TRF1 - 0020118-16.2006.4.01.3300

1ª instância - 1ª Salvador

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Polo Ativo

Partes

VKB ARTEFATOS DE LATEX LTDA

CNPJ: 03.013.449/0001-82

Advogados

RAFAEL PLATINI NEVES DE FARIAS

CPF *28.***.*11-01

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

ENTE NAO CADASTRADO

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR/BA

DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR/BA

DELEGADO DA RECEITA DEFERAL EM SALVADOR - BA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/08/2021 12:26

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2021 02:36

    Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA DEFERAL EM SALVADOR - BA em 07/06/2021 23:59.

  • 26/04/2021 18:01

    Juntada de petição intercorrente

  • 23/04/2021 10:23

    Juntada de manifestação

  • 15/04/2021 05:52

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/04/2021.

  • 15/04/2021 05:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021

  • 14/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 0020118-16.2006.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: VKB ARTEFATOS DE LATEX LTDA e outros POLO PASSIVO: DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR/BA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DELEGADO DA RECEITA DEFERAL EM SALVADOR - BA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    SALVADOR, 13 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 13/04/2021 11:10

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2021 10:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/04/2021 10:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/04/2021 10:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/04/2021 10:58

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 13/04/2021 10:56

    Juntada de volume

  • 13/04/2021 10:54

    Desentranhado o documento

  • 13/04/2021 10:54

    Cancelada a movimentação processual

  • 13/04/2021 10:53

    Desentranhado o documento

  • 12/04/2021 19:36

    Juntada de volume

  • 12/04/2021 19:31

    Juntada de volume

  • 12/04/2021 18:43

    Juntada de volume

  • 12/04/2021 18:41

    Juntada de volume

  • 12/04/2021 18:38

    Juntada de volume

  • 12/04/2021 18:36

    Juntada de volume

  • 12/04/2021 18:34

    Juntada de volume

  • 12/04/2021 18:31

    Juntada de volume

  • 12/04/2021 18:28

    Juntada de volume

  • 12/04/2021 09:09

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 08/01/2020 11:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/01/2020 11:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/12/2019 09:30

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN, RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO, VOLS.: 02

  • 06/12/2019 13:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 06/12/2019 13:25

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/12/2019 13:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 06/12/2019 13:24

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/10/2019 16:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/10/2019 16:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/09/2019 17:11

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO POR PAULA FROES MACHADO

  • 18/09/2019 14:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 17/09/2019 13:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 30/08/2019 14:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 30/08/2019 14:12

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/08/2019 14:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/08/2019 14:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/07/2019 09:44

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN, RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO, VOLS.: 02 E 01 APENSO

  • 19/07/2019 17:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 19/07/2019 17:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/07/2019 11:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 03/07/2019 13:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 18/06/2019 14:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 18/06/2019 14:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/06/2019 16:45

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2019 18:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CÓPIA DE PEÇAS DA AR Nº 23628-28.2015.4.01.0000

  • 16/10/2015 13:19

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 12/06/2015 15:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 11/06/2015 13:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 26/05/2015 19:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 26/05/2015 18:59

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 25/05/2015 16:00

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 22/05/2015 16:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/05/2015 18:03

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2015 14:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CÓPIA DE DECISÃO PROFERIDA NA AR Nº 23628-28.2015.4.01.0000

  • 05/05/2015 17:51

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 30/04/2015 19:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/04/2015 19:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/04/2015 17:09

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO PELA EST. VANESSA TAVARES FIGUEIREDO (OAB/BA 28725E)

  • 15/04/2015 17:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 31/03/2015 13:24

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 31/03/2015 13:24

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/03/2015 14:19

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2015 15:14

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 30/01/2015 15:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - até 11/02/2015.

