TRF1 - 1003287-74.2023.4.01.3300

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1003287-74.2023.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: IVANACY SANTOS DOS ANJOS Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIA PAULA SILVA CARVALHO - BA69685, PAULO DE TARSO CARVALHO SANTOS - BA9919 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte autora apresentou cálculos de liquidação do julgado no valor de R$16.135,17, data-base 05/2025 (ID2190090190).

O INSS, por sua vez, juntou planilha genérica, sem especificar o exato valor que seria devido ao autor (ID2189397958).

Da análise dos autos, verifico que a sentença condenou o INSS a pagar à parte autora as parcelas de seguro defeso relativas aos meses de setembro e outubro de 2021 e abril e maio de 2019.

O Acórdão de ID2167910278 modificou a sentença para condenar o INSS a devolver, também, as parcelas do seguro defeso compensadas referentes aos períodos de 2019.2, 2020.1 e 2022.

Ocorre que o exequente, em sua conta, deixou de incluir as parcelas 04 e 05/2020.

Lado outro, computou as competências 09 e 10/2019 que, conforme documento de ID2186904075, foram pagas administrativamente.

Destarte, deixo de homologar os cálculos juntados pela parte autora, ao passo em que, com base nos valores constantes da planilha de ID2189397958, juntada pelo INSS, fixo o valor da condenação em R$17.561,67 - devido ao autor: R$15.965,16 (principal: R$11.764,19 / SELIC: R$4.200,97); honorários de sucumbência: R$1.596,52 (principal: R$1.176,42 / SELIC: R$420,10) - data-base 05/2025, e, por conseguinte, declaro encerrada a presente liquidação.

Expeça-se a respectiva requisição de pagamento, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias e, em seguida, sem retificações, ultime-se a conferência para imediata remessa ao E.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para pagamento.

A parte autora poderá acompanhar a liberação da quantia no seguinte endereço eletrônico: http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/rpv-e-precatorios/rpv-eprecatorios.htm.

Com a migração da requisição, deverão os autos ser arquivados, com baixa na distribuição, nos termos do §3º do Art. 25 da Portaria 001/2018 – 22ª VARA- JEF.

Salvador, data no rodapé.

JUIZ(A) FEDERAL