26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA PROCESSO: 1009485-17.2025.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EUSTACIA FERREIRA PINHEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS PADUA OLIVEIRA - PI7056 e ELIEZER COLACO ARAUJO - MA14629 POLO PASSIVO:CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA e outros DESPACHO A questão posta à apreciação judicial será definida pela TNU no Tema 326, que trata da seguinte matéria controvertida: “Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade” (PEDILEF 0517143-49.2019.4.05.8100/CE e PEDILEF 5001931-18.2022.4.04.7118/RS).

Assim, considerando a excepcional quantidade de processos em tramitação neste Juízo sobre a mesma controvérsia e a fim de evitar decisões conflitantes ao futuro precedente vinculante, reputo que a suspensão desta demanda até a resolução do Tema 326 da TNU é medida que se impõe.

Ante o exposto, suspenda-se o presente feito até o julgamento do Tema 326 pela Turma Nacional de Uniformização.

Ciência, via sistema.

Cumpra-se.

Caxias–MA, documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação abaixo.

JUIZ(ÍZA) FEDERAL/JUIZ(ÍZA) FEDERAL SUBSTITUTO(A)
23/06/2025 14:43

Recebido pelo Distribuidor
23/06/2025 14:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/06/2025 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1009375-18.2025.4.01.3702

Cesario Nunes Machado

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Marcio Barrozo da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/06/2025 17:58

Exibir Processo

Processo nº 1024827-29.2024.4.01.3500

Livia Pereira Albuquerque da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Erlon Carneiro de Lima

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/06/2024 10:29

Exibir Processo

Processo nº 1007499-98.2025.4.01.4002

Alexandra Oliveira Pereira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Wanderson Pereira Galeno

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/04/2025 10:32

Exibir Processo

Processo nº 1007479-10.2025.4.01.4002

Celia Maria Soares de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Denis da Costa Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/04/2025 08:50

Exibir Processo

Processo nº 1048747-93.2024.4.01.3900

Erinete Soares Cardoso

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Artur Magno Brabo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 31/03/2025 11:56

Exibir Processo