arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica.

VICTOR CURADO SILVA PEREIRA JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente)
25/06/2025 09:38

Processo devolvido à Secretaria
25/06/2025 09:38

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/06/2025 09:38

Transitado em Julgado em 25/06/2025
25/06/2025 09:38

Juntada de Certidão
25/06/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 09:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 09:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 09:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 09:38

Homologada a Transação
24/06/2025 11:01

Conclusos para julgamento
23/06/2025 09:56

Juntada de pedido de homologação de acordo
17/06/2025 13:07

Juntada de contestação
14/05/2025 15:15

Processo devolvido à Secretaria
14/05/2025 15:15

Juntada de Certidão
14/05/2025 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/05/2025 15:15

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/05/2025 16:55

Conclusos para decisão
08/05/2025 17:40

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO
08/05/2025 17:40

Juntada de Informação de Prevenção
08/05/2025 16:10

Recebido pelo Distribuidor
08/05/2025 16:10

Juntada de Certidão
08/05/2025 16:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/05/2025 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

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