TRF1 - 0009525-98.2016.4.01.4100

1ª instância - 1ª Porto Velho

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Polo Ativo

Partes

MARLI ROSA DE MENDONCA

CPF *61.***.*01-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/06/2025 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1008744-89.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PEDRO ANTONIO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95).

    Cuida-se de ação proposta contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, através da qual a parte autora postula provimento judicial favorável que declare a inexistência de débitos em relação ao contrato de empréstimo consignado que vem sendo descontado de seu benefício previdenciário e a condenação dos réus ao pagamento de danos materiais e morais.

    A parte autora, sustenta, em síntese, que: (i) recebe benefício previdenciário da autarquia ré; (ii) em consulta ao histórico de empréstimos consignados junto ao INSS, tomou conhecimento de empréstimo realizado no ano de 2022 que não contratou; (iii) faz jus à cessação dos descontos, à restituição dos valores descontados e a danos morais.

    Decido.

    Inicialmente, afasto a alegação de ilegitimidade passiva suscitada pelo INSS, tendo em vista que é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido oposto, ou seja, de que é parte legítima para responder pela reparação de dano oriundo de descontos indevidos destinados a amortizar empréstimo consignado, pois, “… se cabe à autarquia reter e repassar os valores autorizados, é de sua responsabilidade verificar se houve a efetiva autorização” (AgRg no AREsp 484.968/SE, Rel.

    Ministro OG Fernandes, Segunda Turma, 24/04/2014).

    Acerca da questão controvertida, observa-se que o banco réu anexou em sua contestação documentos que comprovam o crédito em conta do autor do valor de R$ 4.999,94, em 20/04/2022, conforme se vê no id 2182892402, relativo a empréstimo consignado contratado pela parte autora, além de planilha de evolução do financiamento (id 2182892438), cujas prestações são descontadas de seu benefício previdenciário.

    Embora não tenha sido anexado o contrato celebrado entre as partes, a prova produzida demonstra que o autor foi beneficiado com crédito em conta em abril de 2022, no valor correspondente ao empréstimo noticiado pela ré, que foi utilizado pelo autor a partir do dia 26/04/2022, sendo que a partir do mês seguinte tiveram início os descontos das respectivas prestações em seu benefício previdenciário.

    Registro que apesar de sustentar não ter contratado o empréstimo discutido nestes autos, o autor não se dispôs a restituir ao banco réu o valor creditado em sua conta bancária por força do referido empréstimo.

    Assim, apesar dos argumentos utilizados pela parte autora, não há como acolher o pedido para condenar o banco réu a cessar os descontos e a restituir os valores já descontados, sob pena de enriquecimento indevido por parte do autor.

    Também não deve ser acolhido o pedido para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, tendo em vista que não há nos autos nenhum ato ou fato atribuído à Caixa que tenha afetado minimamente a esfera moral do autor.

    Em face dessas considerações, não há como acolher os pedidos formulados na inicial.

    Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC.

    Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

    Anote-se.

    Sem condenação ao pagamento de custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995).

    Intimem-se.

    Sentença registrada eletronicamente.

    Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (de) dias, apresentar contrarrazões.

    Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal.

    Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

    Cuiabá, data e hora da assinatura digital.

    Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

  • 25/08/2020 02:09

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 08/02/2019 13:38

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 04/02/2019 17:13

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 19/12/2018 08:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/11/2018 16:35

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2018 14:13

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - CONTRARRAZÕES A APELAÇÃO, FLS. 105/117.

  • 30/11/2018 14:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO.

  • 18/10/2018 10:04

    CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADO POR SERVIDOR , 30 DIAS

  • 15/10/2018 10:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 15/10/2018 10:15

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/09/2018 12:22

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - DA AUTORA, PROT. 1091275 FLS. 99/103.

  • 17/09/2018 12:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/09/2018 16:15

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO P/ EST. JAQUES 15 DIAS.

  • 03/09/2018 16:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA AUTORA, PROT. 1090929 FLS. 96/97.

  • 30/08/2018 11:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 28/08/2018 12:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 27/08/2018 17:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 27/08/2018 17:39

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

  • 22/01/2018 20:56

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 20/09/2017 14:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO DA AGU, PROT. 1082242 FL. 86.

  • 20/09/2017 14:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/09/2017 09:56

    CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADO POR SERVIDOR - 5 DIAS

  • 13/09/2017 17:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 23/06/2017 12:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO DA AUTORA, PROT. 1079401 FL. 84.

  • 23/06/2017 12:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/06/2017 09:32

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADOS ADVOGADO AUTORES PELO PRAZ0 - 10 DIAS.

  • 19/06/2017 09:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - substabelecimento, protocolo 1079134, fl.82.

  • 14/06/2017 09:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 12/06/2017 14:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 12/06/2017 09:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 12/06/2017 09:09

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no art. 132 do Provimento Geral Consolidado nº 39, de 03.11.2009-COGER/TRF-1ª Região, e nos termos da Portaria nº 005/2012/1ª Vara, A

  • 07/03/2017 11:07

    REPLICA APRESENTADA - Da Autora, protocolo 1075527, fls. 69/79.

  • 07/03/2017 11:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/02/2017 16:17

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO P/ EST. 15 DIAS.

  • 20/02/2017 11:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 16/02/2017 12:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 15/02/2017 09:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 15/02/2017 09:46

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no art. 132 do Provimento Geral Consolidado nº 39, de 03.11.2009-COGER/TRF-1ª Região, e nos termos da Portaria nº 005/2012/1ª Vara, A

  • 05/10/2016 10:08

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - Da União, protocolo 1071674, fls. 51/67.

  • 05/10/2016 10:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/09/2016 08:50

    CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS AGU PELO SERVIDOR - 05 DIAS.

  • 23/09/2016 12:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 23/09/2016 12:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/09/2016 17:50

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2016 11:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/09/2016 17:29

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 09/09/2016 17:29

    INICIAL AUTUADA

  • 09/09/2016 11:16

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2016

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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