  • 30/01/2015 15:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 28/01/2015 14:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 22/01/2015 14:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 22/01/2015 14:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/01/2015 13:45

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2014 18:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PROCESSO: 2 VOLUMES / ANEXO: 1 VOLUME

  • 24/10/2014 09:15

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN - RETIRADO POR FUNCIONÁRIO AUTORIZADO - PROCESSO: 2 VOLUMES / ANEXO: 1 VOLUME

  • 21/10/2014 16:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 21/10/2014 16:42

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 24/09/2014 12:41

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 23/09/2014 17:59

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/09/2014 17:07

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2014 15:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/05/2014 10:23

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 14/05/2014 08:23

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 13/05/2014 19:04

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 22/04/2014 18:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/ COTA

  • 11/04/2014 08:06

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO

  • 09/04/2014 16:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 09/04/2014 16:33

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - impetrante não se manifestou sobre despacho

  • 03/02/2014 12:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PZ/AUTOR 17/02/2014

  • 30/01/2014 14:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 1. INTIMEM-SE AS PARTES DO RETORNO DOS AUTOS DO TRF DA 1ª REGIÃO, PARA QUE REQUEIRAM, NO PRAZO SUCES

  • 22/01/2014 18:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 21/01/2014 18:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMAR AS PARTES DO RETORNO DOS AUTOS DO TRF DA 1ª REGIÃO.

  • 21/01/2014 13:24

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2014 10:31

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 16/01/2014 10:31

    RECEBIDOS DO TRF

  • 08/04/2011 12:35

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 28/03/2011 16:34

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 25/03/2011 17:46

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 25/03/2011 17:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/03/2011 08:47

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS POR FUNCIONARIO AUTORIZADO

  • 15/03/2011 18:24

    RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO

  • 15/03/2011 18:24

    RECURSO RECEBIDO

  • 15/03/2011 18:24

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/03/2011 10:27

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2011 10:57

    RECEBIDOS DO TRF

  • 31/08/2007 19:00

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GRPJ/46/2007

  • 30/08/2007 13:32

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 06/08/2007 15:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 26/07/2007 18:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 26/07/2007 18:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 25/07/2007 15:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - COM BASE NA PORTARIA Nº01/99 DA 1ª VARA/BA: FICA INTIMADO O IMPETRANTE PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PAGAR O PORTE DE REMESSA E RETORNO, NO VALOR DE R$ 63,00.

  • 24/07/2007 19:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 24/07/2007 19:43

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/07/2007 16:48

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 23/07/2007 16:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/07/2007 16:26

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 10/07/2007 18:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 09/07/2007 13:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - ...7.ANTE O EXPOSTO, AUSENTE DIREITO DA IMPETRANTE, DENEGO A SEGURANÇA...

  • 06/07/2007 16:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 06/07/2007 16:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - retorno de vista com cota

  • 04/07/2007 15:06

    CARGA: RETIRADOS MPF - FUNCIONARIO AUTORIZADO

  • 04/07/2007 14:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 04/07/2007 14:42

    DILIGENCIA CUMPRIDA - REG SENT LV 243-A, FLS.67/71

  • 03/07/2007 20:07

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - REGISTRAR SENTENÇA

  • 29/06/2007 18:45

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

  • 02/02/2007 18:53

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 30/01/2007 16:20

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 30/01/2007 16:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/01/2007 10:02

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 26/01/2007 15:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 26/01/2007 15:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/01/2007 14:33

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2007 18:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/01/2007 18:38

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 09/01/2007 18:43

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 09/01/2007 18:43

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 09/01/2007 18:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 08/01/2007 16:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - ...ANTE O EXPOSTO, AUTORIZO O DEPÓSITO JUDICIAL DO MONTANTE INTEGRAL DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS INCIDENTES SOBRE PARTE DO VALOR DAS NOTAS FISCAIS EMITIDAS, RELATIVAS AOS

  • 19/12/2006 20:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 19/12/2006 20:14

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - AUTORIZADO O DEPÓSITO JUDICIAL DO MONTANTE INTEGRAL DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS INCIDENTES SOBRE PARTE DO VALOR DAS NOTAS FISCAIS EMITIDAS, RELATIVAS AOS REPASSES DE ICMS, COM FINALIDADE DE SUSPENSÃO DA

  • 15/12/2006 14:32

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2006 14:32

    CUSTAS RECOLHIMENTO REALIZADO / COMPROVADO

  • 15/12/2006 14:32

    INICIAL AUTUADA

  • 15/12/2006 11:45

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2006

Ultima Atualização
19/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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